Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001992-85.2020.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001992-85.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS VASCONCELOS REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0001992-85.2020.8.17.8201 Vistos, etc. LUCILENE DOS SANTOS VASCONCELOS ajuizou queixa contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA/CTM e SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO, requerendo o ressarcimento da quantia no montante de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões alega que no dia 21/10/2019 creditou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) – em espécie - em seu cartão VEM, através da máquina da empresa ré, e, logo em seguida, optou por depositar mais R$ 5,00 (cinco reais), dessa vez através da modalidade de débito em conta corrente. Menciona que, supostamente, a máquina de recarga travou e não foi possível cancelar a operação. Posteriormente, verificou que, ao invés de R$ 5,00 (cinco reais), fora debitado, indevidamente, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) de sua conta. Devidamente citado, os entes demandados apresentaram contestação pugnando pela improcedência de todos os pedidos. Passo à análise do mérito. Alega a parte autora que, devido erro na máquina de autoatendimento da empresa ré, foi debitado, indevidamente, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) de sua conta. Todavia, após análise dos autos, constato que a parte autora não logrou êxito em produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Isso porque não há nos autos qualquer prova da efetiva existência do dano decorrente do ato, tampouco do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a responsabilidade estatal. Além disso, é necessário pontuar que, por ser uma máquina de autoatendimento, todo procedimento é realizado pelo próprio usuário, desde a inserção do cartão, escolha da opção da compra, valores e, inclusive, a forma de pagamento (dinheiro ou cartão, seja de débito ou crédito). Ressalte-se que como em qualquer outro seguimento, desde os serviços públicos ou na iniciativa privada, o débito somente ocorre após a confirmação do valor pelo usuário ou consumidor. Nesse sentido, quando escolhido o valor da compra e a opção do pagamento através do cartão (débito ou crédito), na própria tela da maquineta, onde o usuário digita a senha, é apresentado o valor total da compra que está sendo realizada, não sendo possível transmitir o dever de cuidado e de responsabilidade do usuário ao ente demandado. Assim, sendo ônus do autor provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, não existindo evidências do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a responsabilidade estatal, não há o que se falar em reparação de danos materiais. Quanto ao pedido de danos morais, ressalta-se que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano não configura dano moral, sendo necessário que o ofendido demonstre a existência de ofensa grave aos seus direitos de personalidade. No presente caso, não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de tal ofensa. Posto isto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 08 de agosto de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira. Juiz de Direito. mtar

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(47)