Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004169-87.2024.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004169-87.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE E ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: AMINA ICLEIA GOMES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. PRECEDENTES DO STF. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART.1.011 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL 0004169-87.2024.8.17.3090 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH/PE) contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que deu parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo, reformando-se a decisão recorrida, especificamente a fim de determinar que a suspensão dos descontos referentes ao SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) se dê exclusivamente em relação ao vínculo (cargo público) de menor remuneração, mantendo incólume o decisum nos demais termos. 2. Argumentam os embargantes que o acórdão incorreu em obscuridades e omissões ao não considerar devidamente o caráter facultativo da adesão ao SASSEPE, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Sustentam que o acórdão embargado não explicitou adequadamente o motivo pelo qual afastou a aplicação do Art. 15, § 5º, alínea "a" da referida Lei Complementar, que trata da base de cálculo das contribuições de servidores com múltiplos vínculos. Ainda, invocam o princípio da legalidade, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, requerendo a integração do julgado com a devida fundamentação. 3. Rechaça-se qualquer possiblidade de modificação da decisão embargada, haja vista que esta não apresenta qualquer vício que justifique os aclaratórios. O acórdão recorrido revela-se devidamente fundamentado, pois enfrentou pontualmente e explicitamente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão submetida à apreciação. 4. O decisum esclareceu inicialmente que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é regulado pela Lei Complementar n.º 30 de 2001 e faculta aos servidores estaduais que satisfaçam os requisitos legais a adesão ao sistema, em caráter voluntário. O referido diploma legal dispõe, ainda, que contribuição mensal dos beneficiários titulares constitui uma das suas fontes de custeio e estabelece o caráter de contribuição igualitária e proporcional ao total da remuneração e à faixa etária dos servidores. 5. Diferentemente do alegado nos presentes embargos, não se tratou de contribuição obrigatória e sim de adesão facultativa, trazendo julgado do STF sobre o assunto, inexistindo assim obscuridade afirmada pelo IRH. 6. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. 7. O embargante pretende rediscutir a matéria que já foi exaustivamente analisada, porém descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento. 8. No que tange ao prequestionamento, por ocasião do advento da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), mais precisamente o seu art. 1.025, restou superada a Súmula nº 211 STJ, em que não se permitia o prequestionamento ficto. Logo, todas as matérias ventiladas ao longo do tramite processual estão devidamente prequestionadas, não havendo que se cogitar em prejuízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores. 9. Aclaratórios rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão prolatado. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRH- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE E OUTRO APELADO: AMINA ICLEIA GOMES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, APELO PREJUDICADO. 1. Na origem, os autores, Professores da Rede Estadual de Pernambuco, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Pernambuco e IRH/PE requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do desconto referente ao SASSEPE em relação a um dos vínculos de trabalho, devendo permanecer apenas os descontos referentes ao vínculo mais antigo. 2. Sobre este tema o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos, sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. 3. Por outro lado, a incidência da contribuição deve operar sobre o vínculo de maior remuneração, afastando tal pagamento no que tange ao de menor vencimento. 4. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, para reformar a decisão recorrida, especificamente a fim de determinar que a suspensão dos descontos se dê exclusivamente em relação ao vínculo (cargo público) de menor remuneração, mantendo incólume o decisum nos demais termos. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL 0004169-87.2024.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicada a apelação tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

18/09/2024, 00:00

—

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVALDO FRANCISCO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMINA ICLEIA GOMES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SOARES DA SILVA SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MONTEIRO DE VASCONCELOS OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA GONCALVES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURENITA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)