Embargos à Execução 0034779-51.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0034779-51.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181731019, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE REZENDE E OUTRO Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUNTADA POSTERIOR DE PLANILHA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos versam sobre impugnação a execução de cédula de crédito bancário referente a confissão de dívida, no valor total de R$ 145.913,44 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) para pagamento em 48 parcelas, havendo quitação de 21 parcelas. 2. A peça inicial da ação executiva de nº 0087833-20.2014.8.17.0001 foi instruída com a cópia da referida cédula, que, expressamente, demonstra o valor da operação de crédito, o IOF, taxa de juros mensal e anual, a quantidade e valor de cada prestação, contudo, a apresentação da planilha de débito se referiu a pessoa alheia aos autos. 3. Posteriormente, por ocasião de oferecimento de impugnação aos embargos à execução, a parte exequente juntou a planilha correta, afastando, assim, a alegação de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. É que a falta da demonstração da evolução da dívida não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, havendo a possibilidade de emenda a inicial para correção do vício (art. 801 do CPC e precedentes do STJ). 4.O título que embasa a execução foi firmado pela parte embargante de forma livre, sem alegação de dolo, fraude, coação ou simulação, constando em suas cláusulas, de forma clara, o valor do débito, os encargos incidentes e as parcelas contratadas. Fato é que a embargante se utilizou de valores consideráveis, não havendo nenhum indício de prova de irregularidade do título objeto da execução. Portanto, não pairam dúvidas de que se trata de um título de crédito extrajudicial. 5. As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN). Súmula 382/STJ. 6. Nesse contexto, tratando-se de juros remuneratórios contratuais, sem comprovação da cobrança em desconformidade com o contrato ou abusivos em relação aos praticados no mercado financeiro, conclui-se não se desincumbiram as embargantes do ônus da prova, no tocante a abusividade dos juros remuneratórios contratuais. 7. Lícita a cobrança de juros capitalizados na hipótese, por se tratar de cédula de crédito bancário emitida sob a égide da Lei nº 10.931/04 e da MP 1963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, conforme entendimento consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541. 8. A cédula de crédito foi emitida em 05/09/2012, portanto, após a edição das Medidas Provisórias 1.963-17/00 e 2.170-36/01. Ademais, há clara previsão para a incidência de juros pré-fixados de 1,80% ao mês e 23,872% ao ano, superando, portanto, o duodécuplo da taxa mensal, suficiente para demonstrar a capitalização dos juros, permitindo-se sua incidência, sem necessidade de cláusula expressa para isso. Há, ainda, expressa previsão sobre a capitalização dos juros na cláusula "12. Atraso de pagamento e Multa". 9. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: Janaina Pereira Sobral Cordeiro e Juliana Pereira Sobral APELADO: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28 DA LEI 10.931/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04, modalidade de título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O art. 28 do referido diploma legal, bem como o art. 784, XII do CPC, inserem a Cédula de Crédito Bancário de forma inequívoca no rol dos títulos executivos extrajudiciais, podendo servir como documento hábil a amparar a execução judicial do valor dívida nela inscrita ou do seu saldo devedor, não havendo qualquer exigência a respeito de seu registro em cartório ou da assinatura de duas testemunhas. 2. Não tendo as embargantes indicado na petição inicial dos embargos à execução o valor da dívida que entendem correto, inviável o conhecimento da alegação de excesso de execução (inteligência do art. 917, § 4º, I e II, do CPC). 3. O argumento de que deve ser aplicada a teoria da imprevisão diante da “mudança na economia do país com o aumento da inflação e dos juros” não foi minimamente embasado com qualquer elemento concreto, razão pela qual não merece prosperar. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034779-51.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0025376-58.2017.8.17.2001. Preliminarmente, afirma que o embargado deixou de recolher as custas iniciais do feito executivo, pugnando, portanto, pelo reconhecimento de sua deserção. Ainda, afirma que o demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado não preenche os requisitos legais, e que a despeito da autorização expressa para que o banco promovesse o débito automático na sua conta corrente, assim não o fez, portanto, a embargante aduz que o banco deve tanto comprovar que disponibilizou o crédito quanto que realizou a cobrança das parcelas. Pugna pelo reconhecimento do excesso de execução expresso na cobrança de comissão de permanência acumulado com outros encargos, afirma, ainda que essa cobrança carece de clareza. Requer que o banco apresente o extrato da conta corrente com a evolução do débito e registro das transações. Ao final pugna pela total procedência dos embargos à execução. Custas iniciais recolhidas (id. 21640722). Embargos tempestivos, recebido sem efeitos suspensivos (ids. 24707305 e 33484651). Ato contínuo, o banco embargado apresentou impugnação (id. 34050928), por meio da qual afirma que a cédula de crédito bancário que lastreia o feito executivo se trata de instrumento de novação do débito, com termos livremente pactuados entre as partes, considerando todos os valores utilizados para quitar o débito anterior, bem como que além de o documento que autoriza o débito automático em sua conta haver sido produzido unilateralmente, a embargante nunca dispôs de fundos suficientes para tanto. Ainda, afirma que a aplicação da comissão de permanência além de estar expressamente prevista no título, se deu dentro dos parâmetros legais, sem acumulação com índice de atualização. Por fim, aduz a inaplicabilidade do CDC e consequentemente da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos embargos à execução. A embargante se manifestou sobre a impugnação (id. 54934072), reiterando os termos da sua exordial. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas (id. 62777018), ao que a parte embargante atravessou a petição de id. 64046609, reiterando que o banco embargado não recolheu as custas no feito executivo. Por sua vez, o banco embargado pugnou pelo julgamento da lide. Ainda, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais no feito executivo. Id. 97821077, cujas datas de emissão e pagamento são anteriores à oposição dos presentes embargos. Outrossim, a embargante reiterou o pedido de aplicação do diploma consumerista e a consequente inversão do ônus da prova. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Desse modo, passo a enfrentar as questões deduzidas. DA FUNDAMENTAÇÃO. i. Do título. Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, o art. 28 da lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. A propósito da matéria, trago à colação arestos do Tribunal de Justiça de Pernambuco: SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0063934-56.2015.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, processo nº 0063934-56.2015.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00639345620158170001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006028-54.2017.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível JUIZ PROLATOR: Roberta Viana Jardim – 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0006028-54.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00060285420178172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Em plena consonância com o entendimento supramencionado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. INCONFORMISMO. APELANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE UM CRÉDITO ROTATIVO E ALEATÓRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, A FIM DE JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, CPC. DEMORA DO APELADO PARA EXECUTAR A DÍVIDA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. POR FIM, TODAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00046972020218190068 202400102767, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/08/2024) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ARTIGO 28, DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 10.931/04 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Conforme enunciados 30, 294 e 296, das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.058.114/RS, a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios, multa contratual e correção monetária, bem como deve ser calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato inexistindo o encargo deverá ser mantida a sentença. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do artigo 475-L, § 2º, c/c o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 08891571520188130702 1.0000.24.280035-7/001, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 01/08/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) Logo, a cédula de crédito bancário, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza, independentemente, inclusive de assinatura de duas testemunhas e do demonstrativo da conta corrente, posto que traz expressamente o valor certo. De fato, o título foi apresentado, devidamente acompanhado da planilha atualizada do débito, razão pela qual entendo suficiente os documentos para fins de distribuição do processo executivo. ii. Sobre a existência de excesso e necessidade de realização de perícia. Aponta a embargante, de forma genérica, a existência de excesso de execução, destacando o fato de não ter colacionado demonstrativo aos autos, ante a ausência de demonstrativo evolutivo da dívida pelo embargado, acarretando a impossibilidade de apresentar os valores que entende corretos. Aduz, ainda, que o demonstrativo apresentado pelo exequente foi elaborada de forma unilateral, devendo, assim, ser realizada perícia. De fato, traz o embargante alegações de excesso de execução. Nesta senda, merece prosperar a alegação do embargado, uma vez que, para que seja conhecida a alegação de excesso na execução, faz-se necessário, a teor do parágrafo 3º do artigo 917 do CPC, que o embargante declare em sua petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do não conhecimento desse fundamento. Para a realização da perícia pugnada, também se faz necessário demonstrativo de cálculos, além de indicação do embargante quanto ao valor que entende correto. Sobre o tema, são os julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DA QUANTIA EXECUTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917, PARÁRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15). APLICAÇÃO. 1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/73). 