Apelação / Remessa Necessária 0001004-59.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 14.358,79

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PARNAMIRIM

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

OTAVIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PARNAMIRIM

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

OTAVIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:50

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 08:52

Expedição de intimação (outros).

18/09/2025, 08:52

Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:42

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:50

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2025, 08:52

Expedição de intimação (outros).

18/09/2025, 08:52

Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:42

Expedição de Carta rogatória.

16/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

16/09/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

24/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:03

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:04

Alterada a parte

21/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 17:35

Expedição de intimação (outros).

30/10/2024, 17:35

Recurso Especial não admitido

30/10/2024, 15:24

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:40

Conclusos para despacho

04/10/2024, 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

17/09/2024, 15:26

Publicado Intimação (Outros) em 13/09/2024.

17/09/2024, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

09/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de recurso especial

06/09/2024, 11:47

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:59

Expedição de intimação (outros).

26/07/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/07/2024, 11:52

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 10:40

Expedição de intimação (outros).

23/05/2024, 15:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELANTE) e não-provido

23/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/05/2024, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de memoriais

20/05/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Retirado

14/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 14:35

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:46

Conclusos para o Gabinete

22/01/2024, 07:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/01/2024, 19:33

Expedição de intimação (outros).

12/01/2024, 16:44

Alterada a parte

12/01/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

08/01/2024, 06:43

Conclusos para o Gabinete

08/01/2024, 06:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2024, 06:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 10:39

Recebidos os autos

04/12/2023, 12:25

Conclusos para o Gabinete

04/12/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 12:25

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Todos os documentos(29)

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 12:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:03

Decisão

•30/10/2024, 15:24

Decisão\Acórdão

•26/07/2024, 15:34

Decisão\Acórdão

•23/05/2024, 15:02

Outros Documentos

•20/05/2024, 18:43

Despacho

•12/01/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•07/01/2024, 10:39

Outros Documentos

•20/11/2023, 13:49

Sentença (Outras)

•02/10/2023, 10:36

Despacho

•29/08/2023, 14:53

Decisão

•02/08/2023, 09:30

Decisão

•30/06/2023, 11:55