Reintegração / Manutenção de Posse 0016990-90.2024.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0016990-90.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: M. H. D. S. R., F. D. V. M. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0016990-90.2024.8.17.2810 AUTOR(A): J. J. D. S. Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse em que são partes as acima epigrafadas. A autora alega em suma que: a) já houve o esbulho de sua posse anteriormente; b) nos autos do processo 0010477-19.2018.8.17.2810, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta comarca, foi determinada a sua reintegração, com sentença proferida em 30/03/2020 e transitada em julgado; c) em 15/01/2024, sofreu novo esbulho dos réus. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse inaudita altera pars para que seja restituída na posse do imóvel objeto da presente demanda. Juntou documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a situação de hipossuficiência da autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DETERMINO a retirada do segredo de justiça dos autos, uma vez que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Como é cediço, a concessão de liminar em ação possessória há de resultar da aplicação conjugada das disposições constantes dos arts. 561 e 562, do CPC, no sentido de comprovar o esbulho ou turbação praticados pelos réus, além do cumprimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. Assim, para que alguém possa vir a juízo, pretendendo a proteção do interdito em tela, deve comprovar ter a posse do imóvel, isto é, o seu direito assentado nos termos da nossa lei civil e ter sofrido esbulho possessório, bem como sua data para se verificar se ainda não decorreu ano e dia do fato. A parte demandante comprovou a posse legítima e de boa-fé do imóvel através dos documentos e, inclusive, já existindo sentença que, em situação similar, ratificou a sua reintegração de posse. Quanto ao esbulho possessório, observo que os argumentos tecidos na exordial, são elementos que, neste momento preliminar, demonstram a sua existência, principalmente quanto ao ofício da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, que informa que houve a substituição do nome da autora nos registros sem a sua oitiva. Ante o exposto, com arrimo no art. 560, art. 561 e art. 562, todos do CPC, DEFIRO inaudita altera pars a liminar requerida para reintegrar à parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, ao tempo em que concedo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo supra sem a desocupação voluntária do imóvel, determino desde já a desocupação compulsória do imóvel, mediante emprego de força policial, caso se faça necessário. Para a hipótese de nova turbação ou esbulho, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo tempo que durar o atentado à posse da demandante. Concedo a presente decisão força de mandado e de ofício, autorizando o Sr. Oficial de Justiça a proceder com cumprimento da diligência fora do horário de expediente, nos termos do art. 172, § 2 º, respeitado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e mediante auxílio de força policial, caso se faça necessário. Expeça-se ofício para o Comandante do Batalhão da Polícia Militar, juntando-o a presente decisão no momento do seu cumprimento. Cite-se a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. Após a apresentação da réplica, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Não havendo manifestação ou requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltando-me conclusos para sentença. Demais expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANAINA JOAQUIM DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HERLANEA DA SILVA ROCHA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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