Cumprimento de sentença 0000709-75.2024.8.17.2740 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000709-75.2024.8.17.2740 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000709-75.2024.8.17.2740 AUTOR(A): MARIA JUVANETE JOSE DA COSTA SILVA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA JUVANETE JOSE DA COSTA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em síntese, que ao verificar seu extrato bancário constatou descontos mensais no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) referentes a um seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA que afirma não ter contratado. Sustenta que nunca autorizou tais descontos e que ao tentar resolver administrativamente a questão não obteve êxito. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou que o contrato foi devidamente firmado e que não há provas de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando que o banco réu não apresentou nos autos o contrato que alega existir. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). No mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser questão predominantemente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da controvérsia reside na existência ou não de contrato de seguro entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Embora o banco réu alegue a existência de contrato, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contratação do seguro pela autora ou sua autorização para os descontos. Destaque-se que, em se tratando de relação de consumo, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). A ausência de apresentação do contrato ou de qualquer outro documento que demonstre a manifestação de vontade da autora leva à conclusão de que os descontos são indevidos, caracterizando prática abusiva nos termos do art. 39, III do CDC. Quanto aos danos materiais, comprovados os descontos indevidos, deve ser aplicado o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso em tela. Em relação aos danos morais, é necessário compreender que estes consistem em lesão a direitos da personalidade, atingindo aspectos íntimos da pessoa, sua honra e dignidade, causando-lhe abalo psicológico ou transtornos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, os danos morais restam configurados. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente. A conduta do banco réu abalou a tranquilidade e o equilíbrio financeiro da autora, que teve seu orçamento doméstico comprometido por descontos não autorizados. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que permite um arbitramento equitativo da indenização. Este método se desenvolve em duas etapas: Na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e em conformidade com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria (grupo de casos). No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, a jurisprudência tem fixado indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias específicas. No presente caso, considero: a) a gravidade da conduta do banco réu, que não comprovou a existência do contrato; b) o valor relativamente baixo dos descontos mensais (R$ 8,44); c) a condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário; d) o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando as circunstâncias específicas acima apontadas, especialmente a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo ENCOGE desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipubi/PE, data e assinatura pelo sistema. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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