Execução de Título Extrajudicial 0000529-59.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000529-59.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. C. ALVES GUERRA IMOVEIS - ME, RIVALDO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO(A): KENAZ VIEIRA DA SILVA, IARA ROBERTA ANDRADE DA SILVA DESPACHO Chamo o feito a ordem, determinando as seguintes providências: 1. Intimação da Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Excluir as cobranças relativas a "orçamento de finalização", "infobusca", "taxa de AR" e "honorários advocatícios". Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tais cobranças são incabíveis quando não respaldadas expressamente no título exequendo. A mera menção no contrato sobre a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, sem a estipulação de valores definidos, não constitui fundamento jurídico suficiente para embasar a exigência dos referidos valores; b) Juntar aos autos as faturas referentes às cobranças de energia elétrica e água, conforme pleiteado na execução; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000529-59.2022.8.17.8227 Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, visto que a parte executada possui a prerrogativa de propor acordo diretamente nos autos, sem necessidade de audiência específica para tal fim. Em face da manifestação da parte exequente expressando interesse em conciliar, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que os veículos objeto da execução encontram-se com restrição há mais de seis meses, sem informação atualizada sobre sua localização (ID 138074340), certifique a Secretaria sobre os seguintes pontos: a) A existência de processo de busca e apreensão do veículo; b) A ocorrência de eventual alienação fiduciária sobre o bem; c) A incidência de multas relativas ao veículo; d) O valor atualizado do bem. Decorrido o prazo para cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação ulterior. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Decorrido prazo de IARA ROBERTA ANDRADE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de RIVALDO JOSE DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. C. ALVES GUERRA IMOVEIS - ME em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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