Cumprimento de sentença 0045631-71.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045631-71.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA MARQUES DA TRINDADE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175301484, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045631-71.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE, já qualificados, através do seu Procurador, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida nos autos, arguindo, sucintamente, que a decisão combatida deixou de observar o teor do artigo 85, § 5º, do CPC, o qual determina a aplicação progressiva da tabela estabelecida pelo artigo 85, § 3º, I a V, do CPC, à título de honorários sucumbenciais. Outrossim, acrescenta que a decisão embargada também não observou a ressalva indicada no acórdão de ID nº 111467693, no sentido de que deve ser aplicada a disposição contida na súmula 111 do STJ. Contrarrazões ao presente recurso (ID nº 144822039). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda do julgado embargado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). No caso em apreço, o executado, ora embargante, pleiteia, através dos presentes aclaratórios, a manifestação para afastar contradição na sentença recorrida. De logo, reconheço o vício apontado, uma vez que, o parágrafo quinto, do artigo 85 do CPC, determina a fixação progressiva de honorários advocatícios fixados contra a Fazenda, devendo observar os percentuais constantes no § 3º, do mencionado artigo 85. Pelo exposto, acolho os embargos para lhes dar provimento e retificar o vício indicado na peça recorrente, na forma dos artigos 535 e 357, ambos do CPC, devendo condenar a demandada, ora executada, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da demandante, ora exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante do proveito econômico que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e o percentual de 8% (oito por cento) sobre o montante do benefício econômico que superar os 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observando o teor da súmula 111 do STJ, consoante indicado no acórdão de ID nº 111467693, mantendo incólume os demais termos da sentença recorrida. P.R.I. Recife, 09 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 17 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)