Acordo de Não Persecução Penal 0000753-37.2022.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão

Partes do Processo

12 DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA - VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

Autor

3 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Autor

LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNE KAROLINE SOBRAL DAMASIO

OAB/PE 55811·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:00

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:39

Determinado o arquivamento

02/06/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:53

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:49

Expedição de ofício (outros).

02/10/2024, 08:48

Alterada a parte

02/10/2024, 08:41

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 11:39

Sentença (Outras)

•17/09/2024, 13:18

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:39

Determinado o arquivamento

02/06/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:53

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:49

Expedição de ofício (outros).

02/10/2024, 08:48

Alterada a parte

02/10/2024, 08:41

Transitado em Julgado em 01/10/2024

02/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de 3º Promotor de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE SOBRAL DAMASIO em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

20/09/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

20/09/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0000753-37.2022.8.17.3590 CENTRAL DE INQUÉRITO: 12ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, firmou acordo de não persecução penal comprometendo-se a pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor de instituição apontada pelo Juízo, além de comunicar eventual mudança de endereço, consoante termo de ID 105116835. Homologado o acordo de não persecução penal (ID 157897054), o autor juntou os documentos de ID´s 157989989 e 161501499, comprovando o cumprimento das condições acordadas, pugnando o Ministério Público pela extinção da punibilidade do (a) autor (a) no ID 178570867. É o que importa relatar. D E C I D O. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação do cumprimento de todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, razão pela qual, com arrimo no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA relativamente aos fatos apurados nestes autos, determinando, por conseguinte, sejam efetuadas as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. Procedendo-se como determina o art. 392 do CPP. Trânsita em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Vitória de Santo Antão, data conforme assinatura eletrônica. Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 20:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/09/2024, 20:15

Recebidos os autos

17/09/2024, 13:18

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/09/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 00:51

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/08/2024, 00:50

Juntada de Petição de parecer (outros)

12/08/2024, 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 10:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 10:17

Conclusos para despacho

23/07/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2024, 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/01/2024 12:10, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

15/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de diligência

20/11/2023, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 17:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 13:17

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

13/11/2023, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 13:17

Alterada a parte

13/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2023, 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 11:50, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

29/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 15:40

Recebidos os autos

26/01/2023, 15:40

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de denúncia/queixa crime/acordo de não persecução penal/arquivamento

16/05/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

13/02/2022, 23:30

Despacho

•02/08/2024, 10:17

Despacho

•26/01/2023, 15:40