Procedimento Comum Cível 0076305-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076305-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE, B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, BENJAMIM CARLOS DE MATOS PAIVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-186976923, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076305-95.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BF FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos, etc... B PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e OUTROS, já qualificados, apresentaram o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 183211691, em face da sentença de id. 181744622, alegando que há: (a) erro material na sentença, pois ao imprimir o documento, se constatou que faltam palavras na margem direita e, consequentemente, não há a formação de frases lógicas e conclusivas; e (b) omissão na sentença, pois, a despeito de ser sido formulado pedido de justiça gratuita em sede de contestação, em extensão aos benefícios já concedidos nos autos conexos nº 0058808-63.2020.8.17.2001, não houve qualquer pronunciamento nesse sentido. Respostas aos Embargos de Declaração de id. 185242159. Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Prima facie, quanto à alegação de erro material, observo que a sentença - quando lida diretamente no sistema PJE - não consta qualquer corte na sua margem direita, o que possibilita a leitura completa do seu conteúdo, afastando qualquer erro material na sentença. Verifico, ainda, que a parte que os embargantes sustentam que não conseguem ler - por corte na margem direita - limita-se ao resumo na sentença da contestação por eles apresentadas, de forma que em última análise o eventual corte ao baixar o documento não gerou/gera qualquer prejuízo aos embargantes. Entretanto, para que se evite qualquer alegação de nulidade da sentença, segue a abaixo a parte da sentença que estaria cortada na margem direita no documento, quando baixado no sistema PJE: Após inúmeras tentativas de citação, os demandados apresentaram, em conjunto a sua contestação (id. 121487871), onde suscitam: a) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: 1. No caso dos autos, é imprescindível destacar que, conforme o contrato de fomento nº 105 (id 26753105), entre os deveres contratuais da BF FACTORING, havia previsão de duas obrigações principais no momento da negociação dos títulos: (i) emitir notas fiscais e (ii) formalizar as aquisições por meio de instrumentos aditivos (borderôs). 2. Ocorre que, compulsando toda a documentação trazida pela BF FOMENTO, a mesma não trouxe aos autos nenhum dos termos aditivos (borderôs) atinentes as notas promissórias supostamente negociadas pelas partes. 3. Além do mais, também não apresentou quaisquer notas fiscais ou extratos das operações supostamente realizadas. 4. É dizer que a BF FOMENTO não conseguiu comprovar que os referidos títulos lhe foram entregues em virtude de efetiva operação de fomento mercantil fundada no contrato indicado. 5. Logo, pode-se afirmar que a petição inicial não trouxe “os documentos indispensáveis à propositura da ação”, conforme prescreve o art. 320 do CPC. 6. Assim sendo, pugna-se pela decretação da inépcia da petição inicial e, consequentemente, pelo seu indeferimento. b) IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTOS: 1. Em relação às notas promissórias (id 26753138), os Réus desconhecem totalmente sua existência, razão pela qual jamais houve qualquer negociação desses títulos com a BF FOMENTO. 2. Cumpre salientar ainda que, apontando na direção da inexistência (invalidade) dos títulos, os mesmos destoam totalmente do modelo padrão dos Réus que é direcionado aos seus compradores. 3. O primeiro ponto que chama atenção é a própria grafia do nome do empreendimento, que consta “Classc” ao invés (da maneira correta) “Classic”. 4. Além disso, outro aspecto que vai absolutamente contrário as notas promissórias originais – que realmente existem - é que os documentos estão preenchidos de forma absolutamente rasa e incompleta, sem a inclusão de diversas informações e o preenchimento dos seus campos. Ou seja, de forma bem diferente ao padrão documental dos Réus. 5. E, por fim, a péssima aparência e forma ilegível dos documentos também são bastante questionáveis e dificultam a própria compreensão dos mesmos. 6. Portanto, impugnam-se as notas promissórias juntadas na peça inicial (id 26753138) e, consequentemente, a existência de negociação das mesmas com a BF FOMENTO. 7. A mesma má sorte assiste aos contratos de promessa de compra e venda apresentados pela BF FOMENTO (ids 26753156; 26753178 e 26753189). De plano, constata-se que todos estão assinados supostamente pelo Sr. Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior, por procuração. Ocorre que o Réu Benjamim Carlos de Matos Paiva Neto não outorgou procuração ao seu pai. 8. Provavelmente, a BF FOMENTO forjou os documentos para adulterar a verdade – pela maior facilidade em tentar reproduzir a assinatura - e alegar que tais documentos acompanharam as notas promissórias – que jamais foram negociados com a factoring. 9. Inclusive, um fato que aponta nessa direção é diferença visível em todas as assinaturas do Sr. Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior, que foram provavelmente falsificadas pela BF FOMENTO e possivelmente reconhecidas por algum erro – para se dizer o mínimo – do cartório. 10. Diante do exposto, requer sejam declarados nulas as notas promissórias e os contratos de promessa de compra e venda apresentados na exordial e, assim, sejam desconsiderados tais documentos. c) NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: 1. As alegações autorais não acompanham qualquer documento comprobatório das negociações dos títulos entre as partes – o que de plano já demonstra a fragilidade de qualquer pretensão formulada. 2. Para tanto – e como única justificativa -, menciona a existência dos autos nº 0802309-49.2016.8.15.0731, em tramitação na comarca de João Pessoa (PB), movidos pelo Sr. Humberto Vila de Miranda Filho (emissor de algumas das notas promissórias da exordial) contra a BF FOMENTO e a MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. 3. Por isso, diz que é credora dos Réus dos valores estampados em todos os títulos de crédito, que perfaziam o montante de R$ 206.113,14 (duzentos e seis mil cento e treze reais e catorze centavos) na época do ajuizamento. 4. Em razão desse mirabolante cenário, afirma que notificou os Réus e não obteve providências. Entretanto, não apresentou nos autos qualquer documento enviado com esse teor e os Réus desconhecem. 5. Inicialmente, convém destacar que as empresas Rés atuavam no ramo da construção civil e possuíam o Réu Benjamim em seus quadros societário, na condição de sócio administrador. 6. Em razão dos grandes empreendimentos, movimentavam vultosos valores e frequentemente precisavam incrementar o seu capital de giro. Por isso, diante dos substanciais necessidades financeiras de antecipar os recebíveis, as empresas trabalhavam realizando a cessão de títulos com vencimentos futuros, mediante deságio, em operações eminentemente de factoring. 7. A partir do ano de 2012 os Réus passaram a estabelecer relações comerciais com a empresa BF FOMENTO, através do seu sócio administrador, Sr. Francisco de Paula Domingues Porto Filho. 8. No curso das avenças, a BF FOMENTO sempre impôs diversas condições vedadas por lei à realização das operações, as quais os Réus eram compelidos a se sujeitar, eis que dependiam dos adiantamentos para promover a manutenção de seus negócios. 9. Entre as exigências, a factoring impunha cláusulas de regresso, recompra e emissão de notas promissórias para garantir as operações, mesmo em se tratando de títulos válidos. 10. Isso significa que, durante todo o relacionamento das partes, a BF FOMENTO sempre desvirtuou totalmente o contrato de faturização com exigências que eliminavam os riscos inerentes à espécie contratual. 11. Por sua vez, documentalmente, entre os documentos firmados, foi entabulado o “Contrato de Fomento Mercantil nº 105” (juntado na exordial, id 26753105). 12. Como não poderia ser diferente, deve-se ter em mente que em razão do contrato de faturização, a BF FOMENTO passou a ter informações privilegiadas das operações dos Réus – o que pode ter auxiliado a empresa de factoring a cometer condutas ilegais e possivelmente forjar documentos. 13. Tecidas tais explicações, é de rigor salientar desde já que os Réus não reconhecem a venda das notas promissórias (id 26753138) à BF FOMENTO, até porque os títulos negociados pelos Réus eram, em suma, de empreendimentos anteriores ao Jardim Europa. 14. Inclusive, compulsando todos os seus registros, os Réus não localizaram quaisquer informações dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio nas suas bases de clientes. 15. É dizer que as supostas vendas das notas promissórias foram forjadas pela BF FOMENTO, razão pela qual a mesma não conseguiu apresentar nenhum documento necessário a demonstrar a operação de desconto desses títulos. 16. Destaca-se que a execução foi direcionado somente à BF FOMENTO, demonstrando a culpa exclusiva da empresa de faturização e a sua reiterada má-fé. Salienta-se que, apontando nessa direção, a BF FOMENTO já promoveu 6 Embargos de Declaração, 3 Recursos Inominados e Impugnação ao cumprimento de sentença naqueles autos, com fins de fugir e se esquivar de suas obrigações. 17. Contudo, cumpre destacar que jamais foi feita qualquer negociação com a BF FOMENTO de títulos de créditos oriundos dessa avença de promessa de compra e venda – assim como em relação aos outros dois supostos emitentes das notas promissórias. 18. Inclusive, acredita-se que a BF FOMENTO tinha informações privilegiadas de antigo funcionário dos Réus, o que lhe facilitava falsificar notas promissórias e demais títulos de crédito para depois alegar que haviam sido negociados e que, por isso, eram devidos pelos Réus. 19. Logo, não há outro caminho que não seja a improcedência. 20. Outro fato que chamou bastante a atenção na época é que, em 08.10.18, foi furtado o estande de vendas do empreendimento imobiliário Jardim Europa, conforme o anexo boletim de ocorrência. 21. Tal fato gerou a perda de diversos documentos que eram lá armazenados pelos Réus. Indubitavelmente, esta situação pode ter contribuído à ocorrência de fraudes que os Réus foram as verdadeiras vítimas. 