Cumprimento de sentença 0001161-48.2022.8.17.2290 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001161-48.2022.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ROSEMARY LOPES DOS SANTOS GALVAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0001161-48.2022.8.17.2290 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de Ação Monitória, proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Rosemary Lopes dos Santos Galvão. No ID 128437311, consta decisão deferindo a expedição do mandado monitório, o qual foi cumprido, conforme certificado no ID 153800578. Não obstante, a parte ré não efetuou o pagamento do valor indicado na inicial, tampouco opôs embargos. É o breve relatório. Decido. Cumpre observar que a ação monitória visa providência condenatória para a constituição de título executivo, que se opera na medida em que o devedor deixa de cumprir a obrigação que lhe é atribuída e não apresenta defesa na forma a que alude o art. 702 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o devedor não efetuou o pagamento da quantia indicada na inicial nem opôs embargos no prazo legal, aceitando como verdadeiro os fatos afirmados pela parte Requerente (art. 344, do CPC). Com efeito, sendo autorizado presumir-se que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, ante a inércia do réu em contestá-los, cabe ao magistrado abraçar o que preceitua o art. 701, § 2º do CPC, declarando a legitimidade do crédito representado pelo documento colacionado à inicial e, por conseguinte, a constituição de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar constituído o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, abra-se vista à parte exequente, aguardando-se a manifestação desta, a fim de que se prossiga na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, do Código de Processo Civil. Ademais, deve o credor instruir o feito com os documentos necessários, conforme art. 524, caput, do CPC, bem como requerer o que entender cabível. Não havendo manifestação do credor no prazo de 30 (trinta) dias e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)