Procedimento Comum Cível 0043182-43.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043182-43.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de CLIDENOR DE MOURA LIMA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189471893, conforme segue transcrito abaixo: "Expeçam-se alvarás judiciais na forma requerida pela parte autora. Após, arquivem-se os autos. RECIFE, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043182-43.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CLIDENOR DE MOURA LIMA JUNIOR

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 10:20

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Expeçam-se alvarás judiciais na forma requerida pela parte autora. Após, arquivem-se os autos. RECIFE, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810231 Processo nº 0043182-43.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CLIDENOR DE MOURA LIMA JUNIOR

28/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/11/2024, 12:43

DESPACHO

•27/11/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): CLIDENOR DE MOURA LIMA JUNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Configura relação de consumo a existente entre o usuário e a concessionária de serviço público, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo necessária a reparação dos danos causados pela falha na prestação de serviço essencial. 2.Na hipótese, a concessionária não comprovou que a demora injustificada na ligação da rede elétrica em imóvel utilizado para fins empresariais, se deu por culpa exclusiva do consumidor, não logrando demonstrar que o imóvel não atendia os requisitos técnicos necessários ou que o consumidor foi notificado para regularização. 3.Assim, o dano moral decorrente da falha na prestação de serviço essencial, como a interrupção do fornecimento de energia elétrica, é presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização. 4.No caso, cabível a redução do valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente, sopesando as circunstâncias que o caso comporta, sendo razoável a minoração do dano moral arbitrado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que tem sido, inclusive, a quantia ordinariamente fixada por este Tribunal para casos como os destes autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. 5.Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª Câmara Cível APELAÇÃO N° 0043182-43.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0043182-43.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, nos termos do voto do Relator. Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIDENOR DE MOURA LIMA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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