22.Além disso tudo, cabe salientar que diante de todas as corriqueiras condutas ilegais da BF FOMENTO, os Autores promoveram a Ação Declaratória de Relação Jurídica autuada sob o nº 0058808-63.2020.8.17.2001 e remetida a este MM. Juízo, fundada em apropriação ilegal de imóveis dados como garantias exigidas aos contratos de faturização. 23. Em relação às notas promissórias dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio – que, repisasse, não se reconhece - a BF FOMENTO em momento algum demonstrou qualquer indício de irregularidade daqueles títulos. 24. Seja como for, em relação à Cláusula 18, § 2º do contrato de faturização (com caráter de recompra/regresso dos títulos cedidos), a mesma não pode ser admitida e deve ser declarada nula. 25. No contrato de “factoring”, o faturizador adquire créditos com vencimento futuro de uma empresa (faturizada), como técnica de financiamento e reposição de capital de giro, assumindo aquele o risco pelo inadimplemento do devedor originário. 26. Evidentemente, se trata de uma operação de risco, na qual não se admite as exigências de garantias e o direito de regresso (recompra) contra o faturizado em caso de inadimplemento de um título hígido. 27. Com efeito, a impossibilidade de regresso em contrato de fomento mercantil decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 28. E, como não poderia ser diferente, em razão da natureza pro soluto das operações, igualmente não é admitida a imposição de quaisquer garantias em contratos de factoring. 29. Logo, in casu, pugna-se pela decretação de nulidade da Cláusula 18, § 2º do contrato de faturização, a qual tem nítido caráter ilegal de recompra/regresso dos títulos cedidos. 30. Portanto, considerando que a BF FOMENTO não demonstrou qualquer vício de origem em relação às notas promissórias – que, repisasse, não se reconhece a negociação com a factoring – dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio, não há como se imputar qualquer responsabilidade pelo adimplemento aos Réus. Aliás, sequer a inadimplência dos títulos foi demonstrada. 31. E, como conclusão lógica, em prol do argumento, cumpre salientar que mesmo que fosse comprovada a validade dos títulos e inadimplência dos emitentes, ainda assim não haveria qualquer responsabilidade aos Réus por títulos sem vícios de origem. Quanto à omissão apontada no recurso, em relação a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça, observo desde logo que - em sede de contestação - tal pedido foi formulado pelas embargantes (contestação de id. 121487871): Atesto, ainda, que a sentença não se manifestou sobre tal pedido, de forma que o vício de omissão está claro no caso em apreço. Motivo pelo qual passo a análise de tal pedido. Sem mais delongas, trago a baila que o Juízo da Seção B da 10ª Vara Cível da Capital deferiu a gratuidade de justiça para as embargantes no processo de nº 0058808-63.2020.8.17.2001 (decisão de id. 70925301), após Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu originalmente o pedido de gratuidade, antes daquele processo ser remetido a este Juízo por conexão. Pois bem, analisando detidamente os dois processos, em especial os documentos anexados ao processo de nº 0058808-63.2020.8.17.2001, entendo que o Juízo da Seção B da 10ª Vara Cível da Capital agiu corretamente ao conceder a gratuidade de justiça aos embargados, e por conseguinte, concedo/estendo os benefícios da justiça gratuita neste processo. DECISÃO: Ex positis, conheço e DOU PARCIAL provimento aos presentes Embargos de Declaração, PARA CORRIGIR A OMISSÃO existente na sentença de mérito, deferindo a gratuidade de justiça requerida pelos embargantes, passando a sentença a ter o seguinte teor, mantendo-se incólume naquilo que não foi modificada: DECISÃO: Prima facie, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça de defesa em favor dos demandados. Desta feita, sob esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE os pedido formulados na inicial e, por conseguinte, condeno os demandados, solidariamente, visto que a primeira demandada é a contratante e os demais demandados fiadores do contrato de fomento mercantil, a indenizarem a autora a título de danos materiais no valor de R$ 206.113,14, devidamente atualizado (ENCOGE) contados do dia 13/11/2017 (data dos cálculos anexos a inicial) e acrescidos dos juros legais (1% a.m.) contados da data da citação. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, a restituírem a demandante no valor das custas processuais iniciais por ela adiantadas para o ingresso da demanda e em custas processuais finais, caso existentes, em favor do TJPE. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelos demandados, solidariamente, ao advogado da demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação; todavia, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, conforme prescreve o artigo 98, § 3º, do CPC, fica sob condição suspensiva de exigibilidade a referida condenação e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, demonstrar-se que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiário.. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento - pelos réus - das custas processuais finais, caso existentes, em favor do TJPE, levando-se em conta a concessão de gratuidade em favor dos demandados. Intimem-se as partes. No mais, aguarde-se o prazo recursal da sentença. P.R.I Recife, 31 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11 de novembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE, B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, BENJAMIM CARLOS DE MATOS PAIVA NETO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0076305-95.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BF FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos, etc… BF FOMENTO MERCANTIL LTDA, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da (a) MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA SPE, (b) B PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e (c) BENJAMIN CARLOS DE MATOS PAIVA NETO, alegando - resumidamente - que (Id. 26752297): 1. As partes celebraram Contrato de Fomento Mercantil para compra e venda de títulos de crédito com vencimento futuro da MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA SPE mediante pagamento à vista pela BF FOMENTO MERCANTIL LTDA, tendo como devedores solidários os demais Demandados (Doc. 04). 2. Assim, foram endossadas para a BF FOMENTO MERCANTIL LTDA as notas promissórias que seguem discriminadas abaixo (Doc. 05): 3. Os títulos de crédito não foram quitados no vencimento. Assim, a Demandante procedeu com a cobrança dos sacados, sendo surpreendida com a informação de que os mesmos desconhecem a MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA a despeito da existência das Promessas de Compra e Venda apresentadas pela empresa na ocasião do endosso das notas promissórias em questão (Doc. 06). 4. Nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito de nº 0802309-49.2016.8.15.0731, que tramita perante a 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa/PB, movida por Humberto Vilar de Miranda Filho em face de Montes Verdes Empreendimentos e Incorporação LTDA e BF Fomento Mercantil LTDA, restou comprovado pelo 9º Ofício de Notas de João Pessoa/PB a falsificação do reconhecimento de firma do Promitente Comprador (Doc. 07). 5. Em suma, o sr. Humberto Vilar de Miranda Filho NUNCA CELEBROU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e, portanto, nunca assinou a nota promissória que seria posteriormente cedida para a BF FOMENTO MERCANTIL LTDA, sendo inequívoca a fraude praticada pela endossante. 6. A Autora notificou os Demandados através de carta com aviso de recebimento de que os títulos de crédito ainda não haviam sido quitados, solicitando que efetuassem o pagamento do débito em questão bem como esclarecessem a questão da fraude. Entretanto, os Réus permaneceram inertes de modo que a Demandante se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário. 7. Hoje, o débito perfaz o montante de R$ 206.113,14 (duzentos e seis mil cento e treze reais e catorze centavos) acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% consoante demonstrativo em anexo (Doc. 08). 8. A MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA endossou títulos de crédito frios para a BF Fomento Mercantil Ltda, ocasionando o enriquecimento sem causa da Demandada visto que a mesma recebeu o pagamento à vista pelo endosso de títulos de crédito que não seriam quitados no vencimento visto que houve a prática de fraude. 9. Houve enriquecimento ilícito porque a Demandada MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA recebeu pagamento à vista por títulos de crédito com vencimento futuro que haviam sido falsificados pela mesma. Questionados sobre a legitimidade das notas promissórias através de notificação extrajudicial, os Réus permaneceram inertes, o que conduz à ilação de que agem de má fé, ludibriando a Autora com o endosso de notas promissórias que seriam posteriormente constatadas como falsas. 10. O próprio Contrato de Fomento Mercantil estipula que a endossante se obriga ao pagamento dos títulos de crédito não quitados pelos sacados, principalmente se houver comprovação de fraude. 11. Não bastasse isso, é de se ressaltar que a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça considera válida a cláusula de regresso, quando o fato em discussão não é o adimplemento do título em si, mas a própria existência do crédito. Pelo exposto requereu, que seja o pedido julgado totalmente procedente para o fim de condenar os demandados ao pagamento de R$ 206.113,14 (duzentos e seis mil cento e treze reais e catorze centavos), devidamente acrescido de multa contratual à razão de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária. Despacho inicial agendando audiência de conciliação (id. 43837270). Após inúmeras tentativas de citação, os demandados apresentaram, em conjunto a sua contestação (id. 121487871), onde suscitam: a) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: No caso dos autos, é imprescindível destacar que, conforme o contrato de fomento nº 105 (id 26753105), entre os deveres contratuais da BF FACTORING, havia previsão de duas obrigações principais no momento da negociação dos títulos: (i) emitir notas fiscais e (ii) formalizar as aquisições por meio de instrumentos aditivos (borderôs). Ocorre que, compulsando toda a documentação trazida pela BF FOMENTO, a mesma não trouxe aos autos nenhum dos termos aditivos (borderôs) atinentes as notas promissórias supostamente negociadas pelas partes. Além do mais, também não apresentou