2. Hipótese em que o executado postula o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, oriundo de valores de Contrato de Crédito Bancário, sem apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido. 3. A não realização da perícia contábil requerida na inicial não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, pois a justificativa para a produção daquela prova, além de fundada em formulações genéricas, não exime a parte do encargo legal de apontar precisamente o valor que entende correto. Precedentes deste Regional. 4. Apelação desprovida. (TRF-5 - AC: 08073026620154058400 RN, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma, ). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. ART. 917, § 3º, DO CPC. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - "Nos termos do § 5º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, compete ao embargante indicar na inicial o valor que entende devido, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento." (TJMG; APCV 1.0461.13.004178-7/001; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 09/09/2014; DJEMG 19/09/2014) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00208051120118152001, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 31-03-2016) (TJ-PB - APL: 00208051120118152001 0020805-11.2011.815.2001, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3 CIVEL, ). Do acima exposto, concluo que, nem a alegação de excesso merece prosperar, nem tampouco a “justificativa” do embargante quanto à não apresentação de valor que entende correto, por “culpa” do embargado. Como é sabido, ônus do embargante a apresentação de demonstrativo de cálculo indicando o valor que entende correto para fins de configuração de excesso na execução, nos termos do art. 917, § 3º, CPC. Posto isto, em vista a omissão da embargante ao dispositivo supracitado, NÃO CONHEÇO dos pedidos de excesso de execução e INDEFIRO os pedidos de perícia e revisão contratual, pelas razões acima expostas. iii. Sobre a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Aduz ainda o embargante a necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, presente no Código de Defesa do Consumidor, face sua hipossuficiência e vulnerabilidade como consumidor. Embora exista a possibilidade de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários, tal aplicação deve ser analisada caso a caso. No caso em tela, execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, como já explanado, dispensa dilação probatória, sendo suficientes os documentos colacionados à inicial executiva pelo embargado. Ademais, uma vez que os pedidos do embargante quanto à excesso/onerosidade presentes no contrato foram rejeitados, não há como aplicar, no caso concreto, a inversão do ônus da prova. Assim são os julgados: EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - REQUISITOS - LEI Nº 10.931/2004 - DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DEMAIS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CDC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DE ÍNDICES MAIS BENÉFICOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Se não houve o indeferimento injustificável de prova essencial à solução da controvérsia, tampouco julgamento antecipado sem a realização de prova necessária, não há se falar em cerceamento de defesa. - Se os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para prosseguimento da demanda executiva, descabe falar na necessidade da juntada de demais documentos. - A cédula de crédito bancário/capital de giro, com disponibilização pré-determinada de crédito, é reconhecida por lei como título executivo hábil a embasar ação executiva. - Estando a execução lastreada em título executivo a que corresponde obrigação certa, líquida e exigível, não há se falar na nulidade prevista no art. 618, inciso I, do CPC. - É desnecessária a produção de provas para atestar eventual abusividade das cláusulas contratuais ajustadas entre as partes e constantes do processado. - É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. - Se a Instituição Financeira, por liberalidade, aplicou encargos moratórios mais benéficos ao consumidor do que aqueles permitidos pela lei, não há q ue falar em excesso da execução. (TJ-MG - AC: 10693130010707001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO À PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS PRÉ-FIXADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Os contratos bancários submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), pelo que, em rigor, são passíveis de sofrer modificação em cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078/90, art. 6º, V). 2. O contrato de empréstimo bancário com taxas de juros pré-fixadas difere do contrato de crédito rotativo ou de abertura de cheque especial. Naquele, são conhecidos de antemão pelo devedor o número de prestações e o respectivo valor. 3. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se limitam à taxa de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 4. Tendo sido pré-fixada a taxa de juros no momento da contratação - entre o percentual de 5% a 5,7% ao mês -, percentual certo a incidir sobre os valores tomados em empréstimo por pessoa física, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a cobrança desses juros. 5. Apelação da Caixa provida. Embargos monitórios julgados improcedentes. (TRF-1 - AC: 21843 BA 0021843-11.2004.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 02/02/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.97 de 18/02/2011) Assim, INDEFIRO o pedido dos embargantes quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação e, por conseguinte, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de tudo o que me traz os autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento, em favor do embargado, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)