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Procedimento Comum CívelRemuneração MínimaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 211.965,94

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSE RICARDO FERREIRA MOTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RICARDO FERREIRA MOTA - CPF: 781.716.014-72 (AUTOR(A)).

Todas as movimentações(39)

legal