Procedimento Comum Cível 0056883-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056883-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., M F DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181554741, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 0056883-90.2024.8.17.2001 A parte demandante formula requerimento de gratuidade judiciária. Cabe, nesta esteira, ressaltar que, nos moldes da Nova Lei de Ritos Cíveis, a gratuidade se concede diante da insuficiência de recurso para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, não se exigindo o estado de miséria absoluta. Não obstante, a Lei prevê presunção de veracidade relativa para a declaração de pobreza, uma vez que esta cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo, então, passível de indeferimento o requerimento, desde de que concedida oportunidade de comprovação da impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. De se registrar, ainda, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário, havendo recomendação da Presidência do E. TJPE quanto ao rigoroso cumprimento das normas legais para o deferimento da gratuidade judiciária (Ofício Circular n.º 0775832, de19/04/2020). Convém, portanto, facultar à parte interessada prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056883-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON PEREIRA DE MELO Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1. cópia de seus 3 (três) últimos contracheques do autor, sendo que, em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal; 2. bem como da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, ou, caso alegue isenção de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de sua situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente, o comprovante da declaração IRPF 2023, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta RECIFE, 17 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de M F DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/04/2026 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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