Execução Fiscal 0000607-04.2002.8.17.0710 - TJPE

Execução Fiscal 0000607-04.2002.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): REBECA COMERCIAL ALIMENTOS LTDA SENTENÇA- Extinção com resolução de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000607-04.2002.8.17.0710 Vistos etc. A UNIÃO, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, através de sua procuradoria, com a presente Execução Fiscal, em desfavor de REBECA COMERCIAL ALIMENTOS LTDA- (Pessoa Jurídica de Direito Privado) igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que este figura como devedor do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa de n. 40 6 02 000101-53. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 169104817- Pág. 1 a 169104827 - Pág. 1. Citação do executado e penhora inexitosa (ID n. 169108690). Após a prática de atos processuais diversos (sem qualquer resultado útil ao processo), o exequente colacionou ao álbum processual o ofício de ID n. 169357232, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção da execução, sem ônus para as partes. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de execução fiscal proposta em 25/02/2010, figurando no polo passivo FIBRACOCO-FIBRAS DE PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, citado em 04/12/2012 (ID n. 169108690) não se efetivando, até a presente data, a penhora de qualquer bem. No mais, cuidando-se de prescrição intercorrente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do artigo 1.036 do novo CPC: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). Adequando, pois, o definido pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que, certificado nos autos a ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora do responsável tributário, o que ocorreu posteriormente à citação da executada, (ID n. 169108690), restou inequívoca a ciência do exequente a respeito em 14/03/2013 (ID n. 169108698 - Pág. 1) quando fez carga dos autos. Destarte, iniciou-se automaticamente em 14/03/2013, o prazo de suspensão da tramitação do feito, posto que inconteste a ciência da fazenda pública sobre a penhora insuficiente, e, em 14/03/2014, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente. Consequentemente, em 14/03/2019, não existindo, até a referida data, qualquer resultado útil ao processo, restou concretizada a prescrição intercorrente. Consoante alhures pontuado, o exequente colacionou ao álbum processual a petição de ID n. 169357232, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção da execução e renúncia ao prazo para apelação, desde que não haja condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. Destarte, até a presente data não existindo, a penhora efetiva de bens, restou concretizada a prescrição intercorrente, segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 - “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo”, Nessa mesma linha de intelecção, vejamos os seguintes julgados de nossa jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - A Decisão Embargada examinou, com minúcia e coerência, as questões levantadas, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade. Tampouco, o Acórdão está obrigado a detalhar o julgamento para contentar o anseio da parte. (...) No mais, note-se que o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente não está condicionado à prolação de decisão de suspensão/arquivamento do processo. Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Registro que a jusrisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que é uma questão formal a circunstância de a suspensão da execução fiscal não ter sido determinada pelo Magistrado, não inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente a suspensão. Embargos de Declaração nº 0026979-22.2000.815.2001 do processo certificada por ato do Escrivão da Secretaria em que a execução fiscal tem regular prosseguimento (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00269792220008152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 10-03-2020) (TJ-PB 00269792220008152001 PB, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2020, 1ª Câmara Especializada Cível) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083130773, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70083130773 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Desse modo, em suma, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), resta, conforme demonstrado, configurada a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, RECONHEÇO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FORÇA DE MÉRITO o que faço com esteio no artigo 487, II do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Declaro operado, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença, por falta de interesse recursal, já que a própria exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (preclusão lógica) (ID n. 169357232). Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros - Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REBECA COMERCIAL ALIMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 11/10/2024 23:59.

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