Procedimento Comum Cível 0001226-43.2023.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001226-43.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 18:51

Decorrido prazo de ALIANE ALVES VILARIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ALIANE ALVES VILARIM em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de apelação

04/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de guia

01/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 19:28

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

23/09/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0001226-43.2023.8.17.2990 AUTOR(A): ALIANE ALVES VILARIM Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de empréstimo bancário c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ALIANE ALVES VILARIM, devidamente qualificada, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente identificado. Narra a autora, em sua inicial, que em 19/01/2021, foi surpreendida com uma TED em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor financiado de R$ 3.834,48, tendo sido liberada a quantia de R$ 3.717,47. Este procedimento teria sido em razão do contrato nº 805917907, com pagamento de 84 parcelas no importe de R$ 90,00. Aduz que ajuizou demanda no Juizado Especial para obter o cancelamento do referido empréstimo, mas a ação teria sido extinta, em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Diz, ainda, que não realizou qualquer empréstimo com o demandado; que não utilizou o dinheiro depositado e tentou devolvê-lo de forma administrativa, mas não obteve êxito. Por fim, alega que a assinatura aposta no suposto contrato realizado pela autora diverge de sua assinatura pessoal. Assim, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, bem como declaração de inexistência de débito e pela repetição do indébito em dobro, além da condenação do requerido em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pagamento de custas e honorários de sucumbência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 127228663), pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita conferida à demandante. Disse que ela não tentou resolver o celeuma de forma administrativa através dos canais de comunicação do banco réu. Narrou que a exordial necessitaria de emenda, tendo em vista que não houve juntada do comprovante de residência da autora. No mérito, afirmou pela regularidade da contratação, tendo esta sido realizada através de um correspondente bancário. Logo, o contrato teria sido preenchido no sistema do banco e impresso para a assinatura da Requerente, não havendo qualquer vício. Alega, ainda, que a quantia depositada teria sido utilizada pela autora. Desse modo, havendo vontade manifestada da promovente, não havia qualquer quantia a ser devolvida, tampouco qualquer dano moral a ser indenizável, já que não houve qualquer prejuízo moral ou financeiro. Pediu a improcedência. Réplica no ID 133457823. No ID 137155112, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, ressaltando o entendimento fixado pelo STJ durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.060, de que caberia à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade constante do contrato juntado ao processo, tendo a parte ré informado que a perícia grafotécnica poderia ser realizada (ID 145594878). Decisão nomeando perito grafotécnico, bem como fixando honorários periciais (ID 157018211), que foram impugnados pelo requerido (ID 163550235). Decisão rejeitando a impugnação feita pelo demandado (ID 169525116), fixando prazo para o pagamento dos honorários do perito. O banco réu deixou transcorrer o prazo em branco para atender ao comando judicial, conforme registrado pelo sistema. No ID 174374328, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra contida no art.355, I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas, já que tendo decorrido o prazo para o banco réu realizar o depósito dos honorários periciais, ocorreu a preclusão probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita conferida à demandante, vez que seu extrato do INSS, acostado no ID 123579004, demonstra sua situação de hipossuficiência, conferindo-lhe tal prerrogativa. Ademais, a parte requerida não acostou qualquer documento que demonstrasse o inverso. Igualmente, não acolho o argumento de falta de interesse de agir, eis que a parte autora não necessita esgotar