Cumprimento de sentença 0064690-11.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064690-11.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BELARMINO JOSE MENDES DE LIMA, EDILSON GOMES DE ARAUJO, ELCIO MOREIRA DIAS, EZEQUIEL HENRIQUE CAVALCANTI DA SILVA, GILSON ARAUJO FERREIRA, JANIO FERREIRA DOS SANTOS, JONAS JORGE MACHADO DA SILVA, LUIZ CARLOS DE MORAIS, SEVERINO ESPINDOLA DA SILVA, MAURICIO DE LIMA PEREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam BELARMINO JOSE MENDES DE LIMA e Outros intimados do inteiro teor da Sentença de ID 176228213, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O exequente, através de seu representante legal, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que alega omissão, na decisão de ID 115267853, no que se refere à condenação dos executados em honorários sucumbenciais em relação aos pedidos formulados por BELARMINO JOSÉ MENDES, EDILSON GOMES DE ARAÚJO, ÉLCIO MOREIRA DIAS, EZEQUIEL CAVALCANTI DA SILVA, GILSON ARAÚJO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE MORAIS e SEVERINO ESPÍNDOLA DA SILVA, os quais não foram impugnados pelo Estado de Pernambuco. Em contrarrazões, a parte embargada afirma que os presentes embargos de declaração não são cabíveis em razão da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando a peculiar natureza da lide, bem como o teor da vergastada sentença, e, sobretudo, a solvência dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, imperioso lembrar que os Embargos de Declaração, que tem a natureza de Recurso, na acepção da maioria dos doutrinadores, têm o cunho principal de esclarecer e complementar o decisum prolatado pelo Magistrado, devendo ser encarado como medida de aprimoramento do julgado [1]. Quanto ao alegado erro material, percebe-se que o douto recorrente possui razão. De fato, por força do art. 85§7º do CPC, nos cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, que não tenha sido impugnada, são devidos honorários advocatícios. Nesta senda, imprescindível suprir a omissão do julgado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0064690-11.2017.8.17.2001 ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dou PROVIMENTO integral aos embargos, a fim de suprir a omissão apontada na decisão embargada, que, doravante, será acrescida dos seguintes termos: “Outrossim, com relação aos pedidos dos exequentes BELARMINO JOSÉ MENDES, EDILSON GOMES DE ARAÚJO, ÉLCIO MOREIRA DIAS, EZEQUIEL CAVALCANTI DA SILVA, GILSON ARAÚJO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE MORAIS e SEVERINO ESPÍNDOLA DA SILVA, considerando que não foram impugnados e que ensejam a expedição de RPV, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor homologado/devido observando-se a faixa inicial do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Intimem-se as partes acerca desta decisão, conforme os ditames legais. Registre-se que a presente fica fazendo parte integrante da decisão de ID 115267853. Decorrido os prazos recursais, cumpram-se todos os comandos da decisão de ID 115267853. Recife/PE, 18/07/2024. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Todas as movimentações(74)