Embargos à Execução 0067672-33.2007.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0067672-33.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 15:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: AGILDO LOURENCO PINTO EMBARGADO(A): BANCO RURAL S A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067672-33.2007.8.17.0001

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 04/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 23:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

09/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:03

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2024.

20/09/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

20/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 16:50

SENTENÇA

•17/09/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AGILDO LOURENCO PINTO EMBARGADO(A): BANCO RURAL S A SENTENÇA embargante: A jurisprudência do STJ tem sido clara no sentido de que a inépcia da petição inicial só se configura quando não há uma correspondência mínima entre o pedido e a causa de pedir, ou quando o pedido é juridicamente impossível (REsp 1.480.825/PR). No presente caso, os pedidos do exequente têm fundamentação jurídica e são possíveis à luz do ordenamento legal vigente, não configurando qualquer hipótese de impossibilidade jurídica do pedido. A impossibilidade jurídica, inclusive, desde o CPC de 2015, foi afastada do rol de condições da ação. A execução discutida fundamenta-se em título executivo extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a validade ou não deste título é questão de mérito que será devidamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar invocada. II- Da Preliminar de Carência da Ação por indeterminação do pedido apontada pelo embargado: A inicial dos presentes embargos apresenta como petitórios, o acolhimento da preliminar de nulidade de execução, a declaração de nulidade das cláusulas contestadas com a aplicação das taxas de juros permitidas por lei, o acatamento do bem indicado à penhora, a apresentação pelo Banco/embargado dos extratos bancários do embargante e, por fim, a procedência dos embargos com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar invocada, pois identificadas com segurança as pretensões formuladas, o que viabilizou, inclusive, o regular contraditório pelo credor/embargado. Rejeito, pois, a preliminar invocada. III- Do mérito propriamente dito: Nos termos do art. 784, XII do CPC, é considerado título executivo extrajudicial todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, desde que contenha de forma explícita todas as obrigações pactuadas e esteja acompanhada da planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ILIQUIDEZ - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. O título objeto de questionamento Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0067672-33.2007.8.17.0001 Vistos e etc. AGILDO LOURENÇO PINTO, já qualificado, por procurador constituído, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BANCO RURAL S/A, processo distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0038130-67.2007.8.17.0001. Alegou, em síntese, que o título que embasa a execução tombada sob o nº 0038130-67.2007.8.17.0001 é nulo, não justificando a exigência do mesmo. Esclareceu que o contrato ora executado decorre de Cédula de Crédito Bancário sacada em 04/01/2005, no valor de R$50.000,00, que serviu para fomentar a conta corrente do embargante junto ao banco embargado. Aduziu que foram aplicados encargos excessivos e que a execução está desacompanhada dos extratos bancários da conta corrente do embargante. Requereu o acolhimento da preliminar de nulidade de execução, a declaração de nulidade das cláusulas contestadas com a aplicação das taxas de juros permitidas por lei, o acatamento do bem indicado à penhora, a apresentação pelo Banco/embargado dos extratos bancários do embargante e, por fim, a procedência dos embargos com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$27.928,27. Custas iniciais satisfeitas - ID 88226345. Recebido os embargos sem efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado para manifestação - ID 88226347. Instado a se manifestar, o embargado apresentou impugnação aos presentes embargos (ID 88226348 ). Suscitou preliminar de carência de ação, em virtude da indeterminação do pedido. No mérito, sustentou a exigibilidade e liquidez do título que embasa a ação executiva contestada. Esclareceu que não houve a alegada excessiva onerosidade contratual, pois os juros e índices de correção monetária foram cobrados de acordo com a avença entre as partes e dentro dos limites legais. Ao final, requereu o acolhimento da questão prejudicial elencada e/ou improcedência dos embargos apresentados e condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Réplica avistável no ID 125851828. Determinada intimação das partes para especificação de provas e anunciado o julgamento antecipado da lide - ID 140704085. Petição do embargado pelo julgamento antecipado do pedido - ID 143129237. Certificado decurso de prazo sem manifestação do embargante - ID 146580197. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Inicialmente, cumpre consignar que os presentes embargos à execução tiveram tramitação regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O julgamento antecipado dos pedidos foi anunciado às partes, que não apresentaram oposição. Compulsando os autos da Ação Executiva conexa aos presentes embargos, observo que a mesma se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário nº 02606/0079/05 firmada entre as partes. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares arguidas nos autos. I- Da Preliminar de Inépcia da Inicial por impossibilidade jurídica do pedido apontada pelo trata-se de uma cédula de crédito bancário, prevista na Lei 10.931/04 e atende a todos os requisitos do artigo 29 da Lei, não havendo dúvida sobre sua regularidade formal e plena executividade. 2. Com base nos elementos existentes nos autos, notadamente a prova pericial, não há que se falar em iliquidez do título e excesso na execução. V.v.: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALTA DE LIQUIDEZ - NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, desde que contenha de forma explícita todas as obrigações pactuadas e esteja acompanhada da planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181636-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) Pois bem, no caso concreto, trata-se de execução de dívida decorrente do não adimplemento integral das parcelas convencionadas pelas partes por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 02606/0079/05. A obrigação é, portanto, certa, líquida e exigível por meio da execução do contrato celebrado entre as partes. Além disso, a inicial da execução se encontra acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 02606/0079/05, devidamente assinada pelas partes, que contém de forma explícita todas as obrigações pactuadas e da planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado/embargante - ID 79998988 da Execução nº 0038130-67.2007.8.17.0001. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. 2 - É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para apreciar matérias cognoscíveis de ofício e que dispensam dilação probatória. 3 - Presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, aliado à documentação que evidencia o quantum debeatur e o vencimento da dívida, conclui-se pela higidez do instrumento que embasa a execução, afastando-se a alegada nulidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.050808-7/003, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024). Com efeito, nada de concreto trouxe o embargante aos autos que tivesse o condão de comprovar suas alegações e desnaturar o título que aparelha a execução, tornando, via de consequência, inexigível a dívida nele representada. Acerca da alegação de excesso de cobrança, sob a ótica do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, o que não foi observado pela parte embargante, que apenas se limitou a afirmar que o quantum cobrado é exacerbado em face da aplicação de juros excessivos, sem apresentar demonstrativo do débito que entende correto. No caso, o embargante não logrou êxito em mostrar ser inadequada a metodologia aplicada no cálculo dos juros moratórios, tendo se limitado a fazer alegações genéricas sobre o tema, no sentido de hostilizar a incidência de juros abusivos, sendo esse o fundamento principal de sua irresignação. A simples alegação de cobrança ilegal de taxas não é suficiente para que seja constatada a ilegalidade, cabendo à parte devedora apresentar os valores que entendem devidos, bem como discriminar os ilegais mediante a descrição analítica do débito, na forma contábil. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Embargos – Sentença de improcedência – Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex – Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 – Alegação de cláusulas abusivas e juros excessivos sem especificar quais encargos estão sendo impugnados – Alegações genéricas que impedem o confronto com a documentação exibida na inicial – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).(TJ-SP - APL: 00037633420188260404 SP 0003763-34.2018.8.26.0404, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/02/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019). Destaquei. Da leitura dos autos, verifico, ainda, a juntada de demonstrativo de evolução do débito, indicando notoriamente o valor pretendido pela exequente/embargada, bem como demonstrando claramente os detalhes e as taxas resultantes da operação de forma expressa e inequívoca (ID 79998988 da Execução nº 0038130-67.2007.8.17.0001). À vista disso, a alegação fundada em abusividade na cobrança, pela capitalização mensal de juros, além do argumento de inexistência de previsão contratual não encontra amparo jurisprudencial. Acerca do tema, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 93/STJ. 1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1398041 SC 2018/0299070-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Destaquei. Assim, nas operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços, havendo cláusula expressa acerca dos juros, não há que falar em abusividade, dada a especificação das taxas dotadas. Repisa-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. [...](STJ, Min. Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1330481-RN, julgado em 21/05/19, DJe 05/06/19). Destaquei. Dessa forma, não se desincumbindo de apontar fatos contrários ao direito do adverso, não há como se verificar a existência do excesso apontado no título exequendo. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 920, III do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por AGILDO LOURENÇO PINTO em desfavor de BANCO RURAL S/A, nos termos da fundamentação. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia da presente decisão para ser juntada aos autos da Execução nº 0038130-67.2007.8.17.0001. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 35ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife/PE, 12 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Certidão.

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