a via administrativa para acionar o Judiciário, a fim de buscar uma solução para o problema que enfrenta. No mais, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de juntada de comprovante de residência, pois nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve apenas declarar na petição inicial o seu domicílio e residência; não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Registro, contudo, que a demandante apresentou comprovante de residência no ID 123579000. Não havendo mais preliminares. Passo a analisar o mérito. Cinge-se a questão na legalidade do contrato nº 805917907, supostamente firmado entre as partes, sendo a prova meramente documental. Apesar do réu ter argumentado que o instrumento fora efetivamente pactuado com a autora, tendo, inclusive, coligido aos autos termo de adesão supostamente assinado por ela (ID 127228666), bem como alegado a existência de transferência de valores em favor da requerente (ID 127228669); por outro lado, NÃO comprovou a autenticidade da subscrição aposta no instrumento contratual e nem a concretização de qualquer saque efetivado pela parte autora, dever que lhe incumbia. Ora, a relação jurídica discutida perfaz-se em relação de consumo, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos prescritos pelo Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a parte autora afirma não reconhecer a contratação do negócio jurídico e, apesar disso, o banco réu deixou transcorrer em branco o prazo para o pagamento dos honorários periciais, tendo ocorrido a preclusão probatória. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe é imputado. Segundo o art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar que o contrato foi firmado de forma legal e os descontos foram autorizados (fato impeditivo), caberia ao réu fazer a prova, porém assim não procedeu. Não teria, ademais, a parte autora como fazer prova de fato negativo (considerada diabólica) de que não firmou o empréstimo consignado. Desse modo, entendo que resta indevida a cobrança dos valores mencionados na exordial (e comprovados aos IDs 127228666 e 123579004), motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor (TJ-RJ - APL: 00003977220188190083, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 31/05/2021, TERCEIRA CÂMARA Quanto à fixação da indenização por danos de ordem moral, incluído neste a perda de tempo útil, levando em conta não só o caráter punitivo-pedagógico dessa espécie indenizatória, evitando que o réu adote novamente esse tipo de prática, como também, em vista de seu caráter compensatório, entendo que a parte ré deve pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, anoto que a própria parte autora afirmou que a quantia de R$ 3.717,47 (TED - ID 123579002) lhe foi disponibilizada e, diante da comprovação do depósito pelo réu com o documento de ID 127228669, os aludidos valores, deverão ser restituídos ao banco demandado, através da devida compensação em fase de liquidação/cumprimento do julgado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre a parte autora e o banco demandado, e, consequentemente, a inexistência dos débitos referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos (nº 010015884960, proposta de nº 805917907), existente no benefício da parte demandante; b) conceder a antecipação de tutela e determinar, em razão disso, a suspensão/cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário/contracheque da parte autora; c) condenar o demandado a devolver à requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referentes ao contrato objeto dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pela tabela ENCONGE e juros moratórios de 1% que incidirão desde a data dos efetivos descontos d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela do ENCOGE do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto; e) determinar a compensação/abatimento, em favor do réu, do valor depositado na conta da parte autora (R$ 3.717,47) com os valores devidos a esta, corrigido monetariamente pela desde a data do depósito. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se à fonte pagadora quanto ao cancelamento/suspensão dos descontos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20). Após, ao arquivo. OLINDA, 17 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 06:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2024, 06:45

