Cumprimento de sentença 0000925-50.2021.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000925-50.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica a parte IMPETRANTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID178332396, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000925-50.2021.8.17.2640 Vistos, etc., LUCIANO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, através de seu Advogado, ajuizou o presente Mandado de Segurança indicando como Autoridade Coatora o Diretor da Universidade Estadual de Pernambuco- campus Garanhuns, também qualificado. Resumidamente, inscreveu-se na Seleção de Mestrado – Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional de Letras- PROFLETRAS, para as vagas ofertadas na Universidade Estadual de Pernambuco-UPE, CAMPUS GARANHUNS, Edital n. 001/2020 (em anexo). A referida seleção estava sendo ofertada para UPE, CAMPUS GARANHUNS 12 vagas. O Impetrante foi aprovado na 14.ª colocação, a princípio não estando no número de vagas disponíveis. No dia 30 de janeiro de 2021 houve uma nova convocação, com a oferta de uma vaga ociosa, através de remanejamento, para a candidata que estava na 13.ª posição de aprovação. Edital de Convocação em anexo). No dia 05 de fevereiro de 2021 surgiu uma nova vaga no remanejamento, conforme edital n.001/ 2021- Vagas Remanescentes- 2.ª Chamada e lista nominal de convocação em anexo, convocando o Impetrante, 14.º colocado. O candidato, de acordo com edital, enviou toda a documentação via e-mail, no dia 10 de fevereiro de 2021, tempestivamente, visto que o prazo determinado para envio de documentação era até o dia 11 de fevereiro de 2021. No dia 11 de fevereiro o impetrante recebeu uma ligação da coordenação do Mestrado Profletras da UPE Garanhuns, pedindo para que o mesmo comparecesse ao Campus Garanhuns, na UPE, para conversar pessoalmente com os coordenadores do curso. Que foi surpreendido negativamente pelos Coordenadores com a informação de que o mesmo não poderia mais efetuar a matrícula, porque a vaga ociosa já teria sido preenchida por outro candidato, mesmo tendo o impetrante enviado toda a documentação em tempo hábil e atendendo a todos os requisitos. O Impetrante já entrou em contato com o Órgão e não obteve informações do porque ter sido impedido de se matricular. Requereu tutela de urgência a fim de que a UPE proceda com a realização de sua matrícula no mestrado do PROFLETRAS, UPE CAMPUS GARANHUNS. Intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a autoridade impetrada não apresentou manifestação no prazo determinado (ID: 76740024). O autor juntou aos autos comprovante da sua colocação, sua convocação e comprovação de envio de e-mail se referindo aos documentos. Afirma que não sabe o porquê de sua vaga ter sido ocupada por outro candidato. Requereu a concessão de liminar para que seja oportunizada ao Impetrante LUCIANO FERREIRA DA SILVA sua matrícula no mestrado do PROFLETRAS, UPE CAMPUS GARANHUNS. No mérito, requereu a concessão da segurança. Foi concedida a liminar requerida. Manifestação da parte ré aventando a autonomia da universidade, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A gratuidade judicial já foi deferida anteriormente. No caso, o autor comprova que foi aprovado e classificado, em remanejamento, no processo seletivo para mestrado da Universidade de Pernambuco – UPE. Entendo que diante dos documentos apresentados pelo autor, o mesmo tem direito a vaga de mestrado para a qual foi convocado. A jurisprudência pátria assim se manifesta: TRF1-0267736) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. DIVULGAÇÃO SOMENTE PELA INTERNET. PRAZO EXÍGUO. PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI de sentença que concedeu a segurança para determinar à apelante que proceda à matrícula da impetrante no curso de bacharelado em Medicina Veterinária, independentemente da perda do prazo para praticar o ato, após a divulgação de convocação pela internet. 2. A impetrante foi convocada em sexta chamada da lista de Espera do SISU 2013.2 e oitava chamada geral, para ocupar uma vaga no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária (campus de Teresina) com ingresso em 2013.2 e matrícula institucional para os dias 26 e 27 de agosto de 2013, tendo sido convocada unicamente pelo site da Universidade Federal, conforme estabelecido em Edital. 3. Da documentação juntada aos autos, observa-se que a impetrante figurou no 233º (ducentésimo trigésimo terceiro) lugar na lista de aprovados para o curso de Medicina Veterinária, cuja convocação foi publicada em 22.08.2013, exclusivamente pela internet (fls. 32/44), e o prazo para realizar a matrícula foi estipulado entre os dias 26 e 27 de agosto. 4. Em casos similares este Tribunal vem decidindo que a convocação exclusivamente via internet, por não ser acessível à boa parte da população brasileira, em especial no que toca às pessoas de baixa renda, não pode ser usada com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da matrícula na instituição de ensino superior. 5. No caso, tendo sido dado provimento ao Agravo de Instrumento ajuizado pela impetrante em 10.01.2014, para determinar a UFPI que procedesse a sua matrícula e, ainda, que a impetrante noticiou nos autos que está cursando o 5º período do curso superior, estabeleceu-se uma situação de fato que não se recomenda desconstituir. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (Apelação em Mandado de Segurança nº 0022231-30.2013.4.01.4000/PI, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Néviton Guedes. j. 31.08.2016, unânime, e-DJF1 14.10.2016). TRF1-121405) ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Previstos apenas dois dias para matrícula, razoável garantir ao aluno que estava impossibilitado, por motivo de força maior (doença), matrícula fora do prazo regulamentar. 2. Efetuada a matrícula por força de liminar recomenda-se, pelo princípio da praticidade, manter a situação de fato consolidada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 2004.35.00.003918-9/GO, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. João Batista Moreira. j. 24.05.2006, unânime, Publ. 29.06.2006). TRF3-062881) MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA A DESTEMPO - POSSIBILIDADE. 1. Justificado o fato impeditivo da efetivação da matrícula em tempo hábil, impõe-se seja esta realizada fora do prazo regulamentar previsto. 2. Sendo o ensino direito constitucionalmente assegurado, não pode a autoridade impetrada, com respaldo em disposições internas regimentais, criar entraves à plena realização daquele, mormente por se tratar de curso de graduação em vias de conclusão. 3. Ademais, a renovação de matrícula de aluno em instituição particular de ensino superior, por força de liminar em mandado de segurança, consubstancia situação consolidada pelo transcurso do tempo e que deve ser mantida em prol da segurança jurídica. (Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 266522/SP (2004.61.03.002135-8), 6ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Mairan Maia. j. 21.09.2005, unânime, DJU 07.10.2005).Referência Legislativa:Leg. Fed. MP 1477/97Leg. Fed. Lei 9870/99 Art. 5º Art. 6º Ex positis, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC Lei nº 12.016/09 CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO Diretor da Universidade Estadual de Pernambuco- Campus Garanhuns, que efetue a matrícula do impetrante LUCIANO FERREIRA DA SILVA no mestrado do PROFLETRAS, UPE CAMPUS GARANHUNS, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), nos termos do art. 537, § 2º, CPC, confirmando os efeitos da tutela. Condeno a À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO-UPE ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, conforme disposto na Lei nº 17.116/20 (Custas e Taxas Judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do autor, que fixo em R$ 2.000,000 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Garanhuns, 05 de agosto de 2024 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 17 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)