Cumprimento de sentença 0044943-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044943-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182156878, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044943-07.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ JOSE TEIXEIRA Vistos estes autos em que o autor ajuizou a presente alegando manter contrato de seguro saúde com a seguradora Sul América, e que sofreu reajustes ilícitos em seu prêmio, pois teve majoração em junho e julho chegando ao percentual de 178%. Devido a isso, pediu liminarmente que sejam emitidos boletos no valor de R$ 1.285,76; no mérito, a nulidade da clausula de reajuste por variação de faixa etária e que sejam aplicados somente reajustes anuais com os índices autorizados pela ANS para planos individuais, restituição dos valores pagos a maior e danos morais e materiais. Não foi de logo atendido em tutela de urgência, sobrevindo defesa da ré sustentando a legalidade do reajuste, na conformidade das teses aprovadas no Superior Tribunal de Justiça. Houve réplica. Decidindo. Sobre o reajuste por mudança de faixa etária, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.016, firmou tese no sentido de ser aplicável aos contratos coletivos orientação anteriormente consolidada no Tema n.º 952, que tratou dos planos individuais, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. Assim, o reajuste por mudança de idade nos contratos coletivos é válido, desde que haja previsão contratual, as cláusulas obedeçam às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que não tenham base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Conquanto seja manifesto tratar-se de um reajuste vultoso, de 131,58%, não apontou o autor no que esse aumento se constituiria abusivo em termos atuariais, levando em consideração os dados econômicos e financeiros que levaram à sua composição. Instada a provar o que alegara quanto à informação prévia ao segurado dos percentuais de reajustes por faixa etária, a ré se desincumbiu do seu ônus, juntando Manual do Beneficiário de id 53151718, entregue ao beneficiário no ato de adesão ao contrato coletivo de plano de saúde contendo as condições gerais do contrato, no qual se vê no seu item 14.3 a expressa previsão do reajuste por faixa estaria e seu respectivo percentual de majoração aos 59 anos de idade do segurado. Aliás, não houve aplicação de 178% a título de reajuste etário, apenas a incidência do reajuste anual no percentual de igualmente anual de 19,98%, e posteriormente em agosto de 2022 o reajuste por mudança de faixa etária de 131,58%, isso após o autor completar 59 anos. Compartimentar os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo, de conformidade com a variação etária do participante, é medida que encontra respaldo normativo e na realidade da vida, que é refletida na base atuarial manejada pelas seguradoras com lastro precipuamente no aumento da sinistralidade decorrente tão somente do aumento da idade. Dessa forma não se afigura viável que, sem comprovação do alegado desguarnecida de lastro atuarial, seja reputada como abusiva a aplicação do reajustamento previsto para a última faixa etária, desde que convencionado o plano e estabelecidas as faixas etárias na conformidade da regulação suplementar (Lei nº 9.656/98, arts. 15 e 16, IV; Resolução ANS nº 171/08, art. 12, §§ 1º ao 5º). Doutra parte, após haver fruído dos reajustes anteriormente modulados sob parâmetros técnicos destinados a assegurar a viabilidade e equilíbrio econômico-financeiro do plano, inconsequente se apresenta o consumidor, quando alcança a última faixa etária ou defronte reajuste lastreado em motivação técnica, venha reputá-lo abusivo, ignorando a lógica atuarial do sistema e o encadeamento técnico-sistemático de faixas etárias e reajustes que governa o plano e lhe confere viabilidade econômica sob o regime do mutualismo a ele é inerente. Por fim, a abusividade de um reajuste não está simplesmente no que ele possa se apresentar vultoso, mas no quanto não corresponda à economia do contrato, sobretudo quando nos deparamos com o “preço médico” sendo dos mais onerosos no ambiente econômico de todas as sociedades de economia de mercado em todo o mundo, de modo que ainda que se possa relativamente vermos oneroso um reajuste, necessariamente não será ele abusivo, na medida em que visa garantir coberturas sobremaneira vultosas. Enfim, não cabe se declare nula a cláusula de previsão de reajuste por faixa etária tal como pretende o autor. Dadas, pois, essas considerações, julgo improcedente o pedido, cabendo ao autor pagar honorários de 10% sobre o valor da causa ao advogado da parte adversa. As custas já estão satisfeitas. Int. Recife, 13/9/2024 Arnaldo Spera Jr. juiz de direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

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