Cumprimento de sentença 0122106-58.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0122106-58.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA IMPETRADO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171245679, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que se formula cumprimento de sentença de obrigação de fazer, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A obrigação de fazer consiste em conceder a colação de grau definitiva da Autora, conforme se visualiza no cumprimento de sentença de id n 119839827. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122106-58.2022.8.17.2001 intime-se a parte impetrada para, no prazo de 15 dias, conforme fixado em sentença, para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer relativa à “conceder a Autora a colação de grau definitiva com a consequente expedição da Certidão de conclusão e curso e seu Diploma.”. Outrossim, fale a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de descumprimento, momento em que deve comprovar o cumprimento ou a suspensão da sentença, sob pena de efetivação de multa diária, a qual arbitro, desde já, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por dia de descumprimento injustificado. A incidência da astreintes, nesse montante, recaíra sobre o referido ente público. Todavia, é possível que se esteja diante da hipótese de recalcitrância da autoridade impetrada, que tem a atribuição legal de cumprir a medida judicial ordenada. Essa resistência, quando injustificada, não pode passar a largo do Poder Judiciário, sobretudo porque essa omissão, além de demonstrar desprezo ao Poder Judiciário, é hábil a causar prejuízo ao erário, em face do gravame imposto ao próprio ente público a que pertence decorrente da incidência da multa cominatória imposta acima. A esse propósito, registre-se que é pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 497 do CPC. Deveras, aquele Sodalício reconhece a possibilidade de que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. Na linha dos precedentes daquela Corte, se reconhece que a Autoridade Impetrante, na condição de parte sui generis na ação de segurança, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil. Essa jurisprudência se alinha com a doutrina, que preconiza que se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). Traga-se à colação, como exemplo dos precedentes jurisprudenciais nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA DIRECIONADA À AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. 2. Segundo o Tribunal de origem, "a imposição da multa pessoal cominada ao Presidente do RIOPREVIDENCIA, vez que em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CPC, [...] tem por finalidade reprimir embaraços a efetivação do provimento judicial". 3. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp 1111562/RN, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/09/2009). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2014). Assim, sem prejuízo da manifestação do próprio órgão, por meio da Procuradoria do Estado, intime-se também o CHEFE DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CAT,, pessoalmente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de descumprimento, momento em que deve comprovar o cumprimento ou a suspensão da decisão de tutela por meio de Agravo de instrumento, sob pena de aplicação de multa diária, de responsabilidade pessoal e individual, em face de sua condição de parte sui generis em ação mandamental, sem prejuízo da que incidirá sobre o ente público, a qual arbitro, desde já, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado. Intimem-se Junte-se as intimações pessoais, a sentença proferida nos autos. Após manifestação ou decorrido, voltem-me conclusos. Cumpra-se RECIFE, 22 de maio de 2024 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

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