Execução de Título Extrajudicial 0007373-76.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007373-76.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO QUINTAS DAS BRISAS EXECUTADO(A): MARILENE MARIA DA SILVA LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0007373-76.2023.8.17.3090 Vistos etc. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço que a presunção da hipossuficiência é, a priori, o requisito do deferimento do benefício perseguido pelo exequente, somente podendo o magistrado indeferir o pleito caso haja nos autos elementos que elidam a referida presunção. No caso dos autos, vislumbro elementos que sobejamente comprovam a capacidade econômica do condomínio exequente em custear as despesas deste feito, diante da documentação juntada com a petição de id 160223408. O benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de suas famílias. Na hipótese vertente, muito embora a parte alegue que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, é de se verificar que deve ser afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, evidenciando gozar da capacidade econômica para custear as despesas do processo. Caso o benefício da justiça gratuita lhe fosse deferido, o instituto se desvirtuaria totalmente de sua finalidade: assistir aos que realmente são pobres e necessitam do apoio estatal. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. A finalidade do dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV) encontra respaldo na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Se assim não ocorrer, o princípio da igualdade restaria absolutamente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, desta feita, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA previsto no art. 98 do CPC. Intime-se a parte exequente para que proceda com o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do processo. Prazo de quinze dias. Requerido o parcelamento das custas e taxa judiciária, defiro-o desde logo (art. 98, § 6º, do CPC e art. 21 da Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), devendo o pagamento ser efetuado em 3 (três) parcelas mensais iguais, com a primeira a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do pedido de parcelamento e as demais no dia correspondente do mês subsequente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)