Procedimento Comum Cível 0034984-12.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034984-12.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182027844, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034984-12.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA FLORIPES CONCEICAO DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA FLORIPES CONCEIÇÃO DA SILVA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ambos devidamente qualificados à inicial. No curso do processo, pude verificar que a parte autora veio a óbito, conforme informado pelo esposo da “de cujus” na ocasião da audiência de instrução e que foi ratificado na petição de ID 165278813. Diante do referido fato, passo a decidir. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2ª do mesmo diploma legal. Sendo assim, e considerando que a partir do falecimento do mandatário, o advogado da falecida não possui mais poderes de representação (art. 682 do Código Civil)[1], intime-se o advogado da demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a habilitação dos sucessores, nestes autos, se for de seu interesse. Durante esse prazo, o processo deverá permanecer suspenso. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto, ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há como prosseguir ação sem autor. Proceda-se a retirada do presente feito da pauta de audiências. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exequente falecido no curso da execução, inexistindo sucessores conhecidos – Ausência de habilitação de herdeiros ou sucessores que impede a continuidade do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Morte do outorgante que extingue o mandato, retirando do patrono poderes para postular diligências em juízo – Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22639555520218260000 SP 2263955-55.2021.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte. V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (grifo nosso)" RECIFE, 17 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FLORIPES CONCEICAO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 07/05/2026 23:59.

Alterada a parte

Alterada a parte

Publicado Sentença (Outras) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Compesa em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)