Procedimento Comum Cível 0037171-61.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037171-61.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 11:47

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/09/2025, 09:05

Juntada de Documento da Contadoria

05/09/2025, 09:04

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/08/2025, 09:37

Recebidos os autos

20/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/08/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 16:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOILSON CARVALHO DE ASSUNCAO ESPÓLIO - REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037171-61.2017.8.17.2001 ESPÓLIO -

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 22:15

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/07/2025, 15:53

Anexo

•08/10/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOILSON CARVALHO DE ASSUNCAO ESPÓLIO - REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA autor: A requerida alega em preliminar a prescrição da presente demanda, pois o lapso prescricional para exercício do direito de ação se inicia a partir do pagamento efetivo de cada parcela; devendo respeitar, por se tratar de pretensão entre segurado e seguradora, os limites estabelecidos no código civil pátrio. Alega, ainda, que, não obstante o último pacto securitário datar de 1986, decerto as pretensões autorais devem limitar-se às parcelas descontadas nos últimos 12 (doze) meses, pois manifestamente operou-se a prescrição as demais parcelas do prêmio – frise-se, por ser obrigação sucessiva. No caso em questão, entretanto, faz-se necessário distinguir as pretensões formuladas na inicial para a análise da prejudicial de mérito. Dito isso, destaco inicialmente que é necessário fazer uma separação entre o pedido declaratório para que se reconheça a abusividade dos reajustes e o pedido de reparação por danos materiais (condenatório) para ser restituído pelos valores eventualmente pagos a maior, uma vez que o primeiro corresponde ao “fundo de direito” (não se sujeitando a prazo decadencial nem prescricional. podendo sua revisão ser realizada enquanto o contrato estiver em vigor) e o segundo, de caráter indenizatório, sujeito a prazo prescricional. Em resumo: a prescrição da pretensão condenatório não atinge o fundo de direito, mas apenas atinge as parcelas vencidas, de forma que não se pode falar no caso concreto em prescrição do pedido declaratório/revisional do valor do prêmio, mas, apenas, eventualmente, o pedido condenatório de restituição das parcelas pagas. Vejamos julgado do STJ em caso análogo (previdenciário), em que se faz a diferença entre o fundo de direito e o pedido indenizatório: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício." (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). 2. Nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo. 3. Na hipótese, o pedido administrativo de pensão por morte foi negado em 2004 e o ingresso da autora na ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1544535 - CE (2015/0178513-9). Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA. Julg.: 28/09/2020). Vejamos julgado que adota a distinção feita por este Juízo, indo ao encontro da tese aqui explanada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CONDENANDO O RÉU A RECALCULAR A MENSALIDADE DO SEGURO DE VIDA, COM EXCLUSÃO DO AUMENTO RESPECTIVO, ASSIM COMO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO ÂNUA PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES; E, NO MÉRITO, REPISA O ARGUMENTO DE LEGALIDADE DOS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA CIÊNCIA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS A CADA 5 (CINCO) ANOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA QUE SE VERIFICA, DIANTE DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 213 TJRJ. CONTRATO CATIVO. INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM 1997. QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, MERECE REPARO A SENTENÇA, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0055232-38.2018.8.19.0203 - Relatora: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI. - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Julg: 20/04/2023). Desta feita, pelo entendimento pretoriano acima explanado a prejudicial de prescrição merece ser acolhida, unicamente, para declarar prescrito a pretensão de restituição de valores eventualmente pagos a maior, pela incidência de reajustes abusivos, realizado há mais de um ano contado do ajuizamento da ação. Por derradeiro, e não menos importante, destaco que na petição inicial não formulado qualquer pedido de danos morais, de forma que não cabe nesta sentença nem se manifestar sobre o prazo prescricional deste tipo de pretensão e nem mesmo se os fatos narrados neste processo dão azo à reparação danos morais, uma vez que tais matérias estão fora dos limites desta demanda. Pelo que, sob esses fundamentos, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores eventualmente pagos a maior (pedido indenizatório), pela incidência de reajustes abusivos, realizado há mais de um ano, contado do ajuizamento da ação. c) DO MÉRITO: Enfrentando o mérito da demanda, destaco que o autor sustenta, muito resumidamente, que: (a) desde que completou a idade de 60 anos, a CAPEMISA passou a exigir-lhe reajustes em condições de aumento de faixa etária, de forma abusiva e progressiva, sem observar as disposições legais aplicáveis no caso em tela; (b) Não bastasse isto, anteriormente a estes reajustes de faixa etária, a Seguradora, ora demandada, anualmente, nos