Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-86.2019.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta
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Competência
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/03/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Floresta
Processos relacionados
2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2026, 22:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2026, 22:14
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/05/2026, 22:14
Outras Decisões
19/04/2026, 17:11
Conclusos para decisão
16/04/2026, 11:41
Conclusos para despacho
27/03/2026, 15:31
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:30
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 15:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de Prefeitura Floresta em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:02
Juntada de Petição de petição (outras)
27/11/2025, 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:19
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2026, 22:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2026, 22:14
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/05/2026, 22:14
Outras Decisões
19/04/2026, 17:11
Conclusos para decisão
16/04/2026, 11:41
Conclusos para despacho
27/03/2026, 15:31
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:30
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 15:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de Prefeitura Floresta em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:02
Juntada de Petição de petição (outras)
27/11/2025, 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2025.
25/11/2025, 00:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2025.
25/11/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2025, 13:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2025, 13:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2025, 13:41
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2025, 13:41
Ato ordinatório praticado
22/11/2025, 13:39
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 13:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 00:17
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.
24/09/2025, 00:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2025, 06:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2025, 06:34
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/09/2025, 06:34
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025, 12:52
Conclusos para despacho
19/09/2025, 12:35
Conclusos para decisão
11/07/2025, 07:55
Juntada de Petição de petição (outras)
15/05/2025, 09:48
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 15:30
Processo Reativado
18/02/2025, 12:01
Arquivado Definitivamente
16/02/2025, 04:21
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:04
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição (outras)
09/12/2024, 09:26
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.
30/10/2024, 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
30/10/2024, 16:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: PREFEITURA FLORESTA, MUNICIPIO DE FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000084-86.2019.8.17.2620 INTERESSADO (PGM): FABIA MARQUES NUNES ESPÓLIO - INTIME-SE a parte executada para proceder ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ID nº 185125896, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Floresta, 22 de outubro de 2024. Milton Boudoux Rolim Júnior Diretoria Regional do Sertão
23/10/2024, 00:00
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/10/2024, 19:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024, 19:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024, 19:19
Ato ordinatório praticado
22/10/2024, 19:18
Expedição de RPV.
14/10/2024, 07:46
Expedição de Certidão.
13/10/2024, 20:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 03:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 01:56
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 05:51
Decorrido prazo de NARA JULIANA OLIVEIRA DE SA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 05:51
Decorrido prazo de ALINE FERRAZ em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 05:51
Decorrido prazo de NARA JULIANA OLIVEIRA DE SA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 03:15
Decorrido prazo de FABIA MARQUES NUNES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:44
Decorrido prazo de ALINE FERRAZ em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:44
Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO FERRAZ GOMINHO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:43
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.
23/09/2024, 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024, 19:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: PREFEITURA FLORESTA, MUNICIPIO DE FLORESTA FLORESTA, 19 de setembro de 2024 ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO DAS PARTES – MINUTA DO RPV/PRECATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas, ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta de RPV e/ou Precatório conforme ID 182736630. Decorrido o prazo sem manifestação, as partes ficam cientes de que as minutas serão encaminhadas ao(à) magistrado(a) para conferência, assinatura e envio aos respectivos setores. JUSSARA CINTHIA MONTEIRO DE QUEIROZ Diretoria Regional do Sertão - Núcleo de RPV/PRECATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Processo nº 0000084-86.2019.8.17.2620 INTERESSADO (PGM): FABIA MARQUES NUNES ESPÓLIO -
20/09/2024, 00:00
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.
19/09/2024, 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024, 15:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024, 11:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024, 11:52
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/09/2024, 11:52
Expedição de RPV.
19/09/2024, 11:49
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PREFEITURA FLORESTA, MUNICIPIO DE FLORESTA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 182314550, em anexo. FLORESTA, 17 de setembro de 2024. EDUARDO VICTOR SANTOS SUCUPIRA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000084-86.2019.8.17.2620 INTERESSADO (PGM): FABIA MARQUES NUNES ESPÓLIO -
18/09/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 16:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024, 16:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024, 16:40
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/09/2024, 16:40
Juntada de Petição de petição (outras)
17/09/2024, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024, 14:04
Conclusos para decisão
29/07/2024, 22:56
Conclusos para o Gabinete
16/07/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 13:26
Decorrido prazo de NARA JULIANA OLIVEIRA DE SA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024, 04:46
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2024, 10:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024, 10:21
Juntada de Petição de petição (outras)
26/04/2024, 17:55
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/04/2024, 08:01
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024, 15:47
Conclusos para despacho
15/04/2024, 07:38
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 07:38
Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
14/04/2024, 12:11
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/04/2024, 13:06
Juntada de Petição de ato ordinatório
20/03/2024, 09:14
Recebidos os autos
20/03/2024, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
09/10/2023, 11:15
Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
09/10/2023, 11:10
Expedição de intimação (outros).
