Agravo em Recurso Especial 0001004-59.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 14.358,79

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

OTAVIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001004592023817306020250903163155

03/09/2025, 16:31

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

26/05/2025, 21:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 396017/2025

07/05/2025, 11:31

Protocolizada Petição 396017/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2025

07/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/04/2025, 10:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

24/04/2025, 15:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:00