Procedimento Comum Cível 0067284-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067284-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:06

Conclusos para despacho

18/12/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 22:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/11/2024, 14:15

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: ZORAIDE ARAÚJO BRANDÃO DUQUE RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. MÉDICA PATOLOGISTA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0067284-95.2017.8.17.2001 Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FUNAPE e pelo Estado de Pernambuco contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado por Zoraide Araujo Brandão Duque, ora recorrida, reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Direito reconhecido à servidora pública que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005. Integralidade e paridade garantidas. Comprovação de exposição contínua a agentes biológicos nocivos durante o exercício da função de médica patologista, conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Manutenção da Sentença. Negado provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença que concedeu a aposentadoria especial com integralidade e paridade à apelada. Prejudicado o recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

18/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2021, 20:24

Remetidos os Autos (Envio de processo sem julgamento) para a tarefa de Remeter para instância superior.

21/05/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:12

Conclusos para despacho

12/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 16:23

Expedição de intimação.

13/04/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição

12/04/2021, 18:44

Documentos

DESPACHO

•27/01/2025, 11:06

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: ZORAIDE ARAÚJO BRANDÃO DUQUE RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. MÉDICA PATOLOGISTA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0067284-95.2017.8.17.2001 Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FUNAPE e pelo Estado de Pernambuco contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado por Zoraide Araujo Brandão Duque, ora recorrida, reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Direito reconhecido à servidora pública que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005. Integralidade e paridade garantidas. Comprovação de exposição contínua a agentes biológicos nocivos durante o exercício da função de médica patologista, conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Manutenção da Sentença. Negado provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença que concedeu a aposentadoria especial com integralidade e paridade à apelada. Prejudicado o recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (Envio de processo sem julgamento) para a tarefa de Remeter para instância superior.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(33)