Procedimento Comum Cível 0103751-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103751-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181720956, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Deverá a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três últimos contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos, bem como acostar a última fatura de cartão de crédito e fatura de energia elétrica, ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023 ou 2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103751-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLEDSON ALVES MENEZES, LUIZ CARLOS XAVIER DE LIRA, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SOBRAL, MACIEL SARAIVA DE SOUZA, MANOEL GOMES DE ANDRADE, MANOEL MARIANO DA SILVA JUNIOR, MARCONI HERMINIO UMBELINO, MARCONI JOSE CALADO, MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito " RECIFE, 17 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)