Procedimento Comum Cível 0056307-05.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056307-05.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181712200, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056307-05.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos, etc. MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de cobrança complementar do seguro DPVAT contra COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, ambos devidamente qualificado nos autos. Após a realização da perícia médica judicial, laudo juntado ao id.101214281, a ré noticia nos autos que as partes realizaram composição amigável, juntando termo de transação extrajudicial. Em seguida, ambas as partes manifestam que ratificam o acordo noticiado e requereram a homologação judicial dos termos da transação de id.143980357. Pois bem. O acordo supracitado foi livremente celebrado pelas partes, estando devidamente assinado por seus causídicos, devidamente constituídos, comportando, portanto, a necessária homologação. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial sob o id.143980357, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, nos termos do disposto no art. 487, III, b, do CPC, extinto o processo com resolução de mérito. Honorários advocatícios na forma pactuada. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, isto porque, embora seja legítimo às partes negociar sobre o mérito e a sucumbência, diante da concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, o ajuste no sentido de que as custas e despesas judiciais sejam encargos deste, infere-se propósito de não efetuar o devido recolhimento em prejuízo ao erário público estadual, tornado defeso estipulação neste sentido. Ressalto não se tratarem das custas complementares dispostas no § 3º, do art. 90, CPC, pois estas se referem às custas finais exigidas por alguns Tribunais ou às custas remanescentes, no caso de ter havido seu parcelamento. Nestes autos, a ré deve recolher as custas judiciais que ainda não foram pagas. Intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como, comprovar o pagamento dos honorários do perito, conforme já ordenado no despacho de id.93282548, sob pena de sofrer as cominações legais cabíveis, inclusive bloqueio eletrônico de valores em seu desfavor. Int. Passando em julgado e comprovado os recolhimentos, arquivem-se. RECIFE, 10 de setembro de 2024 Arnaldo Spera Ferreira Jùnior Juiz de Direito " RECIFE, 17 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)