Inventário 0002763-57.2024.8.17.2370 - TJPE

Inventário 0002763-57.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCINEA MARIA DOS SANTOS, ALVANY MARIA DOS SANTOS LIMA, ALDENISE MARIA DOS SANTOS, AURICEA MARIA DOS SANTOS, ALBERTO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, SEVERINO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR, DIOGO SANTOS BEZERRA DE MELO, DANIELLE SANTOS BEZERRA DE MELO, DOUGLAS SANTOS BEZERRA DE MELO HERDEIRO(A): DALTON SANTOS BEZERRA DE MELO, JOAO BOSCO BEZERRA DE MELO DE CUJUS: AUBENICE MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 166464248, conforme transcrito abaixo: Relatório: A parte autora emendou a inicial, indicando que uma das herdeiras, irmã da inventariada e os sobrinhos herdeiros por estirpe de MARIA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, não estão representados pelo mesmo patrono dos demais herdeiros e requereu a sua citação. Ainda, na emenda, a parte autora indicou o herdeiro ALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, para registro junto ao DETRAN. Os bens indicados ao espólio foram os seguinte: 5.1. Dos bens imóveis - POSSE: Apartamento, matrícula 21096, inscrição 1.3115.743.03.0549.0138.5, Sequencial 1.426226.6, localizado na Rua Sertão, SN, Ap 302 Bl C13, Quadra 24A - Barra de Jangada Cep: 54470-220, Loteamento 157 Conj Res Praia Do Sol, avaliado em R$ 54.472,90 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), conforme Ficha de Propriedade e certidões negativas em anexo; - POSSE: Terreno, inscrição 4.0003.103.01.0063.0001.6, Sequencial 1012775.5, localizado na Rua Jonas Pereira de Lira, S/N, Loteamento Enseada De Serrambi, Quadra U-3, Lote 05 – Enseada De Serrambi - Ipojuca/PE - Cep: 55595-404, avaliado em R$ 57.895,45 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme Ficha de Propriedade e certidões negativas em anexo; - POSSE: Terreno, inscrição 4971, Sequencial 1.426226.6, localizado na Rua Loteamento Barramares De Pitimbu, Nº 975, Lote.17, Quadra.AA – Pitimbu/PB- Cep: 58324-000, avaliado em R$ 8.365,90 (oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), conforme IPTU, Ficha de Propriedade e certidões negativas em anexo; 5.2. Dos bens móveis - Veículo Automotor, modelo Celta LT, 1.0, 8v, flex, ano fabricação 2011, modelo 2012, Placa PE/ PFN8276, RENAVAM 261788140, avaliado pela tabela FIPE em R$ 25.644,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme Ficha de Propriedade e certidões negativas em anexo; 5.3. Do saldo das contas bancárias - Requer a seja determinada a pesquisa via SISBAJUD, para que sejam identificadas contas bancárias em nome da “de cujus”, bem como a apuração de valores em eventuais contas. Fundamentos: O COMPARECIMENTO ESPONTÂNE da parte aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015 ). O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Neste mesmo sentido é a jurisprudência, que, inclusive, frisa o fato de NÃO haver necessidade do advogado ter ou não procuração com poderes especiais, porque, manifestando-se nos autos PRESUME-SE que teve ciência do processo e de TODOS atos processuais, pelo que, o advogado tem obrigação de comunicar ao seu constratante os atos processuais ocorridos, incluindo a citação. Vejamos: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1709915 CE 2017/0292182-2 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 17/04/2018 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1768168 SP 2017/0105149-0 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/08/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 5314439720208090000 GOIÂNIA Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 19/04/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2092513 GO 2022/0080491-9 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 07/10/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015 ). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10342150118889001 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 12/09/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO SUPRIDA. - O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1507321 RS 2015/0000978-8 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 31/08/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes. 3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte. 4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000212771737001 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 17/03/2022 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE AFASTADA. Nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a falta ou a nulidade da