Cumprimento de sentença 0057196-32.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057196-32.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SANTANA DE MORAES EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182519607, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057196-32.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por Maria Santana de Moraes contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora requereu: 1. O pagamento da restituição dos valores pagos à maior dos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação, no montante de R$ 62.941,22 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado pelo ENCOGE desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros e mora desde a sentença; 2. O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à obrigação de pagar, fixados em 20% (vinte por cento), ou seja, no valor de R$ 12.588,24 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Perfazendo o somatório dos valores acima, o pagamento total do valor de R$ 75.529,46 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Juntou planilha de cálculo id. 181739501. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Sentença procedência id. 34838656: "(...) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para converter em definitiva a liminar antecipatória concedida no início da ação, devendo sofrer as mensalidades do plano de saúde da autora apenas os reajustes ordinários anuais definidos pela agência reguladora. Condeno a demandada ao ressarcimento simples do valor pago a maior pela autora nos três anos anteriores à propositura da ação, bem como no decorrer da demanda, valor a ser apurado em liquidação de sentença, em caso de não puder se proceder através de simples cálculo aritmético. Sobre cada mensalidade, incidirá correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE) a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir desta decisão. Por ter a autora decaído de parte mínima dos seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil." Acórdão em sede de apelação id. 180692811: "EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ÍNDICE APLICADO PELA RÉ, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição incide apenas no que diz respeito ao pedido de devolução dos valores, encontrando-se prescritos, tão somente, aqueles valores pagos a maior há mais de três anos do ingresso desta ação. 2. O STJ assentou o entendimento que no caso dos contratos antigos, e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. Quanto à restituição dos valores, tendo em vista a ausência de má-fé da seguradora, esta deverá ocorrer de forma simples (STJ. AgRg no REsp 1093680)." Decisão em sede de recurso especial id.180693690: "(...) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso." Certidão de trânsito em julgado id. 180693690, p.13. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi protocolado após 05/03/2021, aplicável a Lei Estadual nº 17.116/2020, no tocante ao recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária iniciais, pelo que a responsabilidade é da parte executada. Feitas tais considerações, determino: 1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias úteis cumprir a obrigação de pagar R$ 75.529,46 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo id. 181739501, acrescida das atualizações até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Todavia, deverá a parte executada recolher as custas processuais/taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença, no prazo assinalado, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. 2. Transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, certifique-se o decurso ao executado e Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para acostar planilha atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre o débito exequendo, e impulsionar o feito requerendo os atos expropriatórios pertinentes, sob pena de suspensão/ arquivamento. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 17 de setembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0057196-32.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: MARIA SANTANA DE MORAES EXECUTADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) - CEP: 50080-900 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por Maria Santana de Moraes contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora requereu: 1. O pagamento da restituição dos valores pagos à maior dos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação, no montante de R$ 62.941,22 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado pelo ENCOGE desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros e mora desde a sentença; 2. O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à obrigação de pagar, fixados em 20% (vinte por cento), ou seja, no valor de R$ 12.588,24 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Perfazendo o somatório dos valores acima, o pagamento total do valor de R$ 75.529,46 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Juntou planilha de cálculo id. 181739501. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Sentença procedência id. 34838656: "(...) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para converter em definitiva a liminar antecipatória concedida no início da ação, devendo sofrer as mensalidades do plano de saúde da autora apenas os reajustes ordinários anuais definidos pela agência reguladora. Condeno a demandada ao ressarcimento simples do valor pago a maior pela autora nos três anos anteriores à propositura da ação, bem como no decorrer da demanda, valor a ser apurado em liquidação de sentença, em caso de não puder se proceder através de simples cálculo aritmético. Sobre cada mensalidade, incidirá correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE) a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir desta decisão. Por ter a autora decaído de parte mínima dos seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil." Acórdão em sede de apelação id. 180692811: "EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ÍNDICE APLICADO PELA RÉ, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição incide apenas no que diz respeito ao pedido de devolução dos valores, encontrando-se prescritos, tão somente, aqueles valores pagos a maior há mais de três anos do ingresso desta ação. 2. O STJ assentou o entendimento que no caso dos contratos antigos, e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. Quanto à restituição dos valores, tendo em vista a ausência de má-fé da seguradora, esta deverá ocorrer de forma simples (STJ. AgRg no REsp 1093680)." Decisão em sede de recurso especial id.180693690: "(...) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso." Certidão de trânsito em julgado id. 180693690, p.13. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi protocolado após 05/03/2021, aplicável a Lei Estadual nº 17.116/2020, no tocante ao recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária iniciais, pelo que a responsabilidade é da parte executada. Feitas tais considerações, determino: 1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias úteis cumprir a obrigação de pagar R$ 75.529,46 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo id. 181739501, acrescida das atualizações até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Todavia, deverá a parte executada recolher as custas processuais/taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença, no prazo assinalado, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. 2. Transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, certifique-se o decurso ao executado e Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para acostar planilha atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre o débito exequendo, e impulsionar o feito requerendo os atos expropriatórios pertinentes, sob pena de suspensão/ arquivamento. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 17 de setembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DE MORAES em 04/03/2026 23:59.

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