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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.139.382,98

Órgão julgador

Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 28/05/2020 23:59:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00:00 2CDP-Virtual.

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00:00 2CDP-Virtual.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/02/2020 23:59:59.

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto vindo do(a) Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Conclusos para o Gabinete

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(26)