citação. Observo que as pessoas de CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTINA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA E MARIA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, compareceram ESPONTANEAMENTE nos autos, revelando que são filhos de MARIA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, já falecida, conforme comprova a certidão de óbito ora acostada aos autos, irmã (unilateral) da Inventariada AUBENICE MARIA DOS SANTOS, herdando os mesmos por representação. Herança de irmãos bilaterais e unilaterais: O Código Civil estabeleceu notória diferenciação no âmbito sucessório entre os irmãos unilaterais e bilaterais: ” Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. Atualmente, de acordo com o Código Civil, os irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe) herdarão metade do que cada um dos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) herdar. Pela redação atual do Código Civil, concorrendo à herança do falecido seus irmãos bilaterais (mesmos pai e mãe) com seus irmãos unilaterais (apenas um dos pais em comum), os meios-irmãos ficam com metade do valor herdado pelos bilaterais. Decisões: 1. Nomeio o(a) requerente Sra. ALCINÉA MARIA DOS SANTOS, indicada na inicial e irmã da falecida, para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, desempenhando a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos nos artigos 614 e 618, do NCPC; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002763-57.2024.8.17.2370 Intime-se a pessoa indicada da nomeação, informando-o(a) que tem o prazo de cinco (5) dias para prestar o compromisso (§ único, art. 617, NCPC); 3. Declaro que os réus CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTINA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA E MARIA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA já foram citados, em razão do comparecimento espontâneo, correndo o prazo para contestar ou impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados do dia do comparecimento aos autos; 4. Observo que, aparentemente nenhum imóvel tem registro imobiliário em nome do de cujus, sendo insusceptível de partilha por inventário. Assim, ficam excluídos da partilha todos bens imóveis que não tenham registro imobiliário em nome do de cujus; 5. Na hipótese da inventariante apresentar a certidão de registro imobiliário dos respectivos imóveis em nome do de cujus, no prazo de 30 dias, os bens poderão ser partilhados neste processo ou em processo de sobrepartilha; 6. Cite-se, os herdeiros AURENICE MARIA DOS SANTOS SILVA para os termos de inventário e partilha (art. 626, 13.105/2015), todos com vistas dos autos pelo prazo de 15 dias (art.627, NCPC), contados da juntada da última citação, CITEM-SE, enviando-lhes cópias das primeiras declarações. 7. Intimem-se as três Fazendas Públicas dos termos do inventário e partilha, inclusive para fornecer o valor dos bens de raiz que constem de seu cadastro (art. 629) 8. Transcorridos o último prazo da juntada aos autos do instrumento da última citação, por AR, mandado, carta precatória ou por edital, em seguida, passados quinze (15) dias da juntada do Ar, Carta Precatória ou Mandado ou depois do término do prazo do edital, dê-se vistas dos autos às partes, em cartório, no prazo comum de quinze dias (art. art. 627); 9. Avaliação dos bens: Não havendo impugnação no prazo de 15 dias, da última citação, expeça-se mandado de avaliação dos bens que tenham registro imobiliário em nome do de cujus, do veículo, que atualmente é realizado por oficial de justiça, quando se considera a inclusão de supostos valores advindos de pesquisa sisbajud 10. Cálculo do tributo: Resolvidas as impugnações sobre ingresso/egresso de bens e avaliações, os autos podem ser enviados ao distribuidor para efetuar o cálculo do ITCD, com o conseqüente julgamento do cálculo do tributo; 11. Notifiquem-se os herdeiros e a inventariante, que havendo acordo de partilha, não haverá avaliação dos bens; 12. Faculto ao inventariante e aos herdeiros a assinarem acordo, de punho próprio (ou por procurador com poderes especiais e específicos) de partilha de bens para fins de homologação imediata. PRI CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de abril de 2024 ihf Juiz(a) de Direito mrvsa CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de setembro de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUE ELLEN SANTOS BUREGIO DE LIMA COUTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUE ELLEN SANTOS BUREGIO DE LIMA COUTO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(84)