Execução Fiscal 0006231-56.2017.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0006231-56.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de decisão

11/03/2026, 09:57

Recebidos os autos

11/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OLINDA RECORRIDO(A): DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 9 de dezembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0006231-56.2017.8.17.2990

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção de execução fiscal, diante da comprovação do pagamento do débito antes do ajuizamento, torna evidente a falta de interesse processual da Fazenda Pública, justificando a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade impõe o dever de arcar com os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda, mesmo em hipóteses de extinção de execução fiscal por exceção de pré-executividade, justificando a condenação em honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de apelação provido, com reforma da sentença para condenação do Município de Olinda ao pagamento dos honorários advocatícios. "É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada em caso de extinção de execução fiscal devido ao pagamento do débito antes do ajuizamento, em observância ao princípio da causalidade." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0006231-56.2017.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação Cível/ Reexame Necessário nº. 0006231-56.2017.8.17.2990, em que figura como apelante DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA e como apelado o MUNICÍPIO DE OLINDA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente em dar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2021, 20:51

Juntada de Petição de apelação

16/06/2021, 10:50

Expedição de intimação.

19/05/2021, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 19:58

Juntada de Petição de apelação

18/05/2021, 16:51

Expedição de intimação.

27/04/2021, 09:34

Expedição de intimação.

27/04/2021, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 19:07

Conclusos para despacho

06/04/2021, 08:59

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção de execução fiscal, diante da comprovação do pagamento do débito antes do ajuizamento, torna evidente a falta de interesse processual da Fazenda Pública, justificando a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade impõe o dever de arcar com os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda, mesmo em hipóteses de extinção de execução fiscal por exceção de pré-executividade, justificando a condenação em honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de apelação provido, com reforma da sentença para condenação do Município de Olinda ao pagamento dos honorários advocatícios. "É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada em caso de extinção de execução fiscal devido ao pagamento do débito antes do ajuizamento, em observância ao princípio da causalidade." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0006231-56.2017.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação Cível/ Reexame Necessário nº. 0006231-56.2017.8.17.2990, em que figura como apelante DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA e como apelado o MUNICÍPIO DE OLINDA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente em dar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)