Execução de Título Extrajudicial 0024425-78.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024425-78.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, COMPESA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171243000, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Caio Esdras Silva dos Santos ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO contra o Município de Jaboatão dos Guararapes e Compesa junto ao 3° Juizado Especial da Fazenda da Capital. O magistrado do referido juizado entendeu não ser competente para o feito por residir o autor na Comarca de Jaboatão dos Guararapes e por ter o Município sede em Jaboatão dos Guararapes. Contudo, assim, não entendo. A Lei 9.099/1995 fixa a competência territorial das demandas, nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a lei faculta ao autor optar pelo foro que entender mais conveniente, o seu, o da ocorrência do ato ou fato ou na capital, foro de domicílio da Compesa, que também é demandada nos autos. A escolha constitui um direito subjetivo da parte demandante, garantido em lei processual. Portanto, não pode o Juízo se substituir à escolha por ele feita. Tal questão é administrativa e não jurídica, não podendo ser motivo de limitação de direito legalmente afiançado. Considerando que a lei permite que o autor escolha entre a capital (domicílio da COMPESA) e seu domicílio, e o autor entendeu ser mais conveniente o ajuizamento da ação no Juizado Fazendário da Capital (provavelmente diante da inexistência de Juizados Fazendários na Comarca de Jaboatão dos Guararapes), entendo que a competência para julgar esta causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Posto isto, suscito o conflito de competência, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos à instância superior para dirimir o presento conflito. Antes da remessa, no entanto, devolva-se os autos à classe dos Juizados da Fazenda Pública, pois independentemente do foro de competência, foi esta a classe escolhida pelo autor para dar andamento ao seu pleito. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024425-78.2023.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): CAIO ESDRAS SILVA DOS SANTOS ESPÓLIO -

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)