meses de fevereiro e/ou março, vem aplicando, também os reajustes contratuais, de forma excessiva, e cumulativa com os reajustes aplicáveis em maio, em função de mudança da faixa etária do Autor, justificando que os aumentos estavam previstos na contrato; (c) ao pedir a extinção do contrato e a restituição daquilo que pagou por anos, restou informado que o mesmo poderia ser feito por requerimento administrativo, mas que consequentemente perderia tudo aquilo que pagou por anos, por se tratar de plano de pecúlio; (d) tais fatos tornaram impossível a manutenção do aludido plano nas condições ora estabelecidas pela Demandada por gerarem a cobrança de valor mensal de R$ 500,37 (quinhentos reais e trinta e sete centavos), descontados em folha mensalmente do Demandante; (e) o valor do benefício do segurado não sofre a mesma correção do percentual do aumento aplicado anualemnte no valor pago pelo Autor a cada mês ao Réu, gerando um desarrazoado desequilíbrio nas prestações e desvantagem manifesta para a parte demandante, contratuais posto que o benefício por ocasião de sua morte usufruido não acompanha esta mesma correção; (f) além da necessidade de revisão dos reajustes repassados posto que contrários a lei, a legislação brasileira dá sim uma opção de extinção do contrato sem tamanha perda financeira para ao segurado, isto porque há de haver previsão contratual de resgate do valor depositado, sob pena de ilegalidade do termo avençado. Por sua vez, a demandada sustenta, resumidamente, que: (a) da forma que o plano Pecúlio I está estruturado, os valores das contribuições são definidos pela relação entre o valor do benefício e a idade do participante, sendo integralmente destinadas a custear, em determinado período, o risco de pagamento dos benefícios decorrentes dos óbitos ocorridos no mesmo período, de forma que o valor das contribuições será ajustado a cada cinco anos, em decorrência da mudança de idade do participante e consequente aumento do risco, mantendo o equilíbrio atuarial e financeiro do plano; (b) a relação contribuição/benefício está vinculada à idade do cliente no momento da aquisição do produto. Logo, não ocorrendo o reajuste por faixa de idade, o benefício do plano tornar-se-ia irrisório ao longo do tempo; (c) o ajuste de faixa etária é a base do equilíbrio técnico atuarial do plano de pecúlio. Portanto, os benefícios têm seus valores sempre vinculados aos das contribuições, de modo que, o fato da contribuição não sofrer reajustes e ajustes da faixa etária refletirá, diretamente, na desvalorização do valor do benefício; (d) a fim de resguardar os benefícios das perdas inflacionárias, a requerida promove anualmente a atualização dos valores de contribuição e benefício, sendo adotado o mês de fevereiro como data base para as correções; (e) cabe destacar que o participante considera o reajuste por faixa etária desde que completou a idade de 60 anos, mas esses reajustes estão previstos contratualmente; (f) É inteiramente vedada à possibilidade de restituição de prêmios pagos, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça; (g) não merece prosperar o pleito autoral de devolução dos valores pagos pelo prêmio, visto que, o pedido de cancelamento foi realizado no mês de fevereiro e, durante este período, foram suportados os riscos predeterminados, conforme elucida o art. 757 c/c art. 764 todos do CC/02; e (h) valores de contribuições e benefícios para o Plano de pecúlio I do autor, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 500,37 e R$ 63.297,92, respectivamente, pois ele não tinha margem consignável para averbar as contribuições normalmente no valor de R$ 959,24 e fazer jus ao pecúlio morte de R$ 121.345,99 e não viabilizou outra forma de pagamento. Vê-se, portanto, que resta incontroverso que foram aplicados reajustes por faixa etária após o demandante atingir 60 anos de idade, uma vez que a demandada não nega a sua incidência, apenas justifica a legalidade desse(s) reajuste(s) com base na lei e cláusula contratual. Resta controverso entre as partes, por outro lado, as seguintes questões de fato: (a) a atualização anual dos valores de contribuição e benefício se deram da forma devida, respeitando os mesmos índices, ou houveram reajustes anuais no valor da contribuição em índice superior aos reajuste aplicado aos benefícios; e (b) há desequilíbrio contratual em desfavor do demandante. Sem mais delongas, quanto aos pontos controvertidos, destaco que o perito nomeado por este Juízo concluiu, no laudo pericial de id. 133991203, que: (a) o plano (PC1) 37356631, contratado pelo Sr. º Joilson Carvalho Assunção, está de acordo com o sistema normativo, respeitando as regras legais, tendo sido aprovados pela SUSEP; (b) tendo em vista que os riscos aumentam com o passar da idade, as mensalidades tendem a aumentar para haver o equilíbrio, ou, conforme o caso, é necessário a diminuição do benefício; (c) A relação entre a contribuição mensal e o benefício estão em conformidade com o regulamento, a Nota Técnica Atuarial e a Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003 aprovados pela SUSEP; (d) o Demonstrativo de Benefício (37356631), - ANEXO II), calculado com base na última contribuição paga (10/2017), está em CONSONÂNCIA com o Regulamento, Nota Técnica do plano e Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003, pois a taxa Unitária utilizada para o cálculo do benefício corresponde a faixa etária “70 a 74 anos” para participantes que ingressaram no plano na faixa etária “40 a 44 anos”; (e) Caso houvessem sidos aplicados os reajustes (atualização) no período de no período de 2015 a 2017, a mensalidade do plano, em outubro de 2017 seria de R$ 959,24; (f) tendo em vista que os reajustes por transposição de faixa etária (mudança de faixa de risco) foram aplicados, há uma indicação de que o mutualismo foi respeitado no presente contrato; (g) A relação entre o valor da contribuição e o valor do benefício estão em conformidade com o Regulamento (ID. 90047173), Nota Técnica Atuarial (ID. 90047172) e Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003 (ID. 90047176); (h) a relação entre o valor da contribuição e o valor do benefício estão em conformidade com o Regulamento (ID. 90047173); (i) De acordo com a Proposta de Inscrição (ID. 25612770 - Pág. 3), foi contratado um benefício de pecúlio no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados). O valor inicial cobrado de contribuição mensal foi de Cz$ 110,20 (cento e dez cruzados e vinte centavos). O valor do benefício correspondia a 1.814,88 vezes o valor da contribuição. Se faz necessário esclarecer que a Taxa Unitária de Contribuição Mensal para a idade do autor, no ato da contratação, presente no contrato foi respeitada; (j) do ponto de vista técnico atuarial, este perito conclui que os reajustes praticados pela ré em função da variação de faixa etária tem lastro atuarial e estão em conformidade com os dispositivos regulamentares, ou seja, a relação entre o valor da contribuição e o valor do benefício estão em consonância com o Regulamento (ID. 90047173), Nota Técnica Atuarial (ID. 90047172) e Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003 (ID. 90047176). Em seu laudo complementar, destacou ainda que (id. 149924111): (a) O histórico de valores pagos pelo autor foi apresentado pela ré através do quadro de evolução da Contribuição e do Benefício que se encontra presente nos autos sob a ID. 90047175 e conferem com os valores das contribuições presentes na documentação acostada aos autos pela parte autora nas Ids. 22560793 a 22561583, sendo possível identificar os reajustes por correção monetária das contribuições e os reajustes por faixa etária e/ou redução do benefício com o intuito de manter adequação da relação contribuição/benefício determinada na SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003 (ID. 90047176); (b) de acordo com o Demonstrativo de Evolução de Contribuição/benefício, os reajustes de atualização monetária praticados foram equivalentes para contribuição e para o benefício; (c) nos períodos em que não foi possível aplicar os reajustes por faixa etária, por falta de margem consignável ou outro motivo, o benefício foi reduzido para adequação da relação contribuição/benefício determinada na Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/n°1069/2003 (ID. 90047176); e (d) No que se refere aos aspectos técnicos, este perito entende que o plano tem estruturação técnico-atuarial adequada a regulamentação estabelecida pela Lei nº 6.435/77 complementada pelo Decreto nº 81.402/77, resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e circulares da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Vê-se portanto que o expert foi categórico ao concluir que, de acordo com o Demonstrativo de Evolução de Contribuição/benefício, os reajustes de atualização monetária praticados foram equivalentes para contribuição e para o benefício e que o benefício foi reduzido, para adequação da relação contribuição/benefício, apenas nos períodos em que não foi possível aplicar os reajustes por faixa etária. Chega-se a conclusão, com isso, que a tese da parte autora de que foram aplicados reajustes anuais diferenciados para a contribuição e benefício, sendo o reajuste do primeiro maior que o do segundo não pode prosperar, pois a conclusão técnica é que a redução do benefício se deu apenas quando não foi possível apenas nos períodos em que não foi possível aplicar os reajustes por faixa etária. Ademais, o perito atestou que os reajustes de faixa etária estão previstos contratualmente e foram aplicados da forma ali pactuada, concluindo que os reajustes foram devidos, levando em conta questões unicamente da ciência atuarial. Entretanto, o perito, corretamente, não se manifestou sobre questão de direito, como por exemplo: se o reajuste por mudança de faixa etária poderia ser aplicada para o caso do autor, pessoa com mais de 60 anos e com mais de 10 anos de contrato, até porque tais questões devem ser analisadas por este Juízo e não pelo expert, que não tem capacidade jurídica, no sentido técnico, e nem é dotado de jurisdição para dirimir o conflito de interesses existentes entre as partes. Desta feita, cabe a este Juízo definir se os reajustes por faixa etária após o demandante completar 60 anos, não obstante previstos contratualmente, poderiam ser aplicados e se a não incidência justifica a redução do benefício. Esclarecidos os limites do julgamento do processo, entendo que se aplica no caso concreto, por analogia, o artigo 15, p.u., da Li de Planos de Saúde 9.656/1998, de forma que a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual. O STJ tem entendimento consolidado, abaixo transcrito, neste sentido para o caso de seguro de vida: RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar 60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp nº 1.376.550/RS, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO. Julg.: 12/5/2015). Destaco que tal precedente deve ser adotado também para os planos de pecúlio que se assemelham aos seguros de vida, conforme precedente também do STJ abaixo colacionado: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOAFÉ. RELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). 