Cumprimento de sentença 0029752-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029752-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: GUSTAVO PINHEIRO DIAS FERNANDES, B. G. A. D. F. APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - Os autores recorreram da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, questionando, principalmente, o valor fixado a título de danos morais e pleiteando a repetição de indébito; - Considerando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o dano moral sofrido pelos autores, o valor indenizatório foi considerado insuficiente e desproporcional, sendo majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante; - Quanto ao pedido de repetição de indébito, este foi rejeitado, pois os pagamentos efetuados referem-se à contraprestação pelo serviço contratado, inexistindo razão para devolução, visto que não houve cancelamento dos serviços, mas sim um problema administrativo que perdurou por alguns dias; - Mantém-se a condenação das partes em custas e honorários conforme fixado na sentença de primeira instância, sem majoração na segunda instância; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. Referências: Constituição Federal (art. 5º, V), Código Civil (art. 186, 927), AgInt no AREsp n. 1.938.372/DF, Tema 1.059 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0029752-87.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DIAS FERNANDES em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)