Procedimento do Juizado Especial Cível 0024237-56.2021.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0024237-56.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0024237-56.2021.8.17.8201 PP AUTOR(A): RAFAEL NOVAIS DE SOUZA CAVALCANTI DEMANDADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA VISTOS ETC. 1. RAFAEL NOVAIS DE SOUZA CAVALCANTI, OAB/PE 29.201, devidamente qualificado nos autos, propõe a presente Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em face do MUNICÍPIO DO RECIFE objetivando o recebimento do valor de R$ 1.110,00 (um mil e cem reais). Alega ter atuado como advogado no processo nº 3481-41.2012.8.17.8201, em face do Município réu, que restou exitosa nos primeiro e segundo graus de jurisdição. No entanto, houve omissão da decisão de segundo grau quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DO RECIFE apresentou contestação, Id. 90873558. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios não fixados pela Turma Recursal no julgamento do Recurso inominado do Proc. 0003481-41.2012.8.17.8201. O acórdão em questão manteve a sentença recorrida, contudo, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais (vide id 82739874). Não cabe ao autor cobrar verba honorária sucumbencial sem que tenha havido condenação, e, caso tivesse havido, caberia pedido de execução nos próprios autos da ação de conhecimento. Lembre-se que, nos processos dos Juizados Especiais, somente a Turma Recursal pode condenar a parte (sempre a recorrente inexitosa no seu recurso) em honorários advocatícios sucumbenciais. Vale dizer, caberia à parte ora autora reclamar, via embargos de declaração, perante o mesmo órgão colegiado julgador. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de verba honorária 6. Transitada em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me. P. R. I. Recife, 13 de setembro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rafael Novais de Souza Cavalcanti em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(38)