2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual 'o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação' (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184). 3. Ademais, incide a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 4. No caso, embora houvesse mora de 90 (noventa) dias no pagamento da mensalidade do plano, antes da ocorrência do fato gerador (morte do contratante) tentou-se a purgação, ocasião em que os valores em atraso foram pagos pelo de cujus, mas a ele devolvidos pela entidade de previdência privada, com fundamento no cancelamento administrativo do contrato ocorrido 6 (seis) dias antes. 5. Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a par de ser desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior - não pode ser imputado exclusivamente ao consumidor. Na verdade, o evitável inadimplemento decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida - entidade de previdência e seguros - em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis. 6. A entidade de previdência obstou a purgação da mora por motivo injustificado, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, somando-se a isso a inequívoca conduta pautada na boa-fé do consumidor, por isso incabível a negativa de pagamento do pecúlio depois de verificada morte do contratante. Incidência do art. 21, § 3º, da Lei n. 6.435/77. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 877.965/SP. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julg.: 1º/2/2012). É fácil perceber, no caso posto em apreciação, que a demandada desrespeitou o precedente supra do STJ, pois aplicou, conforme ela mesmo confessa, reajustes por faixa etária após o demandante completar 60 anos, mesmo o demandante tendo mais 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, uma vez que o autor, nascido em 28/01/1945, completou 60 anos em 28/01/2005 e passou a ter mais de 10 anos de vínculo após 04/06/2008, de forma que o último reajuste por mudança de faixa etária possível no caso em tela poderia ser realizado em 28/01/2008. Desta feita, todo reajuste por faixa etária posterior a esta data (28/01/2008) se mostra abusivo e toda redução do benefício pela impossibilidade de se aplicar esse reajuste, ou os reajustes anuais pela falta de margem, são de igual modo abusivos, pois reduziram indevidamente o benefício que o autor fazia jus, colocando-o em desvantagem manifestamente indevida pela aplicação de reajuste ilegal e abusivo. Concluo, portanto, que a parte ré ao aplicar reajustes indevidos por faixa etária e, com isso reduzindo indevidamente o valor do benefício cometeu ato ilícito que na prática colocou o consumidor em desvantagem exagerada e tornou a relação sem utilidade para os fins que o autor se propunha com a redução elevada do valor do benefício. Nessa toada, só cabe a este Juízo acolher a extinção do contrato pleiteada pelo demandante. Entretanto, é descabido o pedido de restituição dos valores pagos pois, considerando a natureza do pecúlio por morte não há o que se falar em devolução do valor devido até o pedido de rescisão contratual, sem a aplicação, por óbvio, dos reajustes indevidos. Cabe à autora somente a restituição, de forma simples do valor pago a maior nas contribuições mensais pagas de 27/07/2016 até o cumprimento da tutela provisória de urgência antecipada, face à prescrição anual do pedido condenatório, devendo se calculada a contribuição com a retirada de todos os reajustes por mudança de faixa etária a partir de 04/06/2008, pois nessa data o autor tinha mais de 10 anos de vínculo, contados da Lei 9.656 e mais de 60 anos de idade. Vejamos julgado análogo, inclusive em face da demandada, que foi adotado entendimento semelhante ao deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMISA. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA AUMENTO ABUSIVO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE AUTORA CONTAVA COM 74 ANOS NA DATA DO REAJUSTE E COM MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. 1. A autora firmou contrato com ré, aderindo ao Plano Pecúlio I A-B em julho de 1991, contribuindo com o plano até março de 2013, quando deixou de realizar o pagamento das mensalidades em razão de suposto aumento abusivo das mensalidades. A mensalidade em janeiro de 2013 era de R$ 378,50, passando para R$ 602,98 em março de 2013, um aumento de cerca de 60%. O aumento foi realizado, segundo à apelada, em razão da mudança da faixa etária da beneficiária, de acordo com a previsão contratual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual, aplicando-se, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). 3. Vale destacar que o mesmo entendimento deve ser aplicado sobre os planos de pecúlio por morte, que se assemelham aos seguros de vida. Precedentes. 4. A autora já havia completado 74 anos de idade e contava com mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, de modo que é abusivo o aumento da mensalidade promovido em março de 2013 com base na alteração da faixa etária. 5. A devolução das quantias pagas a maior deverá ser feita na forma simples, pois a repetição em dobro do indébito somente se dá quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Dano moral configurado. 7. Da análise das circunstâncias do caso concreto apresentado, impõe-se o reconhecimento da compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. Por outro lado, descabido o pedido de restituição dos valores pagos a título de mensalidade. 