Execução Fiscal 0000181-84.2021.8.17.3180 - TJPE

Execução Fiscal 0000181-84.2021.8.17.3180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL APELADO(A): MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS, PREFEITO DE RIACHO DAS ALMAS, MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS-PE, MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0000181-84.2021.8.17.3180 Recorrente: Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL Recorrido: Município de Riacho das Almas/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley RELATÓRIO Recorrente: Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL Recorrido: Município de Riacho das Almas/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a exigibilidade do crédito fiscal cobrado pelo Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Alega-se a ausência de ratificação legislativa da adesão do Município de Riacho das Almas ao consórcio, além de vícios formais na CDA, fatos que, segundo o apelado, resultariam na nulidade do título e na inexigibilidade do crédito. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme a legislação vigente, podendo essa presunção ser afastada apenas se houver prova inequívoca de que algum vício tenha causado efetivo prejuízo ao devedor, comprometendo o exercício de sua defesa. No caso em análise, não há nos autos qualquer demonstração de que o devedor tenha sofrido prejuízo concreto em razão de supostas irregularidades na CDA. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera indicação de dispositivos legais revogados ou pequenas falhas formais não são suficientes para configurar a nulidade do título, salvo quando tais vícios efetivamente prejudicam o direito de defesa do devedor, o que não é o dos autos. A CDA em cotejo preenche os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, descrevendo de forma clara a origem do crédito, a natureza do débito e os valores devidos, sem que se identifiquem falhas que comprometam a presunção de validade do título executivo. Logo, não há como se acolher a alegação de nulidade. Quanto à exigibilidade do crédito, o Município de Riacho das Almas alega que não houve a ratificação legislativa necessária para formalizar sua adesão ao consórcio, o que, em tese, afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das contribuições devidas. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, a ratificação legislativa é necessária para a formalização da adesão de entes federativos a consórcios públicos. Todavia, a ausência de tal formalidade não pode ser utilizada como justificativa para afastar a responsabilidade do Município, sobretudo quando este participou das deliberações e dos atos do consórcio, sem, em nenhum momento, ter manifestado contrariedade ou promovido sua desfiliação. Vale ressaltar que as decisões da Assembleia Geral do consórcio são vinculantes a todos os seus membros, incluindo o Município de Riacho das Almas. Não tendo o Município demonstrado que houve formal desfiliação ou contestação prévia das obrigações assumidas, presume-se a regularidade do crédito em execução, sendo de sua responsabilidade o cumprimento do contrato de rateio firmado para cobrir os custos operacionais do consórcio. A alegação de inexigibilidade do crédito não se sustenta, uma vez que não foi comprovada a ausência de celebração do contrato de rateio ou a desvinculação formal do Município. Ademais, o contrato de rateio, que é o instrumento jurídico pelo qual se viabiliza a cobrança dos valores devidos ao consórcio, está vinculado às deliberações adotadas em assembleia, e a presunção de legalidade do título permanece íntegra. Recorrente: Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL Recorrido: Município de Riacho das Almas/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CONTRATO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser desconstituída mediante prova inequívoca de que o vício comprometeu o exercício do direito de defesa do devedor. 2. A nulidade da CDA não se configura pela mera indicação de dispositivos legais revogados ou por vícios formais, desde que não haja prejuízo concreto ao contribuinte, o que não foi demonstrado nos autos. 3. A exigibilidade do crédito fiscal permanece válida, ainda que o Município não tenha ratificado legislativamente o protocolo de intenções do consórcio público, quando não há prova de desfiliação ou contestação formal do contrato de rateio. 4. A ratificação legislativa do protocolo de intenções é necessária, mas sua ausência não gera, por si só, a inexigibilidade do crédito fiscal, especialmente quando o ente consorciado participa das deliberações e não comprova sua desvinculação do consórcio. 5. As decisões da Assembleia Geral do consórcio público vinculam todos os entes consorciados, incluindo o Município de Riacho das Almas, que não provou ter formalizado sua desfiliação ou impugnação válida às obrigações decorrentes do contrato de rateio. VI. Apelo provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000181-84.2021.8.17.3180 Trata-se de apelação cível interposta pelo Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - Comagsul contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Município de Riacho das Almas/PE e declarou extinta a execução fiscal movida pelo apelante em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A demanda originária versa sobre a execução fiscal promovida pelo Consórcio apelante, objetivando a cobrança de valores referentes ao rateio de despesas consorciais relativas ao exercício de 2016, inscritos em dívida ativa contra o Município de Riacho das Almas. O valor da causa foi fixado em R$ 61.555,84. O Município de Riacho das Almas apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando a inexistência de elementos essenciais na CDA, tais como a (i) falta de indicação do fundamento legal específico da dívida, (ii) ausência de contrato de rateio válido para o exercício de 2016, bem como a (iii) inexistência de ratificação do protocolo de intenções por meio de lei municipal, como exigido pela legislação aplicável. O Juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, e, consequentemente, declarou a inexigibilidade do título executivo, extinguindo a execução fiscal. Inconformado, o Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL interpôs recurso de apelação (id. 32656583), arguindo, em síntese, que a CDA preenche os requisitos legais e que a sentença deveria ser reformada para reconhecer a exigibilidade do crédito tributário. Em contrarrazões (id. 32656589), o Município de Riacho das Almas defendeu a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de nulidade da CDA por vícios formais e substanciais, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatora 09 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0000181-84.2021.8.17.3180 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL), reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0000181-84.2021.8.17.3180 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0000181-84.2021.8.17.3180. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 11 de setembro de 2024 Magistrado

18/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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