Reintegração / Manutenção de Posse 0146996-04.2009.8.17.0001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0146996-04.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA DIRCE GOMES DE LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810331 Processo nº 0146996-04.2009.8.17.0001 AUTOR(A): RONALDO DE SOUZA VIEIRA, LEONEL GOMES DE ANDRADE NETO, FREDERICO JOSE JANSEN PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse aforada por RONALDO DE SOUZA VIEIRA, LEONEL GOMES DE ANDRADE NETO e FREDERICO JOSE JANSEN PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, através de seus advogados legalmente constituídos, em desfavor de MARIA DIRCE GOMES DE LIMA, igualmente qualificado nos autos, objetivando: (i) a expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive liminarmente; e (ii) aplicação de multa em caso de novo ato esbulhativo. 1.1. Aduziram elas, partes DEMANDANTES, para tanto, em síntese, que: (i) são proprietários do imóvel situado na Rua Bartolomeu Gusmão, n. 243, Madalena, Recife/PE; (ii) após obterem informações de terceiros conhecidos, constataram que os possuidores dos imóveis localizados aos fundos do seu imóvel teriam invadido parte da área do seu quintal (aproximadamente 4 metros), levantando um muro em marcos que não fazem parte de seu domínio; e (iii) procederam com a derrubada do muro, porém os vizinhos construíram novo muro no local. 1.2. Junto à inicial vieram documentos, dos quais se destacam: o instrumento particular de compra e venda e as fotos do imóvel (ID 100480175(ID 100480175). 2. Custas processuais e taxa judiciária, já recolhidas, conforme ID 100481438. 3. Realizada audiência de Justificação (ID 100481464), a ela compareceu a parte DEMANDADA, oportunidade em que afirmou ser a proprietária de um dos imóveis vizinhos, o de n. 248. 4. As partes DEMANDANTES atravessaram petição de ID 100485138 por meio da qual requereram a retificação do polo passivo, para que constasse apenas a parte DEMANDADA (com exclusão dos outros vizinhos que foram originalmente incluídos no polo passivo). 5. Por intermédio do despacho de ID 100485140, este Juízo deferiu o requerimento de retificação do polo passivo, e, mais, determinou a citação da parte DEMANDADA para que ela apresentasse sua defesa e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 6. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação com pedido contraposto de IDs 100485146, 100485149 e 100485153, desacompanhada de documentos de mérito, na qual, alegou, em síntese, que: (i) foram as partes DEMANDANTES que invadiram o terreno dela, parte DEMANDADA, e derrubaram o muro já existente; (ii) apesar de não ter registro, detém a posse do imóvel há mais de 18 anos; (iii) ainda que tivesse havido a alegada invasão, o tempo de posse dela, parte DEMANDADA, já teria comprovado a ocorrência da prescrição aquisitiva. Elaborou a parte DEMANDADA, também, pedido contraposto de: (i) indenização por danos morais; e (ii) declaração da usucapião em relação à parte do terreno objeto da lide. 7. Réplica de ID 100485161. 8. Na decisão de ID 100485173, este Juízo procedeu ao saneamento do processo e: (i) determinou a expedição de mandado de verificação; e (ii) determinou a intimação da parte DEMANDADA para indicar e qualificar os confinantes do seu imóvel. 9. Mandado de verificação cumprido positivamente (ID 100485176). 10. No bojo da decisão de ID 100486146, este Juízo indeferiu o pedido contraposto de declaração de usucapião, vez que a medida apenas pode ser alegada como defesa, com fulcro no art. 557, CPC. 11. A parte DEMANDADA apresentou seus contracheques e recibos de imposto de renda para fins de comprovação da alegada hipossuficiência (ID 100487594). Porém, intimada para apresentar as declarações do Imposto de Renda (ID 100487624), se manteve inerte (ID 100488783). 12. Por via da decisão de ID 123314833, este Juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte DEMANDADA e a intimou para pagamento das custas. 13. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, agendada para oitiva de testemunha arrolada (ID 188839736), ao referido ato apenas compareceu a pessoa da parte demandante RONALDO, acompanhado de seu advogado; estando ausentes - embora, para tanto, tenham sido devida e regularmente intimadas - os outros demandantes LEONEL e FREDERICO, a parte DEMANDADA e a testemunha arrolada. Por tal motivo, este Juízo procedeu apenas com a coleta do depoimento pessoal da parte demandante RONALDO, e, ao depois, declarou como encerrada a instrução do processo. 