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0398173-27.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/08/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desta feita, declaro rescindido o contrato de pecúlio celebrado entre as partes, julgando procedente o pedido de extinção do contrato pleiteada pelo demandante e condeno a demandada a restituir o autor, de forma simples, os valores pagos a maior nas contribuições mensais pagas de 27/07/2016 até o cumprimento da tutela provisória de urgência antecipada, face à prescrição anual do pedido condenatório, devendo ser calculada a contribuição devida com a retirada de todos os reajustes por mudança de faixa etária a partir de 04/06/2008, pois nessa data o autor tinha mais de 10 anos de vínculo, contados da Lei 9.656 e mais de 60 anos de idade, e apurada a diferença a maior entre o valor pago e o valor devido sem a incidência dos reajustes por faixa etária abusivos. DECISÃO: Ex positis, carreada na fundamentação constante nesta sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes na inicial, e, por conseguinte: Declaro rescindido o contrato de pecúlio celebrado entre as partes, julgando procedente o pedido de extinção do contrato pleiteada pelo demandante, confirmando em sentença a tutela provisória de id. 23844714; Condeno a demandada a restituir o autor, de forma simples, os valores pagos a maior das contribuições mensais a partir de 27/07/2016 até o cumprimento da tutela provisória de urgência antecipada, face à prescrição anual do pedido condenatório, devendo ser calculada a contribuição devida com a retirada de todos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados a partir de 04/06/2008, pois nessa data o autor tinha mais de 10 anos de vínculo, contados da Lei 9.656, e mais de 60 anos de idade, devidamente atualizada (ENCOGE) da data de cada contribuição individualmente considerada e com juros legais (1% a.m.) contados da data da citação. O efetivo valor da restituição deve ser apurado na fase de cumprimento da sentença, levando-se em conta a diferença existente entre o valor pago e o valor devido da contraprestação, sem a incidência dos reajustes por faixa etária abusivos aplicados pela demandada. Condeno, ainda, a demandada no recolhimento do valor das custas processuais calculadas sobre o valor da condenação. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a sucumbencia recíproca: Arbitro os honorários a serem pagos pela demandada ao advogado do demandante no no importe de 10% sobre 50% do valor da condenação; Arbitro os honorários a serem pagos pelo demandante ao advogado da demandada no importe de 10% sobre 50% do valor da condenação; todavia, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, conforme prescreve o artigo 98, § 3º, do CPC, fica sob condição suspensiva de exigibilidade a referida condenação que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao autor, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais, em favor do TJPE, pela demandada. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 09 de setembro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037171-61.2017.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc… JOILSON CARVALHO DE ASSUNÇÃO, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO em face da CAPEMISA – Seguradora de Vida e Previdência S.A, alegando, id. 21942138, resumidamente que: Em 30/05/86, o autor quando servidor ativo do ESTADO DE PERNAMBUCO associou-se à antiga CAPEMI, através da matrícula nº3735663, objetivando a aquisição de um Plano Pecúlio, oferecido pela CAPEMI. (doc. proposta de sócio de inscrição CAPEMI), constando na referida adesão que “atualização anual dos valores da contribuição e do benefício, em 100% do índice de variação da ORTN referente ao ES de fevereiro de cada ano”. Em 11 de março de 1992, lhe foi oferecido migração para novo plano adquirido em 30/05/86, mas o autor negou a migração e assinou uma declaração para permanecer nO plano, conforme faz prova a nova proposta em anexo. De esclarecer que a antiga CAPEMI, passou as carteiras de produtos, em substituição para a pessoa jurídica CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, tendo remetido ao autor as comunicações necessárias sobre a continuidade da relação contratual antes estabelecida, razão pela qual figura no polo passivo da presente demanda. Válido salientar que, sendo obrigação de trato sucessivo, o Autor sempre cumpriu fielmente as disposições contratuais, efetuando os pagamentos regulamentes, estando o presente contrato vigente e em perfeitas condições de execução, até hoje. Entretanto, desde que completou a idade de 60 anos, a CAPEMISA passou a exigir-lhe reajustes em condições de aumento de faixa etária, de forma abusiva e progressiva, sem observar as disposições legais aplicáveis no caso em tela. Não bastasse isto, anteriormente a estes reajustes de faixa etária, a Seguradora, ora demandada, anualmente nos meses de fevereiro e/ou março vem aplicando, também os reajustes contratuais, de forma excessiva, e cumulativa com os reajustes aplicáveis em maio, em função de mudança da faixa etária do Autor. Procurando a demandada para esclarecer o valor tão abusivo do contrato do pecúlio, restou informado que os aumentos estavam previstos na contrato. Ao pedir a extinção do contrato e a restituição daquilo que pagou por anos, restou informado que o mesmo poderia ser feito por requerimento administrativo, mas que consequentemente perderia tudo aquilo que pagou por anos, por se tratar de plano de pecúlio. Assim, na hipótese o Demandante é participante de um