Apelação / Remessa Necessária 0000091-20.2020.8.17.2240 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE BELEM DE MARIA

Autor

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Autor

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO

OAB/PE 17183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE BELEM DE MARIA

Autor

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Autor

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

BELEM DE MARIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA

Reu

MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA

CNPJ

Reu

ROLPH EBER CASALE JUNIOR

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

15/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

12/11/2024, 12:34

Baixa Definitiva

12/11/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:34

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROLPH EBER CASALE JUNIOR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/09/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 19/09/2024.

22/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/09/2024, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 19:10

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 19:10

Dados do processo retificados

17/09/2024, 19:07

Alterada a parte

17/09/2024, 19:06

Todas as movimentações(43)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

15/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

12/11/2024, 12:34

Baixa Definitiva

12/11/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 10:06

Despacho

•09/02/2023, 19:00

12/11/2024, 12:34

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROLPH EBER CASALE JUNIOR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/09/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 19/09/2024.

22/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/09/2024, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 19:10

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 19:10

Dados do processo retificados

17/09/2024, 19:07

Alterada a parte

17/09/2024, 19:06

Processo enviado para retificação de dados

17/09/2024, 19:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA - CNPJ: 10.184.703/0001-70 (REPRESENTANTE) e não-provido

17/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/09/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 17:19

Alterada a parte

01/04/2024, 12:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/02/2024, 11:55

Conclusos para o Gabinete

27/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:57

Alterado o assunto processual

27/02/2023, 14:53

Dados do processo retificados

10/02/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:47

Processo enviado para retificação de dados

10/02/2023, 16:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

10/02/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

16/02/2022, 17:40

Conclusos para o Gabinete

17/01/2022, 13:24

Juntada de Petição de parecer

17/01/2022, 13:15

Expedição de intimação.

11/01/2022, 11:17

Dados do processo retificados

11/01/2022, 11:16

Processo enviado para retificação de dados

11/01/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:08

Conclusos para o Gabinete

01/09/2021, 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2021, 14:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

01/09/2021, 14:08

Declarada incompetência

01/09/2021, 12:05

Recebidos os autos

31/08/2021, 10:54

Conclusos para o Gabinete

31/08/2021, 10:54

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 10:54

Despacho

•10/01/2022, 18:08

Decisão

•01/09/2021, 12:05

Despacho

•19/08/2021, 11:58

Sentença (Outras)

•07/06/2021, 13:06

Decisão

•30/03/2021, 10:53

Despacho

•03/02/2021, 13:48

Decisão

•18/11/2020, 11:16