quaisquer notas fiscais ou extratos das operações supostamente realizadas. É dizer que a BF FOMENTO não conseguiu comprovar que os referidos títulos lhe foram entregues em virtude de efetiva operação de fomento mercantil fundada no contrato indicado. Logo, pode-se afirmar que a petição inicial não trouxe “os documentos indispensáveis à propositura da ação”, conforme prescreve o art. 320 do CPC. Assim sendo, pugna-se pela decretação da inépcia da petição inicial e, consequentemente, pelo seu indeferimento. b) IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTOS: Em relação às notas promissórias (id 26753138), os Réus desconhecem totalmente sua existência, razão pela qual jamais houve qualquer negociação desses títulos com a BF FOMENTO. Cumpre salientar ainda que, apontando na direção da inexistência (invalidade) dos títulos, os mesmos destoam totalmente do modelo padrão dos Réus que é direcionado aos seus compradores. O primeiro ponto que chama atenção é a própria grafia do nome do empreendimento, que consta “Classc” ao invés (da maneira correta) “Classic”. Além disso, outro aspecto que vai absolutamente contrário as notas promissórias originais – que realmente existem - é que os documentos estão preenchidos de forma absolutamente rasa e incompleta, sem a inclusão de diversas informações e o preenchimento dos seus campos. Ou seja, de forma bem diferente ao padrão documental dos Réus. E, por fim, a péssima aparência e forma ilegível dos documentos também são bastante questionáveis e dificultam a própria compreensão dos mesmos. Portanto, impugnam-se as notas promissórias juntadas na peça inicial (id 26753138) e, consequentemente, a existência de negociação das mesmas com a BF FOMENTO. A mesma má sorte assiste aos contratos de promessa de compra e venda apresentados pela BF FOMENTO (ids 26753156; 26753178 e 26753189). De plano, constata-se que todos estão assinados supostamente pelo Sr. Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior, por procuração. Ocorre que o Réu Benjamim Carlos de Matos Paiva Neto não outorgou procuração ao seu pai. Provavelmente, a BF FOMENTO forjou os documentos para adulterar a verdade – pela maior facilidade em tentar reproduzir a assinatura - e alegar que tais documentos acompanharam as notas promissórias – que jamais foram negociados com a factoring. Inclusive, um fato que aponta nessa direção é diferença visível em todas as assinaturas do Sr. Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior, que foram provavelmente falsificadas pela BF FOMENTO e possivelmente reconhecidas por algum erro – para se dizer o mínimo – do cartório. Diante do exposto, requer sejam declarados nulas as notas promissórias e os contratos de promessa de compra e venda apresentados na exordial e, assim, sejam desconsiderados tais documentos. c) NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: As alegações autorais não acompanham qualquer documento comprobatório das negociações dos títulos entre as partes – o que de plano já demonstra a fragilidade de qualquer pretensão formulada. Para tanto – e como única justificativa -, menciona a existência dos autos nº 0802309-49.2016.8.15.0731, em tramitação na comarca de João Pessoa (PB), movidos pelo Sr. Humberto Vila de Miranda Filho (emissor de algumas das notas promissórias da exordial) contra a BF FOMENTO e a MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. Por isso, diz que é credora dos Réus dos valores estampados em todos os títulos de crédito, que perfaziam o montante de R$ 206.113,14 (duzentos e seis mil cento e treze reais e catorze centavos) na época do ajuizamento. Em razão desse mirabolante cenário, afirma que notificou os Réus e não obteve providências. Entretanto, não apresentou nos autos qualquer documento enviado com esse teor e os Réus desconhecem. Inicialmente, convém destacar que as empresas Rés atuavam no ramo da construção civil e possuíam o Réu Benjamim em seus quadros societário, na condição de sócio administrador. Em razão dos grandes empreendimentos, movimentavam vultosos valores e frequentemente precisavam incrementar o seu capital de giro. Por isso, diante dos substanciais necessidades financeiras de antecipar os recebíveis, as empresas trabalhavam realizando a cessão de títulos com vencimentos futuros, mediante deságio, em operações eminentemente de factoring. A partir do ano de 2012 os Réus passaram a estabelecer relações comerciais com a empresa BF FOMENTO, através do seu sócio administrador, Sr. Francisco de Paula Domingues Porto Filho. No curso das avenças, a BF FOMENTO sempre impôs diversas condições vedadas por lei à realização das operações, as quais os Réus eram compelidos a se sujeitar, eis que dependiam dos adiantamentos para promover a manutenção de seus negócios. Entre as exigências, a factoring impunha cláusulas de regresso, recompra e emissão de notas promissórias para garantir as operações, mesmo em se tratando de títulos válidos. Isso significa que, durante todo o relacionamento das partes, a BF FOMENTO sempre desvirtuou totalmente o contrato de faturização com exigências que eliminavam os riscos inerentes à espécie contratual. Por sua vez, documentalmente, entre os documentos firmados, foi entabulado o “Contrato de Fomento Mercantil nº 105” (juntado