plano de pecúlio vinculado a Capemisa. Não bastasse isto, os aumentos abusivos e cumulativos tornaram impossível a manutenção do aludido plano nas condições ora estabelecidas pela Demandada. Sendo assim, as contribuições exigidas pela Ré estão ficando impagáveis, em função de sucessivos e cumulativos aumentos, atingindo hoje o valor mensal de R$ 500,37 (quinhentos reais e trinta e sete centavos), descontados em folha mensalmente do Demandante. Tal situação gerou um desequilíbrio e onerosidade excessiva no orçamento familiar, haja vista que o Demandante, na sua condição de funcionário público aposentado, sem reajuste em seus proventos, há bastante tempo, tendo, ainda, como agravante a o custo de vida galopante que vem se observando no dia a dia nos supermercados, ao se efetuar compras de produtos básicos de gêneros alimentícios e especialmente pagamento de pano de saúde e compra de remédios, todos indispensáveis à sobrevivência humana, máxime dos idosos. Não bastasse isto, o valor do benefício do segurado não sofre a mesma correção do percentual do aumento aplicado anualemnte no valor pago pelo Autor a cada mês ao Réu, gerando um desarrazoado desequilíbrio nas prestações e desvantagem manifesta para a parte demandante, contratuais posto que o benefício por ocasião de sua morte usufruido não acompanha esta mesma correção. Com o passar do tempo, o valor da contribuição aumentava e o valor do beneficio diminuía gradativamente, chegando ao ponto de hoje ser pago de contribuição o valor de R$ 500,37 (quinhentos reais e trinta e sete centavos), para ser pago o benefício no valor de R$ 63.297,92 (sessenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), praticamente 127 (cento e vinte e sete) vezes o valor pago mensalmente. Essa situação foi ilegalmente suportada pelo autor, sendo que, conforme podemos verificar o valor que é pago mensalmente teve inúmeros aumentos durante todos esses anos e o valor do benefício não acompanhou a proporcionalmente, contrariando a proposta de adesão que dizia que. Caso o valor do prêmio tivesse a mesma regra do início do contrato, teríamos que multiplicar R$ 500,37 (quinhentos reais e trinta e sete centavos) por 1818 (mil e oitocentos e dezoito) vezes o valor da contribuição e teríamos o valor de R$ 909.672,00 (500,37 x 1818 = 909,672). Como podemos observar, o valor pago atualmente de R$ 63.297,92 (sessenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) é 14 (catorze) vezes menor que o valor que deveria ser pago, caso, aplicássemos a mesma regra. Fica assim configurado que houve inúmeros aumentos abusivos, estando o autor pagando mensalmente valores com reajustes considerados ilegais pela justiça brasileira, conforme inúmeros julgados. A situação tornou-se insustentável e a desvantagem manifesta do consumidor chegou a picos absurdos, posto que a Demandada aplica aumentos abusivos e injustificáveis E DIMINUI O VALOR SER PAGO, tornando o contrato impossível para o segurado e ainda fica com o prêmio em caso de desistência, sob alegação de que trata de uma contrato de pecúlio. Entretanto, além da necessidade de revisão dos reajustes repassados posto que contrários a lei, a legislação brasileira dá sim uma opção de extinção do contrato sem tamanha perda financeira para ao segurado, isto porque há de haver previsão contratual de resgate do valor depositado, sob pena de ilegalidade do termo avençado. Da mesma forma, diante do aumento abusivo praticado pela seguradora, como também com a diminuição d valor a ser recebido futuramente e da impossibilidade financeira de manter plano de pecúlios a preços tão extorsivos, para forçar o promovendo a extinção do contrato, com opção de resgate das parcelas pagas, descontadas a taxa da administração, na Complementar 109/2001. Pelo exposto requereu: (a) a extinção do contrato, com devolução dos contribuições, valores pagos descontando a às título de taxas de administração, na forma prevista pela LC 109/2001, durante todo o contrato; (b) a declaração de ilegalidade da diminuição do benefício durante a vigência do contrato, como também a ilegalidade do aumento em razão da mudança de faixa etária, quando completou 60 (sessenta) anos de idade, cumulativo com reajustes anuais em percentuais exorbitantes, bem como a restituição do valor pago pelo Autor. Na decisão de id. 23844714, este Juízo concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, vejamos o seu dispositivo: Isso posto, sob estes fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do artigo 300, do CPC, pelo que determino que seja SUSPENSO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AO VALOR DA CAPEMISA, POR CONSIDERAR EXTINTO O CONTRATO. Ato contínuo, determino que se intime a DEMANDADA, A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE SOLICITAR O REFERIDO DESCONTO, no prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima estampadas, a contar da intimação desta decisão, conforme artigo 497 do CPC. De igual forma determino que se expeça oficio a FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco para que providencie a retirada do DESCONTO em favor da CAPEMISA, no prazo não superior a 05 (cinco) dias sob pena de ser considerado crime de desobediência com fulcro no artigo 333 do CP. Petição da ré informando que cumpriu a liminar (id. 25317580). Antes mesmo da audiência prévia de conciliação, a demandada apresentou sua contestação, id. 25612821, onde suscita: 1. PREJUDICIAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ÂNUA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º. II, “B” DO CC/02: O autor requer a