Execução de Título Extrajudicial 0002919-80.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002919-80.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): ANDREA CRISTINA RODRIGUES GOMES DA SILVA, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA DECISÃO Agravante: Manoel Gomes da Silva Quintiliano Agravada: Rodoviária Borborema Ltda. Relator: Des. Tenório dos Santos. Recife,29/09/16 Tenório dos Santos Des. Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 2. No caso dos autos, cumpre salientar, sequer se trata de bloqueio restrito a valores recebidos pela parte executada a título de verba salarial. Ao menos não resta comprovado nos autos. Ainda assim, possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) ISTO POSTO, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002919-80.2023.8.17.8222 Vistos, etc. Cuida-se de ação em que após bloqueio parcial do débito exequendo, compareceu a parte executada para requerer o desbloqueio de valores oriundo de salário que alega terem sido alcançados por penhora realizada nos autos (id. 182304200). Compulsando os autos, observo que a penhora acima requerida recaiu tão somente em face da executada ANDREA CRISTINA RODRIGUES GOMES DA SILVA, nos valores de R$ 2313,02 e R$ 13,00. A documentação anexada ao requerimento juntado pela parte executada não comprova que os bloqueio se deram em conta salário. Não obstante, o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que valores até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis (qualquer que seja o perfil de conta). Ocorre que o mesmo STJ entende que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, inclusive quando o bloqueio recaia sobre o próprio salário, conforme de observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Este, também, o entendimento do C. TJPE, conforme o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na solução para o caso em análise buscando-se, mediante a aplicação do princípio da razoabilidade, não sacrificar direito de ambas as partes, e atender, na medida do possível, seus interesses. Não se deve descurar que o agravante (executado) não pode ser privado integralmente de seu salário e que a parte agravada (credora), também, necessita receber o valor o seu crédito. Assim, como o devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacenjud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência, bem como porque o devedor não demonstrou que a conta corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário; 2. Portanto, razoável a penhorabilidade de apenas 30% de R$ 6.865,61, que corresponde aos proventos recebidos pelo agravante, por se tratar de verba alimentar; 3. Recurso de Agravo Interno não provido e Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para que permaneça bloqueado na conta corrente o montante de R$ 2.059,68 (dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos do agravante (R$ 6.865,61), devendo ser liberado o valor residual restante de R$ 7.830,59 (sete mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos); ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 438.856-1 e Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 438.856-1, em que é Agravante, Manoel Gomes da Silva Quintiliano, e Agravada, Rodoviária Borborema Ltda., ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso de Agravo de Instrumento para que permaneça bloqueado na conta corrente o montante de R$ 2.059,68 (dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos do agravante (R$ 6.865,61), devendo ser liberado o valor residual restante de R$ 7.830,59 (sete mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), bem como NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. QUARTA CÂMARA CÍVEL NPU 0005769-82.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento nº438.856-1 e Agravo no Agravo de Instrumento nº438.856-1 defiro em parte o pedido das parte executada, tão somente para determinar o desbloqueio de 70% do que fora bloqueado na conta do BRADESCO e a totalidade dos pequenos valores bloqueados nas demais contas, mantendo-se o bloqueio de 30% da referida conta (BRADESCO), como forma de dar efetividade à execução ora proposta. Os valores mantidos em bloqueio devem ser transferidos para conta judicial para quitação parcial do débito exequendo. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários próprios para levantamento, por meio de Alvará. Prazo de dez dias. Cumpre à parte exequente, em igual prazo, apresentar planilha atualizada do débito, deduzido o valor transferido para conta judicial (R$ 693,06), e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I em 14/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(74)