Monitória 0104738-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0104738-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: E R DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DESPACHO De proêmio, verifico que até a presente data não restaram recolhidas as custas de ingresso em conformidade ao sistema SICAJUD integrado ao Processo Judicial Eletrônico. Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0104738-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANCHES BABY COMPANY LTDA intime-se a suplicante, por seu advogado, para, dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das respectivas custas, mediante o sistema SICAJUD, sob pena de cancelamento da distribuição consoante teor do art. 290 do CPC e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, do supracitado Diploma Processual Civil. Recolhidas as custas, cumpra-se a decisão que segue, independente de nova conclusão. A petição inicial da presente Ação Monitória está devidamente instruída com a prova escrita (notas fiscais e comprovantes de entrega), sem força executiva, determinando a obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário e, assim, impondo ao réu obrigação pecuniária. Juntou boletos (ID 181789077), nota fiscal (ID 181789079), declaração de recebimento (ID 181789080) e cálculos (ID 181789081). Assim, encontram-se presentes os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 do CPC). Após o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE Mandado Citatório e Monitório ao réu para que, dentro em 15 dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais de mora; bem assim arque com o adimplemento de honorários advocatícios, ora arbitrados no correspondente 5% do valor da causa, ou, em idêntico prazo, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC, independentemente de segurança do juízo, restando o demandado ciente de que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado em estrita observância ao prazo outorgado. Advirta-se, outrossim, de que, diante da hipótese de não pagamento e tampouco de oposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em executivo, constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, passando a ser exigível a verba honorária, bem como o reembolso integral das custas processuais e procedendo-se à fase de execução na forma prevista nos artigos 523 e seguintes do NCPC. Fica, ademais, facultado o pagamento parcelado na forma do art. 701, § 5º, do CPC. Por derradeiro, ausentes o pagamento e a propositura de embargos monitórios, certifique-se nos autos e, de logo, voltem-me conclusos. Recife, 12 de setembro de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANCHES BABY COMPANY LTDA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANCHES BABY COMPANY LTDA em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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