Monitória 0051195-26.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0051195-26.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JAEDISON MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAIS MILITARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SOLDOS E VANTAGENS RETROATIVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por policiais militares, condenando o ente estatal ao pagamento de soldos e demais vantagens devidas durante o período de afastamento dos autores, decorrente de ato administrativo posteriormente anulado judicialmente, com a consequente reintegração dos servidores à Corporação Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se ocorreu a prescrição do direito de ação do autor Jorge João Pessoa; (ii) se houve coisa julgada em relação ao pleito de pagamento dos soldos e vantagens; e (iii) se os autores fazem jus ao recebimento das verbas salariais retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, pois, o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão absolutória no processo criminal, ocorrida em 22/04/2015, sendo a ação ajuizada em 27/08/2019, dentro do prazo quinquenal. A coisa julgada é afastada, uma vez que a ação anterior se limitou à reintegração dos servidores, sem incluir o pedido de pagamento das verbas salariais devidas. A nulidade do ato administrativo que excluiu os autores da corporação gera o direito ao recebimento das verbas salariais retroativas ao período em que estiveram afastados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança das verbas salariais decorrentes de anulação de ato administrativo de exclusão de servidor público inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que invalida o ato administrativo. 2. A nulidade do ato administrativo que exclui servidores públicos gera o direito ao pagamento das verbas salariais retroativas ao período de afastamento. ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 30511/PE; STF, ADI 2.418/DF. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0051195-26.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da remessa necessária, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, tudo na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de VALTER GOMES DE LIMA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(32)