condenação da ré em ressarcimento por danos materiais e morais, acrescidos de juros e atualização monetária. Excelência, deve-se comensurar que a relação contratual vigente entre as partes remonta a contrato securitário de pecúlio, onde a parte autora autorizou mensalmente descontos no valor do prêmio. Ora, cuida-se de uma relação de trato sucessivo. Neste diapasão, tem-se que o lapso prescricional para exercício do direito de ação inicia a partir do pagamento efetivo de cada parcela; devendo respeitar, por se tratar de pretensão entre segurado e seguradora, os limites estabelecidos no código civil pátrio. Assim, não obstante o último pacto securitário datar de 1986, decerto as pretensões autorais devem limitar-se as parcelas descontadas nos últimos 12 (doze) meses, pois manifestamente operou-se a prescrição as demais parcelas do prêmio – frise-se, por ser obrigação sucessiva. Nesta esteira, já fora instado a se manifestar o Superior Tribunal de Justiça, onde restou-se solidificado o entendimento desta Corte, sobretudo no sentido de limitar temporalmente a 12 (dozes) meses a repetição do indébito de parcelas securitárias sucessivas (prêmio), em respeito ao art. 206, §1º, II, “b” do CC. 2. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Cumpre esclarecer que o requerente vinculou-se à requerida pela subscrição dos planos previdenciários, com averbação em folha de pagamento. Em 31/07/1972 e 13/08/1976 o autor subscreveu o plano de Pecúlio e Pensão, contrato nº. 8433690 estruturados em regime de capitalização, que tem como finalidade precípua, pagar um pecúlio, em caso de óbito do cliente. Além disso, o plano agrega benefícios complementares, pensão por invalidez total e permanente em decorrência de acidente e opção pelo recebimento de pensão em vida (aposentadoria), integral após 25 (vinte e cinco) anos de contribuições consecutivas e ininterruptas ou, em valor fracionário e proporcional, a partir de 10 anos de contribuições, conforme o regulamento. Em 25/09/1989 o autor assinou o documento de Atualização de Benefício e Contribuições concordando com a Novação Contratual para o contrato nº 8433690, plano de Pecúlio e Pensão. Posteriormente, renunciando ao benefício principal, 04/08/1993, o autor solicitou a habilitação a aposentadoria dos contratos PECÚLIO E PENSÃO, renunciando o direito dos beneficiários a receber um valor de pecúlio e ou pensão após a sua morte. A partir dessa opção do autor, começou a ser o pensionista da requerida, até 07/2013, conforme dados abaixo: Início de vigência: 08/1993 - Final da Vigência: 07/2013. Em 03/05/2007, o autor subscreveu o plano Pecúlio I, contrato nº 37356631, sendo este plano estruturado em regime de repartição simples, cuja finalidade precípua é pagar uma importância única, em caso de morte do subscritor, ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Devido a natureza do regime financeiro de repartição simples em que o plano Pecúlio I está estruturado, os valores das contribuições são definidos pela relação entre o valor do benefício e a idade do participante, sendo integralmente destinadas a custear, em determinado período, o risco de pagamento dos benefícios decorrentes dos óbitos ocorridos no mesmo período. Assim sendo, o valor das contribuições será ajustado a cada cinco anos, em decorrência da mudança de idade do participante e consequente aumento do risco, mantendo o equilíbrio atuarial e financeiro do plano. Em 11/03/1992 o autor assinou o formulário pedido de Não Autorização de Valor de Benefício (PNAB) para o contrato nº 37356631. Cabe ressaltar que a relação contribuição/benefício está vinculada á idade do cliente no momento da aquisição do produto. Logo, não ocorrendo o reajuste por faixa de idade, o benefício do plano tornar-se-ia irrisório ao longo do tempo. Nesse diapasão, importa elucidar que o plano de Pecúlio I é estruturado pelo regime financeiro de repartição simples, sendo o valor das contribuições definido pela relação entre o valor do benefício e a faixa de idade do participante. Assim sendo, os valores das contribuições são ajustados a cada cinco anos em decorrência da mudança de idade do participante e consequente aumento do risco, mantendo o equilíbrio atuarial e financeiro do plano. Necessário ressaltar que o ajuste de faixa etária é a base do equilíbrio técnico atuarial do plano de pecúlio. Portanto, os benefícios têm seus valores sempre vinculados aos das contribuições, de modo que, o fato da contribuição não sofrer reajustes e ajustes da faixa etária refletirá, diretamente, na desvalorização do valor do benefício. Além disso, a fim de resguardar os benefícios das perdas inflacionárias, a requerida promove anualmente a atualização dos valores de contribuição e benefício, sendo adotado o mês de fevereiro como data base para as correções. Cabe ressaltar que a relação contribuição/benefício está vinculada a idade do cliente no momento da aquisição do produto. Logo, não ocorrendo o reajuste quinquenal por faixa de idade, o benefício do plano subscrito pelo autor tornar-se-ia irrisório ao longo do tempo. Tais atualizações constituem cláusulas contratuais, entretanto, a requerida permite a renegociação no valor de contribuição/benefício, através de aditivo contratual, se for o desejo do participante, por meio do qual pode haver redução do valor da contribuição e, por conseguinte, de seus benefícios. Por ouro lado, cabe ressaltar que de acordo com o último registro financeiro da requerida em 10/2017, temos os seguintes valores de contribuições e benefícios para o Plano de pecúlio I: Ocorre que, se