na exordial, id 26753105). Como não poderia ser diferente, deve-se ter em mente que em razão do contrato de faturização, a BF FOMENTO passou a ter informações privilegiadas das operações dos Réus – o que pode ter auxiliado a empresa de factoring a cometer condutas ilegais e possivelmente forjar documentos. Tecidas tais explicações, é de rigor salientar desde já que os Réus não reconhecem a venda das notas promissórias (id 26753138) à BF FOMENTO, até porque os títulos negociados pelos Réus eram, em suma, de empreendimentos anteriores ao Jardim Europa. Inclusive, compulsando todos os seus registros, os Réus não localizaram quaisquer informações dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio nas suas bases de clientes. É dizer que as supostas vendas das notas promissórias foram forjadas pela BF FOMENTO, razão pela qual a mesma não conseguiu apresentar nenhum documento necessário a demonstrar a operação de desconto desses títulos. Destaca-se que a execução foi direcionado somente à BF FOMENTO, demonstrando a culpa exclusiva da empresa de faturização e a sua reiterada má-fé. Salienta-se que, apontando nessa direção, a BF FOMENTO já promoveu 6 Embargos de Declaração, 3 Recursos Inominados e Impugnação ao cumprimento de sentença naqueles autos, com fins de fugir e se esquivar de suas obrigações. Contudo, cumpre destacar que jamais foi feita qualquer negociação com a BF FOMENTO de títulos de créditos oriundos dessa avença de promessa de compra e venda – assim como em relação aos outros dois supostos emitentes das notas promissórias. Inclusive, acredita-se que a BF FOMENTO tinha informações privilegiadas de antigo funcionário dos Réus, o que lhe facilitava falsificar notas promissórias e demais títulos de crédito para depois alegar que haviam sido negociados e que, por isso, eram devidos pelos Réus. Logo, não há outro caminho que não seja a improcedência. Outro fato que chamou bastante a atenção na época é que, em 08.10.18, foi furtado o estande de vendas do empreendimento imobiliário Jardim Europa, conforme o anexo boletim de ocorrência. Tal fato gerou a perda de diversos documentos que eram lá armazenados pelos Réus. Indubitavelmente, esta situação pode ter contribuído à ocorrência de fraudes que os Réus foram as verdadeiras vítimas. Além disso tudo, cabe salientar que diante de todas as corriqueiras condutas ilegais da BF FOMENTO, os Autores promoveram a Ação Declaratória de Relação Jurídica autuada sob o nº 0058808-63.2020.8.17.2001 e remetida a este MM. Juízo, fundada em apropriação ilegal de imóveis dados como garantias exigidas aos contratos de faturização. Em relação às notas promissórias dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio – que, repisasse, não se reconhece - a BF FOMENTO em momento algum demonstrou qualquer indício de irregularidade daqueles títulos. Seja como for, em relação à Cláusula 18, § 2º do contrato de faturização (com caráter de recompra/regresso dos títulos cedidos), a mesma não pode ser admitida e deve ser declarada nula. No contrato de “factoring”, o faturizador adquire créditos com vencimento futuro de uma empresa (faturizada), como técnica de financiamento e reposição de capital de giro, assumindo aquele o risco pelo inadimplemento do devedor originário. Evidentemente, se trata de uma operação de risco, na qual não se admite as exigências de garantias e o direito de regresso (recompra) contra o faturizado em caso de inadimplemento de um título hígido. Com efeito, a impossibilidade de regresso em contrato de fomento mercantil decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. E, como não poderia ser diferente, em razão da natureza pro soluto das operações, igualmente não é admitida a imposição de quaisquer garantias em contratos de factoring. Logo, in casu, pugna-se pela decretação de nulidade da Cláusula 18, § 2º do contrato de faturização, a qual tem nítido caráter ilegal de recompra/regresso dos títulos cedidos. Portanto, considerando que a BF FOMENTO não demonstrou qualquer vício de origem em relação às notas promissórias – que, repisasse, não se reconhece a negociação com a factoring – dos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio, não há como se imputar qualquer responsabilidade pelo adimplemento aos Réus. Aliás, sequer a inadimplência dos títulos foi demonstrada. E, como conclusão lógica, em prol do argumento, cumpre salientar que mesmo que fosse comprovada a validade dos títulos e inadimplência dos emitentes, ainda assim não haveria qualquer responsabilidade aos Réus por títulos sem vícios de origem. Pelo que, requer que seja declarada a inépcia da petição inicial e, consequentemente, seja a mesma indeferida, uma vez que carente de documentos (aditivos/borderôs e notas fiscais) essenciais a justificar a pretensão autoral; caso seja superada a preliminar, que a demanda seja julgada integralmente improcedente, subsidiariamente, em caso de eventual procedência – o que não se espera -, sejam excluídos quaisquer débitos relacionados as notas promissórias emitidas pelos Srs. Marcelo Estevão e Kalebe Leal Costa Dionísio, uma vez que não foram demonstrados quaisquer vícios de validade. Réplica de id. 125638926. Despacho de provas (id. 137087921), sem qualquer pedido de dilação probatória. Despacho encerrando a fase de instrução, e abrindo prazo para Razões Finais (id. 151358682). Razões Finais demandados (id. 159078278). Razões Finais demandante (id. 159097075). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL IMPUGNAÇÃO AS PROVAS APRESENTADAS: Alega a parte demandada que o contrato de fomento nº 105 (id 26753105), entre os deveres contratuais da BF FACTORING, havia previsão de duas obrigações principais no momento da negociação dos títulos: (i) emitir notas fiscais e (ii) formalizar as aquisições por meio de instrumentos aditivos (borderôs), mas a BF FOMENTO não trouxe aos autos nenhum dos termos aditivos (borderôs) atinentes as notas promissórias supostamente negociadas pelas partes e nem quaisquer notas fiscais ou extratos das operações supostamente realizadas. Em suma: a requerente não conseguiu comprovar que os referidos títulos lhe foram entregues em virtude de efetiva operação de fomento mercantil fundada no contrato indicado, não existindo os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme prescreve o art. 320 do CPC. As preliminares em questão estão fadadas ao seu não acolhimento, explico: Data máxima vênia aos argumentos trazidos na defesa preliminar entendo que a análise sobre a (in)existência dos documentos e a conclusão se os documentos apresentados são ou não suficientes para comprovar os fatos alegados na inicial se tratam de questão de mérito a ser dirimida em sentença, de forma que se a alegação da parte ré for correta e faltarem documentos para comprovar o direito da autora, estaremos diante da improcedência do pedido e não a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da mesma forma, as impugnações as provas apresentadas formuladas após a defesa processual de inépcia da inicial se referem a questões referentes ao conteúdo do documento e, por lógica, se trata de defesa da mérito que, caso efetivamente verificadas, resultará a improcedência da demanda com base no artigo 487, I, do CPC. Pelo que, com base nesses fatos, não acolho as defesas processuais formuladas na contestação apresentada pelos demandados. 2. DO MÉRITO: Quanto ao mérito da demanda, destaco de logo que, ao contrário do que alega a demandada, há provas nos autos da transação realizada pelas partes, pois além das notas promissórias objeto deste processo, a parte autora comprovou, nos documentos de ids. 125638930 e 125640532, os dois Termos Aditivos (nº 2091 e 2114) ao contrato de fomento mercantil nº 105 existente entre as partes, recibos de pagamentos da demandante a demandada e comrpavantes de transações bancárias, quanto aos títulos objeto deste processo. Desta feita, cai por terra a alegação da demandada que não houve a transferência das notas promissórias entre as partes em contrato de factoring, não sendo crível e sequer minimamente comprovada pelos requeridos às supostas fraudes que ela acusa a demandante, não saindo do plano argumentativo. De mais a mais, o contrato celebrado entre as partes estabelece no parágrafo segundo da cláusula 18 que: Quanto a esta previsão contratual, as requeridas sustentam que a previsão é nula, por ser incompatível com a contratação. Já a demandante sustenta a sua regularidade. Destaco que a cláusula supracitada concede ao demandante o direito de cobrar dos demandados os títulos cedidos e não pagos pelo devedor, sendo clara cláusula pro solvendo (direito de regresso). Nos negócios relativos à compra de direitos creditícios, cumulados com prestação de serviços (factoring) o direito de regresso é um dos dos pontos mais conturbados, dividindo–se a doutrina em duas teses, uma que defende a sua regularidade e outra que sustenta a sua nulidade. Aqueles que sustentam a sua nulidade, argumentam que este instituto existe nas instituições financeiras e não na atividade de factoring, pois admitido-se o regresso não haveria motivos para a empresa de factoring cobrar o fator, já que não existe risco a assumir. Tal celeuma está sepultada, pois o STJ firmou entendimento desfavorável ao direito de regresso, entendendo como nula tal previsão contratual, seguem julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido (STJ. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.098 - CE (2018/0212384-5). Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. julg.: 03/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA E DE GARANTIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 996.614/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 17/09/2018) Destaco, ainda, o precedente do STJ que entendeu como inexigíveis títulos executivos, como a nota promissória, tanto do devedor principal como do avalista, dados em garantia de contrato de factoring: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu provado o fato constitutivo do autor relativamente à ausência de autonomia e a inexigibilidade das notas promissórias, seria imprescindível promover a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que a natureza do contrato de factoring imputa ao faturizador a assunção dos riscos de inadimplemento dos títulos negociados, não se admitindo a pactuação de garantias pro solvendo ou de cláusulas que garantam ação de "regresso" contra o faturizado. 3.1 A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. 