Procedimento Comum Cível 0057327-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057327-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 182320531, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Severino Nunes de Araújo, devidamente qualificado, ingressou com ação de reparação de danos morais contra o Estado de Pernambuco, alegando, em breve resumo, ter sido vítima de perseguição política no período do regime militar instalado no país no ano de 1964. Afirma que, à época, exercia cargo de confiança no governo de Miguel Arraes de Alencar, na função de delegado assistente da Secretaria do Trabalho. Diz ter sido perseguido e que teve prisão decretada. Diante dos fatos narrados, sentiu-se obrigado a fugir e viver na clandestinidade no Paraná e em outros Estados da federação. Esses fatos teriam impactado no aspecto emocional, financeiro ou profissional. Destaca que em 1970 foi processado e condenado por "subverter a ordem", além de ter sido torturado pelo fato de a sua ideologia ser contrária ao regime e considerada de esquerda. Expõe ainda que “foi torturado psicologicamente, não podendo exercer sua profissão dignamente durante todo o período, ante a perseguição e ameaça de prisão no Estado de Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná”. Pelo sofrimento pelo qual passou, requer seja o réu compelido a pagar indenização por danos morais e materiais, em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). Requer o benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Despacho ID 106511906 deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação do Réu. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou a sua defesa (ID 119630548). Em preliminar, defendeu a decadência do direito pleiteado, com base na Lei Estadual 11.773/2000. No mérito, argumentou que o autor não provou que tenha sofrido tortura psicológica em decorrência de perseguição política no período do regime militar de 64, bem como o nexo de causalidade entre os danos e a decretação da prisão, impugnando especificamente os documentos juntados pelo autor. Sustentou, ainda, que o demandante não demonstrou qualquer prova dos danos sofridos. Requer, ao final, o julgamento improcedente do pedido. Réplica, ID 120251863. As partes não manifestaram interesse na produção de provas adicionais. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do Ministério Público (ID 170096464). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, DECIDO. De prima, anoto que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez preclusa a oportunidade para produção de provas, decisão esta sequer agravada. Pretende o demandante ser indenizado pelos danos morais experimentados em decorrência de suposta perseguição política, o que teria ocorrido durante o regime militar instalado no ano de 1964. Antes de entrar no pedido em si, vejamos a prejudicial de mérito suscitada na peça de defesa. Quanto à prejudicial, submete-se à prescrição quinquenal todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, segundo redação constante do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Todavia, o citado diploma legal não pode ter aplicação ao caso vertente. É que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, “é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Além disso, a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (REsp 1664760/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma. DJe 30/06/2017). Destarte, tratando o caso dos autos de pedido de indenização formulado em decorrência de suposta ofensa a direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar, não há que se falar em incidência de prazo prescricional. Igualmente não prospera a alegação de decadência, baseando-se na Lei Estadual nº 11.773/2000, que regulamentava o pagamento de indenização, a título reparatório, a pessoas detidas no Estado de Pernambuco, durante o regime militar, por atividades políticas, visto que o autor não se enquadra nos requisitos do art. 1º da citada norma, pois, como narrado, não foi detido pelo Estado de Pernambuco, por ter fugido para o Estado do Paraná, na tentativa de evitar a prisão que lhe havia sido decretada. Dito isto, rejeito a prejudicial de mérito. Passando ao mérito, destaco que a responsabilidade da Fazenda Pública é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova unicamente dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Por ser fato constitutivo do seu direito, deveria o autor ter demonstrado que os fatos ocorreram conforme narrado na inicial. Contudo, não considero satisfatórias as poucas provas juntadas. É bem verdade que a certidão do Diretor do Centro de Documentação da Agência Brasileira de Inteligência (ID 106278260, pág. 3-5) é indício de que o autor foi fichado pelos órgãos de repressão da época, inclusive tendo expedido contra si mandado de prisão preventiva, aparentemente por motivos políticos, sendo enquadrado na Lei de Segurança Nacional (LSN), havendo informação de sentença prolatada em 26/04/1968 absolvendo o autor das acusações. Bom que se diga que a decisão que decretou a prisão preventiva possuía a justificativa de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não se tratado de antecipação de pena e não implicando na antecipação de um juízo de culpabilidade do autor, réu no processo em questão. Não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem psicológica em desfavor do autor, que assevera que teve dificuldades de se empregar, à vista da alegada perseguição e ameaça de prisão, mormente quando os documentos colacionados dão conta que o autor foi administrador de uma fazenda em Uraí/PR, dedicando-se ao ramo fotográfico, além de ter concorrido a deputado estadual pelo MDB/PR, embora não tenha sido eleito. Nesta senda, inexiste qualquer evidência que conduza, com o grau de certeza à entrega da prestação jurisdicional, à conclusão que houve tortura psicológica em razão da expedição do mandado de prisão em desfavor do autor, de modo que não merece acolhimento o pleito de indenização do demandante. Destaco que de pouca ou nenhuma validade possuem os testemunhos prestados perante a Comissão de Anistia para comprovação de perseguição política. Cabia ao autor apresentar estas pessoas em Juízo, sob o crivo do contraditório, para serem ouvidas, na tentativa de convencer da veracidade de suas alegações. Porém, deixou precluir o prazo sem apresentar as testemunhas. Enfim, não há prova segura nos autos de que o autor tenha efetivamente sofrido o alegado abalo psicológico em razão da ameaça de prisão. A mera alegação de que as perturbações psíquicas de que padeceu o autor foram em decorrência de suposta perseguição política não é prova suficiente a ensejar a indenização de danos morais e materiais, mesmo porque, ainda que seja considerado verdade que contra o autor tenha sido expedido mandado de prisão em 1964, que nunca foi cumprido, havendo informação de absolvição, por falta de provas. Assim dito, em que pesem as declarações constantes dos autos, não restou evidenciada que eventual conduta perpetrada por prepostos do demandado tenha, de fato, causado transtornos passíveis de reparação. As alegações contidas na petição inicial e os documentos juntados não corroboram o reconhecimento do direito alegado pela autora, razão pela qual, não havendo se desincumbido do dever de provar o fato constitutivo de seu direito e o nexo causal, merece ter indeferidos seus pedidos. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial em face do Estado de Pernambuco, dando por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa em favor da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, inciso I do CPC, devendo a referida verba ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Recife, 16 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057327-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO NUNES DE ARAUJO

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(49)