Procedimento Comum Cível 0107062-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107062-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0107062-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DE ALMEIDA E SILVA Vistos, etc. MARCOS DE ALMEIDA E SILVA ajuizou ação de rito comum de obrigação de fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora noticiou que a parte ré descumpriu a decisão interlocutória id. 182295692 não promovendo a autorização dos procedimentos PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPICA ROBÓTICA LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical. Requereu o bloqueio das contas de titularidade da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 62.430,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais). Em decisão interlocutória de id. 183895603, determinou-se a intimação da parte demandada para cumprir a tutela de urgência concedida. Devidamente intimada, a parte ré não se manifestou. Por meio da petição de id. 184309331, a parte autora requereu o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, o que foi deferido. A parte demandada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu o juízo de retratação, o que foi indeferido. Após a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte demandada requereu a realização de perícia, a fim de verificar a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pela via robótica ou se é possível pela via tradicional, o que foi indeferido ante a eficácia médico científica comprovada do procedimento. A parte autora requereu a expedição de alvará. Em decisão de id. 188540485, indeferiu-se o pedido de expedição de alvará articulado pela parte autora, bem como o pleito de realização de perícia feito pela parte demandada. Por meio da petição de id. 188694211, a parte autora salientou que o agravo de instrumento via de regra não possui efeito suspensivo. Salientou que a demandada está sendo investigada pelo Ministério Público de São Paulo por se furtar de cumprir decisões judiciais, o que evidencia que o autor só receberá o seu tratamento para câncer mediante a liberação dos valores necessários. Reiterou o pedido de expedição de alvará. É o que importa relatar. Decido. Pretende a parte autora a expedição de alvará para custeio de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Com efeito, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o agravo de instrumento interposto pela demandada ainda não foi analisado pelo juízo ad quem e, em consequência, não se emprestou qualquer efeito suspensivo a decisão interlocutória desde juízo que concedeu a tutela de urgência, sendo certo que deliberadamente a ré descumpriu a medida liminar e, em se tratando de tratamento de câncer, de fato, há urgência, sob pena de risco de vida do autor. Nesse passo, defiro a expedição do alvará como requerido, devendo a parte autora juntar aos autos, no prazo de 05 dias após a realização do procedimento cirúrgico, relatório médico e respectiva nota fiscal. Expeça-se o alvará. Intime-se e cumpra-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0107062-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DE ALMEIDA E SILVA Vistos, etc. MARCOS DE ALMEIDA E SILVA ajuizou ação de rito comum de obrigação de fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora noticiou que a parte ré descumpriu a decisão interlocutória id. 182295692 não promovendo a autorização dos procedimentos PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPICA ROBÓTICA LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical. Requereu o bloqueio das contas de titularidade da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 62.430,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais). Em decisão interlocutória de id. 183895603, determinou-se a intimação da parte demandada para cumprir a tutela de urgência concedida. Devidamente intimada, a parte ré não se manifestou. Por meio da petição de id. 184309331, a parte autora requereu o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, o que foi deferido. A parte demandada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu o juízo de retratação, o que foi indeferido. Após a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte demandada requereu a realização de perícia, a fim de verificar a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pela via robótica ou se é possível pela via tradicional. A parte autora requereu a expedição de alvará. É o que importa relatar. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição alvará articulado pela parte autora, porquanto o valor não se afigura incontroverso, eis que a parte demandada interpôs agravo de instrumento. Quanto ao pleito de realização de perícia, entendo que não se afigura necessário, eis que o médico assistente entendeu ser necessária a realização do procedimento de prostectomia pela via robótica, procedimento reconhecido como eficaz pela ciência médica, razão pela qual indefiro o pedido articulado pela demandada. Anuncio o julgamento da lide. Decorrido prazo recursal, vcs. para sentença. Intime-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0107062-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DE ALMEIDA E SILVA Vistos, etc. MARCOS DE ALMEIDA E SILVA ajuizou ação de rito comum de obrigação de fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora noticiou que a parte ré descumpriu a decisão interlocutória id. 182295692 não promovendo a autorização dos procedimentos PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPICA ROBÓTICA LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical. Requereu o bloqueio das contas de titularidade da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 62.430,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais). Em decisão interlocutória de id. 183895603, determinou-se a intimação da parte demandada para cumprir a tutela de urgência concedida. Devidamente intimada, a parte ré não se manifestou. Por meio da petição de id. 184309331, a parte autora requereu o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, o que foi deferido. A parte demandada informou a interposição de agravo de instrumento e requereu o juízo de retratação, o que foi indeferido. Após a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte demandada requereu a realização de perícia, a fim de verificar a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pela via robótica ou se é possível pela via tradicional. A parte autora requereu a expedição de alvará. É o que importa relatar. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição alvará articulado pela parte autora, porquanto o valor não se afigura incontroverso, eis que a parte demandada interpôs agravo de instrumento. Quanto ao pleito de realização de perícia, entendo que não se afigura necessário, eis que o médico assistente entendeu ser necessária a realização do procedimento de prostectomia pela via robótica, procedimento reconhecido como eficaz pela ciência médica, razão pela qual indefiro o pedido articulado pela demandada. Anuncio o julgamento da lide. Decorrido prazo recursal, vcs. para sentença. Intime-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182295692, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107062-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DE ALMEIDA E SILVA Vistos. etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS DE ALMEIDA E SILVA em face de a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora ser beneficiária do plano de saúde operado pela demandada e que se encontra adimplente com o pagamento das respectivas mensalidades. Relatou que hoje conta com a idade de 65 (sessenta e cinco) anos e foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna prostática (CID C16). Com base nesse diagnóstico alegou que o médico assistente solicitou autorização para realização de cirurgia de urgência para retirada do tumor pela via robótica (PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPICA ROBÓTICA LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical. Asseverou que o pedido foi negado na via administrativa pela ré, sob o argumento de que somente o procedimento pela técnica convencional possui cobertura contratual, mas não pela técnica robótica. Relatou que o procedimento pela via robótica é indicado em razão da maior probabilidade de cura e menores complicações pós-operatórias como infecções, incontinência urinária, impotência sexual. Pediu, em sede de tutela de urgência, que a operadora ré seja compelida arcar com os custos do procedimento indicado pelo médico assistente, pela via robótica, em hospital credenciado. Juntou documentos É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, o que faço com fulcro no art. 1.048, I do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência, verifico que restam configurados os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência consoante previsto no novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O documento de id. 182275814 e 182275815 dos autos, constitui-se em fortes elementos de prova no sentido de que de fato o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela operadora ré e se encontra adimplente. Outrossim, o laudo médico juntado no id. 182275817 atesta a necessidade da realização procedimento cirúrgico de prostatatectomia radical por meio da técnica de laparoscopia assistida por robô, LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical por se tratar de técnica menos invasiva e com menor índice de complicações pós-cirugicas, tais como incontinência, disfunção sexual e urinária. Nesse diapasão, entendo que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Isso porque a seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Nesse sentido, aliás, tem decido também o e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A orientação que se vem firmando, e que merece exame da Corte, é sobre esse ponto, considerando a consolidação legislativa vigente com a Lei n° 9.656/98. O que se procurou fazer, pelo menos no meu entender, foi estabelecer critério para proteger o consumidor e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade empresarial dos planos privados de saúde. De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, senão fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 29/06/2007). Nesse sentido, o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Sendo esta a finalidade primordial do contrato, sobrevindo a doença, a seguradora se obriga custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha o caso, posto que somente a ele é dado estabelecer qual o tratamento ou meio de diagnóstico adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a operadora de saúde habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer este juízo da probabilidade do direito da demandante. De outro lado, dada a natureza da doença de que foi acometida a parte autora e o comprovado risco de lesões irreparáveis, a existência de fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ressalvo ainda a inexistência de perigo da demora inverso, posto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança de seu crédito em face da parte autora. Por tais razões, em sede de juízo provisório, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada, autorize, no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas, a realização dos procedimentos PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPICA ROBÓTICA LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA, HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA radical. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 03 (três) vezes o valor dos procedimentos. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, advertindo que o prazo de resposta inicia com a juntada do AR, tudo em consonância com os artigos 239 e 334 do novo CPC e intimem-se as partes da presente decisão. Deixo de designar audiência conciliatória nesta oportunidade, tendo em vista que as partes podem conciliar a qualquer tempo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que faz jus ao benefícios da justiça gratuita, considerando o critério adotado pelo juízo, qual seja,, percepção de renda igual ou inferior a 03 salários mínimos ou sendo superior, para que comprove as despesas fixas mensais que dispõe as quais demonstrem que o pagamento das custas possa comprometer o seu próprio sustento ou da família, intime-se a parte autora para comprovar que preenche tal requisito. Reitero que na hipótese de percepção de renda superior, deverá comprovar seu comprometimento com o pagamento de despesas ordinárias, através dos respectivos comprovantes, a fim de avaliar se o pagamento das despesas processuais possa comprometer o seu próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento do benefício. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível de 1º Grau servirá como mandado, conforme Lei 16.397/2018 do Estado de Pernambuco. Cumpra-se. Recife-PE, 16/09/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Decorrido prazo de MARCOS DE ALMEIDA E SILVA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/04/2025 23:59.

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