Procedimento Comum Cível 0047362-68.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047362-68.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE RECORRIDO: ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIAZADOS DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO COM O MUNICÍPIO DO RECIFE E A CSURB. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CABIMENTO DO REAJUSTE. DECRETO MUNICIPAL Nº 23.127/07. PREVISÃO DO REAJUSTE NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 07, 12, 16 E 21. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o Município do Recife alega que o Contrato nº 016/2008 foi firmado entre a Adlim Terceirização em Serviços Especializados Ltda., autora-apelada, e a CSURB, segunda ré – que, na época, era sociedade de economia mista municipal e que, atualmente, é autarquia municipal, sem a participação do Município do Recife. Assim, discorre que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, em que pese não figurar como assinante da avença, as notas fiscais constantes no processo apontam que o serviço foi prestado diretamente à Prefeitura do Recife, perante a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sendo certo que o serviço fora prestado diretamente ao ente público. À exemplo, os documentos constantes no id 27967562, e dentre eles, destaca-se a nota de nº 4176, onde consta referência à “prestação dos serviços terceirizados de limpeza e conservação e higienização correspondente ao mês de março/2011. Contrato nº 16/2008”. Preliminar rejeitada. As partes apelantes trazem a ocorrência de prescrição. Analisando detidamente a questão, vê-se que o contrato foi firmado em 2008, e a avença ora tratada refere-se ao período contratual que se estendeu de janeiro/2011 a novembro/2012. A CSURB (Contratante) era sociedade de economia mista, nos termos da Lei Municipal nº 16.007/1995, até o ano de 2016, quando foi editada a Lei Municipal nº 18.219/2016, que tratou da Reforma Administrativa do Município do Recife. Ou seja, somente em 2016 a CSURB (então Companhia de Serviços Urbanos do Recife) tornou-se Autarquia. Visto isso, percebe-se que no momento da conclusão do contrato (2008) e durante todo o período contratual (que se estendeu até 2012), a CSURB (Contratante) era sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado. Tal argumento serviria para afastar a aplicação do citado Decreto e reconhecer a prescrição, não fosse o fato de que as notas fiscais constantes no processo demonstram que o serviço fora prestado diretamente ao Município, conforme já destacado quando da análise da preliminar de ilegitimidade. Ou seja, não há que se falar em ausência de subsunção ao Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal e a fixa em 5 anos, já que, repito, o serviço fora prestado diretamente ao Município. Preliminar rejeitada. Mérito. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0047362-68.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª câmara de direito público em sede de apelação/reexame necessário. O cerne da presente demanda diz respeito à análise da obrigatoriedade ou não de a administração pública reajustar os valores de contrato de prestação de mão de obra, em virtude de reajuste advindo da modificação de custos do contratado, atendendo aos novos salários fixados em convenções coletivas de trabalho, além do custo dos insumos, cujo preço foi alterado durante o prazo contratual. Eis a ementa do acórdão Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, “para condenar os Réus no pagamento dos reajustes relativos ao montante “A”, decorrente das CCT`s ocorridas no período e não contempladas nos termos aditivos, com os naturais efeitos financeiros do direito a partir da data em que passaram a viger efetivamente a majoração salarial da categoria profissional, e, em relação ao montante “B”, o reajuste contratual tendo por base o IPCA/IBGE dos períodos não reajustados nos aditivos, tendo por marco a data da apresentação da proposta, com a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme fixados na forma do TEMA nº 905/STJ”. Condenou-os também à devolução das custas e em honorários de sucumbência, a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, §4º, II do CPC. No caso, a Adlim Tercerização em Serviços Especializados Ltda. interpôs Ação de Cobrança em face do Município do Recife e da CSURB (atualmente Autarquia de Serviços Urbanos do Recife) para fins de cobrança de valores que lhes seriam devidos a título de reajuste contratual. A questão fulcral reside na obrigatoriedade ou não de a Administração Pública reajustar os valores de pagamento em torno de contrato de prestação de mão de obra, em razão de reajuste advindo da modificação de custos do contratado, atendendo aos reajustes de salários fixados em convenções coletivas de trabalho, bem como no custo dos insumos, cujo preço variou no período de vigência da avença. Sabe-se que o Decreto Municipal nº 23.127/07, que estabelece diretrizes relativas aos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da administração pública municipal, prevê que os contratos de mão de obra serão reajustados no mesmo período e percentual fixados nas normas coletivas de trabalho (CCT). Analisando o contrato em questão, percebe-se a previsão contratual para o reajuste. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – (...) Parágrafo primeiro - Os preços deverão ser irreajustável nos 12 (doze) meses de vigência do Contrato, somente reajustados após o decurso deste prazo e, no caso de prorrogação, de acordo com os índices aplicáveis à espécie contratual, estabelecidos pela municipalidade, mediante competente termo aditivo, autorizado expressamente pelo Diretor-Presidente da CONTRATANTE". Da leitura da cláusula, depreende-se que o preço só é irreajustável durante os primeiros 12 meses, mas sofrerá reajuste após este prazo, e em caso de prorrogação, através dos índices estabelecidos pelo Município aplicáveis à espécie contratual. Tais índices foram estabelecidos pelo Município por meio do citado Decreto Municipal nº 23.127/07, arts. 3º, 4º e 5o. Percebe-se que, por força das disposições do Decreto Municipal nº 23.127/07, deve haver o reajuste dos valores contratuais dos montantes A. No que tange ao montante B, a fim de evitar tautologia, faço minhas as palavras do juízo a quo, quando afirma: “Quanto aos montantes da parcela B, entendo que a fim a de harmonizá-los com o §2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 23.127/07, a possibilidade fica condicionada à prova da efetiva variação dos custos dos insumos no período, de modo que constatada esta, o contrato também deverá ser reajustado. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença”. Ou seja, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e evitar o enriquecimento ilícito por parte da administração, ambos os reajustes são devidos, e decorrem do citado Decreto. Por fim, não há que se falar em “preclusão lógica na hipótese, pela assinatura dos termos aditivos que não contemplaram os valores em questão, haja vista que os termos aditivos quinto e sexto dispõem expressamente a inexistência de renúncia ao reajuste”. Precedente 1ª Câmara de Direito Público: (Apelação Cível 562702-50006070- 60.2015.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/02/2022, DJe 22/02/2022) No que concerne aos índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser aplicado o teor dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos, apenas para determinar a aplicação dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE datados de 11/03/2022, mantendo a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime.” Em suas razões, o município do Recife alega violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta no sentido de ter sido o Contrato nº 016/2008 firmado entre a Adlim Terceirização em Serviços Especializados Ltda., e a (então) CSURB, segunda ré – que, na época, era sociedade de economia mista municipal e, atualmente, é autarquia municipal, sem a participação do Município do Recife. Aponta, ainda, violação aos artigos 1º e 4º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, visto que o acórdão considerou os requerimentos administrativos foram aptos a suspender a prescrição, mesmo sendo apresentados a terceira pessoa estranha à relação jurídica. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão recorrido conferiu solução à lide tanto com base na análise das cláusulas contratuais, quanto no conjunto fático-probatório dos autos, restando inviável o apelo excepcional em virtude dos enunciados das Súmulas 5 (Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), ambas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por oportuno, confira-se trecho do voto do relator no que diz respeito à análise da legitimidade com base nos documentos constantes nos autos: “À exemplo, os documentos constantes no id 27967562, e dentre eles, destaca-se a nota de nº 4176, onde consta referência à “prestação dos serviços terceirizados de limpeza e conservação e higienização correspondente ao mês de março/2011. Contrato nº 16/2008”. Ou seja, comprovada está a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.” (id 28246562 - Pág. 1) Neste sentido, decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/15. 2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido pretendido pelo recorrente, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. A incidência da súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.340.024/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019). (original sem destaques) Quanto à prescrição, avaliar eventual ocorrência de violação aos artigos do Decreto nº 20.910/32 implica no revolvimento dos fatos e das provas constantes nos autos, em evidente dissonância com o previsto na súmula 7/STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ME NOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.514/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)” (original sem destaques) Enfim, concluir contrariamente ao acórdão atacado pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório e também análise das cláusulas contratuais, levados em consideração pelo órgão colegiado para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não sendo possível a admissão do recurso especial. Em face de todo o exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO FERRAZ em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)