4. O relator, no âmbito do STJ, está autorizado a conferir ou a negar provimento a recursos monocraticamente, se houver jurisprudência pacificada a respeito da controvérsia em juízo. Inteligência do art. 932 do NCPC e da Súmula n. 568/STJ. 5. A revisão do valor dos honorários de sucumbência, em sede de recurso especial, é medida excepcional, sendo possível apenas em casos de manifesto excesso ou de valor nitidamente irrisório, situação não verificada nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019). Desta feita, declaro nulo o parágrafo segundo da cláusula 18 que prevê o direito de regresso em face da contratante e seus fiadores, face o posicionamento firmado no Tribunal da Cidadania que no contrato de factoring este tipo de previsão não é permitida, sendo nula, de igual modo as notas promissórias de ids. 125638930 - Pág. 4 - e 125640532 - Pág. 4. Vê-se, portanto, que a única possibilidade de se responsabilizar as demandadas pelo inadimplemento do devedor é caso inexista o crédito, alegação formulada pela autora em sua inicial como uma das causas de pedir, sustentando que os títulos que lhe foram repassados pelos réus é oriundo de fraude, sendo “frios”. Destaco neste particular, que a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento que cabe ao facturizado/cedente, no caso os réus, comprovarem a regularidade dos títulos cedidos a facturizadora, e não ao contrário. Desta feita, cabia aos demandados comprovarem neste processo a existência do crédito, vejamos julgado: FACTORING Embargos à execução Como (a) a responsabilidade do faturizado/cedente, em relação ao faturizador/cessionário, quanto aos títulos cedidos por contrato de factoring, é admissível, quando houver vício na própria existência do crédito cedido; (b) a parte embargada alegou vício na própria existência do crédito cedido pela parte embargante; (c) a parte embargante não demonstrou a regularidade do saque dos títulos objeto da execução, ônus que era dela (art. 373, II, CPC/2015), o que gera a responsabilidade da faturizada cedente perante a faturizadora cessionária; (d) a execução foi instruída com contrato de fomento mercantil e aditivos, devidamente assinados pelas partes e por duas testemunhas, com especificação pormenorizada dos títulos cedidos pela parte embargante à parte embargada, por operação de “factoring”, não impugnados pela parte embargante; (e) incontroverso o pagamento avençado, pela parte embargada faturizadora, para aquisição dos direitos creditórios que lastreiam a ação de execução; (f) o demonstrativo de débito elaborado pela parte embargada, no montante de R$ 189.004,13, atualizado até a data do ajuizamento da execução, deve ser acolhido, porque não demonstrado desacerto de cálculo pela parte embargante; e (g) os encargos contratuais decorrentes da inadimplência do devedor incidem até a data do efetivo adimplemento da dívida e não até a data do ajuizamento da execução; (h) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido. Em suma, o demandante fez prova daquilo que lhe cabia, apresentou o contrato de fomento mercantil e aditivos, devidamente assinados pelas partes, com especificação pormenorizada dos títulos cedidos pela parte embargante à parte embargada, por operação de “factoring”, além do pagamento avençado em favor da factorizada para aquisição dos direitos creditórios. Em contramão, os demandados não provaram nos autos a regularidade do saque dos títulos objeto da ação, limitando-se a arguir que a parte autora não comprovou a inexistência do crédito (fraude dos títulos), muito embora, como demonstrado acima, o ônus era dela de demonstrar a regularidade dos saques (art. 373, II, CPC/2015), o que gera a responsabilidade da faturizada cedente (demandada) perante a faturizadora cessionária (demandante). Motivo pelo qual, só resta a este Juízo condenar as rés no pagamento do valor indicado na inicial, uma vez que eles não comprovaram a regularidade do saque dos títulos objeto da ação, ônus probatório que “recaia sob seus ombros”. DECISÃO: Desta feita, sob esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE os pedido formulados na inicial e, por conseguinte, condeno os demandados, solidariamente, visto que a primeira demandada é a contratante e os demais demandados fiadores do contrato de fomento mercantil, a indenizarem a autora a título de danos materiais no valor de R$ 206.113,14, devidamente atualizado (ENCOGE) contados do dia 13/11/2017 (data dos cálculos anexos a inicial) e acrescidos dos juros legais (1% a.m.) contados da data da citação. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, a restituírem a demandante no valor das custas processuais iniciais por ela adiantadas para o ingresso da demanda e em custas processuais finais, caso existentes, em favor do TJPE. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelos demandados, solidariamente, ao advogado da demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento - pelos réus - das custas processuais finais, caso existentes, em favor do TJPE. Atendidas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 10 de setembro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIM CARLOS DE MATOS PAIVA NETO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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