13.1. De se registrar, por oportuno, que, dentre o alegado pela parte demandante RONALDO, durante o seu depoimento pessoal colhido na supracitada audiência, se destacam as seguintes informações: (i) que adquiriu o imóvel em 2008; (ii) que quando adquiriu o imóvel, já tinha ciência da invasão; (iii) que quando adquiriu o imóvel já havia no local cerca instalada pela parte DEMANDADA; (iv) que demoliu a cerca e, após reclamações dos vizinhos, construiu muro no mesmo local em que a cerca estava localizada; e (v) que o muro permanece no mesmo local até hoje. 14. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 14. De saída, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 15. No mais, e desta feita no tocante ao mérito da presente demanda judicial, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial não merecem ser acolhidos, bem como não merece ser acolhido, também, o pedido contraposto esboçado na peça de resposta, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 15.1. Com efeito, no que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de ação de reintegração de posse, na qual as partes DEMANDANTES, durante a instrução do processo, não comprovaram a ocorrência do alegado esbulho e/ou turbação. Isto porque, o demandante RONALDO (i) declarou, em seu depoimento pessoal (ID 188839736) prestado a este Juízo, que, quando adquiriu o imóvel, a parte do terreno ora em litígio já havia sido ocupada/delimitada pela parte DEMANDADA, bem como (ii) admitiu, ainda, que foram ele e as demais partes DEMANDANTES as responsáveis por retirar a cerca que existia entre os imóveis (o por ele adquirido e os imóveis das partes DEMANDADAS) e construir um muro no mesmo local, como divisória. 15.2. Na espécie, em estando as partes DEMANDANTES inconformadas com a demarcação do terreno levada a efeito pela partes DEMANDADAS, mediante a cerca de arame farpado, deveriam elas, partes DEMANDANTES, ter se utilizado do devida medida judicial adequada objetivando a demarcação da área reclamada, conforme ensinamento do e. Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante a ora se apresentada, esboçado no julgamento do REsp nº 1984013 / MG, cujo v. Acórdão possui a Ementa abaixo transcrita, in verbis: EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. TERRAS PARTICULARES. FIXAÇÃO DE LIMITES. MARCOS DIVISÓRIOS EXISTENTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação demarcatória extinta sem resolução de mérito em virtude da ausência de interesse processual fundado na inadequação da via eleita. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se a ação demarcatória é a via adequada para dirimir eventual discrepância entre as divisas fáticas do imóvel e o constante no registro imobiliário. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1984013 MG 2022/0030587-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) 16. De igual sorte, entendo, também, que não merece guarida jurisdicional o pedido de indenização, por danos morais, formulado pelas partes DEMANDADAS, uma vez que, diante dos fatos e das provas colhidas durante a instrução processual, não se vislumbra a caracterização do referido dano por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico alegado por elas, partes DEMANDADAS. 17. Por tais razões, com fundamento nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como o pedido indenizatório esboçado na peça de resposta. 17.1. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes DEMANDANTES ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte DEMANDADA que atuaram nos presentes autos, bem como CONDENO a parte DEMANDADA ao pagamento (i) das custas processuais e da taxa judiciária relativas pedido contraposto e (ii) dos honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), em favor dos advogados das partes DEMANDANTES que atuaram nos presentes autos. 18. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, ofertar, no prazo legal, as suas contrarrazões, e, ao depois, com ou sem sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 19. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 21 de novembro de 2024. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de LEONEL GOMES DE ANDRADE NETO em 10/04/2025 23:59.

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