09/10/2023, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 10:45
Conclusos para despacho
11/09/2023, 08:27
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 08:27
Transitado em Julgado em 05/09/2023
11/09/2023, 08:15
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/07/2023, 11:37
Julgado procedente o pedido
29/05/2023, 10:20
Conclusos para despacho
28/04/2023, 10:29
Conclusos cancelado pelo usuário
28/04/2023, 10:28
Conclusos para decisão
28/04/2023, 10:27
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 10:26
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/04/2023, 18:25
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023, 10:06
Conclusos para despacho
12/04/2023, 09:56
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM(281) para Procedimento Comum Cível (7)
31/07/2022, 00:00
Conclusos para o Gabinete
24/01/2022, 13:19
Dados do processo retificados
24/01/2022, 13:19
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
24/01/2022, 13:18
Processo enviado para retificação de dados
24/01/2022, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021, 07:34
Juntada de Petição de requerimento
10/05/2021, 12:55
Juntada de Petição de providência
09/02/2021, 14:51
Conclusos para despacho
09/11/2020, 13:37
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 13:36
Juntada de Petição de providência
19/10/2020, 15:08
Expedição de intimação.
07/08/2020, 14:50
Juntada de Petição de petição
06/08/2020, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020, 12:53
Conclusos para julgamento
17/06/2020, 16:17
Expedição de Certidão.
17/06/2020, 16:16
Expedição de intimação.
20/05/2020, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020, 12:57
Juntada de Petição de requerimento
17/04/2020, 19:45
Conclusos para despacho
18/03/2020, 21:41
Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2019, 13:17
Expedição de intimação.
10/12/2019, 10:52
Decorrido prazo de Prefeitura Floresta em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 00:22
Juntada de Petição de contestação
18/10/2019, 10:57
Juntada de Petição de diligência
10/10/2019, 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019, 14:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019, 10:26
Expedição de citação.
18/09/2019, 12:23
Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados Vara Única de Floresta)
18/09/2019, 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2019, 12:23
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019, 11:44
Conclusos para decisão
19/03/2019, 18:24
Distribuído por sorteio
19/03/2019, 18:24
Documentos
Decisão
•
19/04/2026, 17:11
Ato Ordinatório
•
22/11/2025, 13:39
Despacho
•
19/09/2025, 12:52
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 19:18
Despacho
•
16/09/2024, 14:04
Despacho
•
19/04/2024, 15:47
Execução/Cumprimento de Sentença
•
14/04/2024, 12:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
21/12/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 18:00
Despacho
•
18/09/2023, 10:45
Sentença (Outras)
•
29/05/2023, 10:20
Despacho
•
12/04/2023, 10:06
Despacho
•
04/10/2021, 07:34
Outros Documentos
•
09/02/2021, 14:51
Outros Documentos
•
09/02/2021, 14:51
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
19/04/2026, 17:11
Ato Ordinatório
•
22/11/2025, 13:39
Despacho
•
19/09/2025, 12:52
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 19:18
Despacho
•
16/09/2024, 14:04
Despacho
•
19/04/2024, 15:47
Execução/Cumprimento de Sentença
•
14/04/2024, 12:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
21/12/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 18:00
Despacho
•
18/09/2023, 10:45
Sentença (Outras)
•
29/05/2023, 10:20
Despacho
•
12/04/2023, 10:06
Despacho
•
04/10/2021, 07:34
Outros Documentos
•
09/02/2021, 14:51
Outros Documentos
•
09/02/2021, 14:51
Despacho
•
20/07/2020, 12:53
Despacho
•
20/04/2020, 12:57
Despacho
•
05/04/2019, 11:44