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 06:45

SENTENÇA

•18/09/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0001226-43.2023.8.17.2990 AUTOR(A): ALIANE ALVES VILARIM Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de empréstimo bancário c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ALIANE ALVES VILARIM, devidamente qualificada, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente identificado. Narra a autora, em sua inicial, que em 19/01/2021, foi surpreendida com uma TED em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor financiado de R$ 3.834,48, tendo sido liberada a quantia de R$ 3.717,47. Este procedimento teria sido em razão do contrato nº 805917907, com pagamento de 84 parcelas no importe de R$ 90,00. Aduz que ajuizou demanda no Juizado Especial para obter o cancelamento do referido empréstimo, mas a ação teria sido extinta, em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Diz, ainda, que não realizou qualquer empréstimo com o demandado; que não utilizou o dinheiro depositado e tentou devolvê-lo de forma administrativa, mas não obteve êxito. Por fim, alega que a assinatura aposta no suposto contrato realizado pela autora diverge de sua assinatura pessoal. Assim, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, bem como declaração de inexistência de débito e pela repetição do indébito em dobro, além da condenação do requerido em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pagamento de custas e honorários de sucumbência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 127228663), pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita conferida à demandante. Disse que ela não tentou resolver o celeuma de forma administrativa através dos canais de comunicação do banco réu. Narrou que a exordial necessitaria de emenda, tendo em vista que não houve juntada do comprovante de residência da autora. No mérito, afirmou pela regularidade da contratação, tendo esta sido realizada através de um correspondente bancário. Logo, o contrato teria sido preenchido no sistema do banco e impresso para a assinatura da Requerente, não havendo qualquer vício. Alega, ainda, que a quantia depositada teria sido utilizada pela autora. Desse modo, havendo vontade manifestada da promovente, não havia qualquer quantia a ser devolvida, tampouco qualquer dano moral a ser indenizável, já que não houve qualquer prejuízo moral ou financeiro. Pediu a improcedência. Réplica no ID 133457823. No ID 137155112, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, ressaltando o entendimento fixado pelo STJ durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.060, de que caberia à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade constante do contrato juntado ao processo, tendo a parte ré informado que a perícia grafotécnica poderia ser realizada (ID 145594878). Decisão nomeando perito grafotécnico, bem como fixando honorários periciais (ID 157018211), que foram impugnados pelo requerido (ID 163550235). Decisão rejeitando a impugnação feita pelo demandado (ID 169525116), fixando prazo para o pagamento dos honorários do perito. O banco réu deixou transcorrer o prazo em branco para atender ao comando judicial, conforme registrado pelo sistema. No ID 174374328, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra contida no art.355, I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas, já que tendo decorrido o prazo para o banco réu realizar o depósito dos honorários periciais, ocorreu a preclusão probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita conferida à demandante, vez que seu extrato do INSS, acostado no ID 123579004, demonstra sua situação de hipossuficiência, conferindo-lhe tal prerrogativa. Ademais, a parte requerida não acostou qualquer documento que demonstrasse o inverso. Igualmente, não acolho o argumento de falta de interesse de agir, eis que a parte autora não necessita esgotar a via administrativa para acionar o Judiciário, a fim de buscar uma solução para o problema que enfrenta. No mais, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de juntada de comprovante de residência, pois nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve apenas declarar na petição inicial o seu domicílio e residência; não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Registro, contudo, que a demandante apresentou comprovante de residência no ID 123579000. Não havendo mais preliminares. Passo a analisar o mérito. Cinge-se a questão na legalidade do contrato nº 805917907, supostamente firmado entre as partes, sendo a prova meramente documental. Apesar do réu ter argumentado que o instrumento fora efetivamente pactuado com a autora, tendo, inclusive, coligido aos autos termo de adesão supostamente assinado por ela (ID 127228666), bem como alegado a existência de transferência de valores em favor da requerente (ID 127228669); por outro lado, NÃO comprovou a autenticidade da subscrição aposta no instrumento contratual e nem a concretização de qualquer saque efetivado pela parte autora, dever que lhe incumbia. Ora, a relação jurídica discutida perfaz-se em relação de consumo, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos prescritos pelo Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a parte autora afirma não reconhecer a contratação do negócio jurídico e, apesar disso, o banco réu deixou transcorrer em branco o prazo para o pagamento dos honorários periciais, tendo ocorrido a preclusão probatória. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe é imputado. Segundo o art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar que o contrato foi firmado de forma legal e os descontos foram autorizados (fato impeditivo), caberia ao réu fazer a prova, porém assim não procedeu. Não teria, ademais, a parte autora como fazer prova de fato negativo (considerada diabólica) de que não firmou o empréstimo consignado. Desse modo, entendo que resta indevida a cobrança dos valores mencionados na exordial (e comprovados aos IDs 127228666 e 123579004), motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor (TJ-RJ - APL: 00003977220188190083, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 31/05/2021, TERCEIRA CÂMARA Quanto à fixação da indenização por danos de ordem moral, incluído neste a perda de tempo útil, levando em conta não só o caráter punitivo-pedagógico dessa espécie indenizatória, evitando que o réu adote novamente esse tipo de prática, como também, em vista de seu caráter compensatório, entendo que a parte ré deve pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, anoto que a própria parte autora afirmou que a quantia de R$ 3.717,47 (TED - ID 123579002) lhe foi disponibilizada e, diante da comprovação do depósito pelo réu com o documento de ID 127228669, os aludidos valores, deverão ser restituídos ao banco demandado, através da devida compensação em fase de liquidação/cumprimento do julgado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre a parte autora e o banco demandado, e, consequentemente, a inexistência dos débitos referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos (nº 010015884960, proposta de nº 805917907), existente no benefício da parte demandante; b) conceder a antecipação de tutela e determinar, em razão disso, a suspensão/cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário/contracheque da parte autora; c) condenar o demandado a devolver à requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referentes ao contrato objeto dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pela tabela ENCONGE e juros moratórios de 1% que incidirão desde a data dos efetivos descontos d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela do ENCOGE do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto; e) determinar a compensação/abatimento, em favor do réu, do valor depositado na conta da parte autora (R$ 3.717,47) com os valores devidos a esta, corrigido monetariamente pela desde a data do depósito. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se à fonte pagadora quanto ao cancelamento/suspensão dos descontos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20). Após, ao arquivo. OLINDA, 17 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALIANE ALVES VILARIM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIANE ALVES VILARIM em 11/10/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de guia

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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