o participante estivesse averbando as contribuições normalmente, teríamos os seguintes valores: Contudo, em virtude de insuficiência de margem consignável as atualizações devidas não ocorreram, motivo pelo qual os valores da contribuição e benefício permaneceram os mesmos desde 08/2014. Ao revés, por estar com a margem consignável comprometida, o participante defasou absurdamente os valores de contribuição e benefício ao longo de 3 anos. Cumpre ressaltar que a requerida não tem o condão de imputar diretamente o desconto nos contracheques dos participantes vinculados a órgãos públicos, mas, tão somente, firma convênios com estes órgãos governamentais, que efetuam o desconto e repassam a requerida. Não obstante, em virtude do questionamento do participante quanto ás atualizações dos valores de contribuição, segue anexo o demonstrativo de evolução de contribuição x benefício referente ao Plano de Pecúlio I, por meio do qual se observa os valores de contribuição e benefício, segundo o regulamento e nota técnica atuarial do plano, bem como, de acordo com a carta da SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA/Nº 1069/2003. Por fim, cabe destacar que o participante considera o reajuste por faixa etária desde que completou a idade de 60 anos, frisa-se, reajuste este previsto contratualmente, mas requer a devolução integral das contribuições. Por estes, entre outros argumentos é que admitir-se a hipótese de devolução de contribuições traria imenso desequilíbrio atuarial para toda a massa de participantes, tornando inviável a prática da comercialização dos planos de seguros e os estruturados em regime de capitalização simples, estrutura na qual, permite que as sociedades de previdência aberta, ofereçam um benefício maior que em planos individuais e totalmente garantidos pelas reservas constituídas. Resta inteiramente vedada à possibilidade de restituição de prêmios pagos. É nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. DESTA FEITA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRÊMIO, VISTO QUE, O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI REALIZADO NO MÊS DE FEVEREIRO E, DURANTE ESTE PERÍODO, FORAM SUPORTADOS OS RISCOS PREDETERMINADOS, CONFORME ELUCIDA O ART. 757 C/C ART.764 TODOS DO CC. DESTA FORMA, NÃO HÁ CONSTITUIÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA INDIVIDUAL, NÃO GERANDO DIREITO AO RESGATE OU À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. Pelo que, requer o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 25639720). Réplica de id. 27601253. Despacho de provas (id. 50923929). Petição da demandada requerendo prova pericial (id. 52132961). Petição da parte requerente indicando o interesse em prova pericial (id. 52661565). Despacho deferindo a prova pericial e nomeando perito (id. 88234684). Impugnação à nomeação do perito formulada pela demandada (petição de ID 90047170). Acolhimento da impugnação e nomeação de novo perito (id. 98647740). Laudo pericial (id. 133991203). Despacho intimando as partes para se manifestar (id. 139714991). Petição autoral (id. 145087353). Ao analisar a petição de id. 145087353, este Juízo concluiu, na decisão de id. 145530756, que: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73 é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. Na hipótese, sequer se verifica qual fora o prejuízo à parte exequente, ante a ausência de indicação na impugnação, bem como tendo em vista de ter sido efetuada perícia atuarial, a qual sequer comportaria a presença física dos assistentes técnicos durante sua realização. Verifico que houve a devida intimação, consoante se extrai dos autos, para apresentação de quesitos, bem como oportunizada a impugnação ao laudo pericial, de modo que, de fato, não se observa a existência de prejuízo ao direito de defesa. Logo do ponto de vista processual, verifico que não há subsídio legal para nulificar a perícia realizada. Não obstante, verifico que a parte alega que o perito não respondeu a totalidade dos quesitos indicados na petição do ID 127149857. Afirma que dos 19 quesitos protocolados, não foram devidamente respondidos no referido documento os questionamentos 12 ao 19. Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO do perito para que se pronuncia quanto a tal alegação no prazo de 10 – dez – dias. Embargos opostos pelo demandante (id. 148623156). Laudo pericial complementar (id. 149924111). Despacho encerrando a fase de instrução e abrindo prazo para Razões Finais (id. 167615100). Razões Finais demandada (id. 170184836). Razões Finais demandante (id. 171345812). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A relação, objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, situação que se enquadra perfeitamente o demandante que, por isso, possui natureza de consumidor standard, conforme estabelece a doutrina. Ademais, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento claro a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO PELO AGRAVADO E QUE O SINISTRO FOI CONSEQUÊNCIA DE ANEURISMA NÃO DECORRENTE DO TRAUMA GERADO PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem, amparado nas provas carreadas aos autos,entendeu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o agravado violou o sinal vermelho, elevando o risco do seguro ao envolver-se no acidente de trânsito. A revisão desse entendimento,em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 61684 RS 2011/0168244-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) Da preliminar de prescrição do direito do

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)