Cumprimento de sentença 0066128-72.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0066128-72.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AILTON SERGIO DA SILVA, DANIEL ANTONIO DA LUZ, DURVAL BEZERRA DOS SANTOS, EVAN LUNA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, JOCDEAN VIEIRA DA SILVA, JOSE FERNANDES DE FARIAS, JOSE MARCOS DA SILVA, JOSE ORLANDO AMORIM DE MELO, PEDRO CANDIDO DA SILVA FILHO ESPÓLIO: HEITOR DE SOUZA LUNA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam AILTON SERGIO DA SILVA e Outros intimados do inteiro teor da Sentença de ID 176223274, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA O exequente, através de seu representante legal, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que alega omissão, na decisão de ID 127678319, no que se refere à condenação dos executados em honorários sucumbenciais em relação aos pedidos formulados por AILTON SERGIO DA SILVA, DANIEL ANTONIO DA LUZ, EVAN LUNA DA SILVA, JOSE MARCOS DA SILVA, JOSE ORLANDO AMORIM DE MELO, JOSÉ FERNANDES DE FARIAS e PEDRO CÂNDIDO DA SILVA FILHO, os quais não foram impugnados pelo Estado de Pernambuco. Apesar de devidamente intimado, o Estado de Pernambuco não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando a peculiar natureza da lide, bem como o teor da vergastada sentença, e, sobretudo, a solvência dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, imperioso lembrar que os Embargos de Declaração, que tem a natureza de Recurso, na acepção da maioria dos doutrinadores, têm o cunho principal de esclarecer e complementar o decisum prolatado pelo Magistrado, devendo ser encarado como medida de aprimoramento do julgado [1]. Quanto ao alegado erro material, percebe-se que o douto recorrente possui razão. De fato, por força do art. 85§7º do CPC, nos cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, que não tenha sido impugnada, são devidos honorários advocatícios. Nesta senda, imprescindível suprir a omissão do julgado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066128-72.2017.8.17.2001 ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dou PROVIMENTO integral aos embargos, a fim de suprir a omissão apontada na decisão embargada, que, doravante, será acrescida dos seguintes termos: “Outrossim, com relação aos pedidos dos exequentes AILTON SERGIO DA SILVA, DANIEL ANTONIO DA LUZ, EVAN LUNA DA SILVA, JOSE MARCOS DA SILVA, JOSE ORLANDO AMORIM DE MELO, JOSÉ FERNANDES DE FARIAS e PEDRO CÂNDIDO DA SILVA FILHO, considerando que não foram impugnados e que ensejam a expedição de RPV, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor homogado/devido observando-se a faixa inicial do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Intimem-se as partes acerca desta decisão, conforme os ditames legais. Registre-se que a presente fica fazendo parte integrante da decisão de ID 127678319. Decorrido os prazos recursais, cumpram-se todos os comandos da decisão de ID 127678319. Recife/PE, 18/07/2024. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AILTON SERGIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)