Execução de Título Extrajudicial 0001577-64.2024.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001577-64.2024.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de diligência

11/11/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2024, 15:31

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2024, 08:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2024, 08:33

Homologada a Transação

25/10/2024, 06:30

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIANA LTDA - ME EXECUTADO(A): DANIELE MOURA DE FRANCA REGO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001577-64.2024.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência da contratante em face de contrato de prestação de serviços educacionais. Considerando a petição ID. 177413698 e documentos acostados aos autos, determino: 1. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe em sede de 1º grau nos Juizados Especiais, bem como não houve previsão contratual neste sentido; 2. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 4. Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo que se expeça mandado de penhora e avaliação, para penhora de tantos bens, livres e desembaraçados, quantos bastem para o pagamento da dívida objeto dos presentes autos (art. 829, §1º, do CPC/2015); 5. Efetuada a penhora on-line ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 6. Cumpra-se. Goiana, 12 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

18/09/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

17/09/2024, 14:48

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Juizados Cemando)

17/09/2024, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 14:48

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 06:30

DECISÃO

•12/09/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIANA LTDA - ME EXECUTADO(A): DANIELE MOURA DE FRANCA REGO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001577-64.2024.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência da contratante em face de contrato de prestação de serviços educacionais. Considerando a petição ID. 177413698 e documentos acostados aos autos, determino: 1. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe em sede de 1º grau nos Juizados Especiais, bem como não houve previsão contratual neste sentido; 2. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 4. Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo que se expeça mandado de penhora e avaliação, para penhora de tantos bens, livres e desembaraçados, quantos bastem para o pagamento da dívida objeto dos presentes autos (art. 829, §1º, do CPC/2015); 5. Efetuada a penhora on-line ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 6. Cumpra-se. Goiana, 12 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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