Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004793-56.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.656,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

EDITE MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO

OAB/PE 20517·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

EDITE MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 11/05/2026

15/05/2026, 08:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 11:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2026, 11:21

Recebidos os autos

10/04/2026, 12:23

Julgado procedente em parte do pedido

09/04/2026, 16:46

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

24/03/2026, 11:02

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 11:02

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 11/05/2026

15/05/2026, 08:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Documentos

Sentença (Outras)

•09/04/2026, 16:46

Despacho

•17/09/2024, 12:25

16/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 11:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2026, 11:21

Recebidos os autos

10/04/2026, 12:23

Julgado procedente em parte do pedido

09/04/2026, 16:46

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

24/03/2026, 11:02

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 11:02

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 20:14

Conclusos para despacho

08/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 23:56

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDITE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO 1. Diante do longo tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, diga parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, ficando de logo cientificada de que o seu silêncio importará em resposta negativa. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0004793-56.2023.8.17.4001 PP Intime-se. Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de EDITE MARIA DA CONCEICAO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:34

Conclusos para despacho

20/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de Fármácia de Medicamentos Especiais de Pernambuco em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DE PERNAMBUCO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DE PERNAMBUCO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de Fármácia de Medicamentos Especiais de Pernambuco em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 12:41

Decorrido prazo de ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de EDITE MARIA DA CONCEICAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/11/2023, 22:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 22:36

Juntada de Petição de contestação

21/11/2023, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 11:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 11:01

Expedição de citação (outros).

13/11/2023, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 10:54

Alterada a parte

13/11/2023, 10:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 10:45

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

13/11/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 10:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 09:26

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 13:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

26/10/2023, 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/10/2023, 13:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/10/2023, 13:58

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2023, 14:47

Declarada incompetência

25/10/2023, 14:47

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:35

Conclusos para despacho

17/10/2023, 06:56

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 01:42

Expedição de intimação (outros).

02/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:33

Conclusos para decisão

30/09/2023, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2023, 15:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Plantão Judiciário Cível - Sede Capital

30/09/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2023, 15:48

Protocolado no plantão (Recife - Plantão Judiciário)

30/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

30/09/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

30/09/2023, 14:32

Despacho

•17/09/2024, 12:25

Despacho

•12/04/2024, 16:36

Despacho

•12/04/2024, 16:36

Despacho

•27/10/2023, 09:26

Decisão

•25/10/2023, 14:47

Despacho

•19/10/2023, 12:35

Despacho

•02/10/2023, 14:33

Decisão

•30/09/2023, 15:48