Procedimento Comum Cível 0047329-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047329-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181760764, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O despacho de ID 174623893, determinou: “intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, apresente proposta de pagamento dos débitos para cada um dos bancos e credores réus, observados os termos da legislação vigente.” Conforme já consignado anteriormente, “ a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, deve ocorrer por meio das diretrizes fixadas na Lei 14.181/2021, que alterou o CDC para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” A lei exige que o consumidor esteja de boa-fé ao se endividar, e que tenha celebrado a avença no intuito de quitá-la. Além disso, se faz necessário que apresente plano de pagamento dos débitos objeto do pedido, com prazo máximo de pagamento de 05 anos, especificação dos valores das parcelas, data de vencimento, redução de encargos, etc (Art.104 A do CDC). Oportunizado à parte autora, a apresentação de proposta de pagamento dos débitos para cada um dos bancos e credores réus, observando-se os critérios estabelecidos pela legislação vigente, a postulante apresentou proposta de parcelamento mensal no valor de R$ 1.072,86, pelo período de 60 meses. Como dito, os descontos realizados atualmente não ultrapassam o percentual mensal de 35% previsto na legislação que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Nesse contexto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047329-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANISE ALVES indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos e, nos termos do art.104-A do CDC, designo audiência presencial de conciliação para repactuação de dívida, a se realizar no dia 13.02.2025, às 10h, nesta vara. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data da audiência. Do mandado de intimação do banco réu deverão constar as advertências do art.104-A, §2º, do CDC. Intimem-se os bancos réus para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os instrumentos contratuais pactuados pelo autor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(127)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

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