Procedimento Comum Cível 0105885-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105885-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182005272, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO [ A parte demandante formula requerimento de gratuidade judiciária. Cabe, nesta esteira, ressaltar que, nos moldes da Nova Lei de Ritos Cíveis, a gratuidade se concede diante da insuficiência de recurso para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, não se exigindo o estado de miséria absoluta. Não obstante, a Lei prevê presunção de veracidade relativa para a declaração de pobreza, uma vez que esta cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo, então, passível de indeferimento o requerimento, desde de que concedida oportunidade de comprovação da impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. De se registrar, ainda, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário, havendo recomendação da Presidência do E. TJPE quanto ao rigoroso cumprimento das normas legais para o deferimento da gratuidade judiciária (Ofício Circular n.º 0775832, de19/04/2020). A par de algumas divergências a respeito do tema, os tribunais pátrios têm se inclinado no sentido de que a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. No caso, o onus probandi é da empresa, sendo necessário que se faça prova concreta de que se está impossibilitado de arcar com os ônus processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA-ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS-OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, haja vista que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não é conclusivo para a concessão da benesse. V.V.-`A luz o teor da Súmula 481, do STJ “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que poderá ser feito por documentos, públicos ou particulares, que retratem de forma inconteste a aual situação financeira da sociedade-Considerando que a pessoa jurídica requerente demonstrou de forma satisfatória a sua insuficiência financeira, por meio de documentação contábil idônea, merece deferimento o pedido de gratuidade judiciária.(TJ-MG AI:10439140089400001 MG, Relator> Cláudia Maia, Data de Julgamento:22/01/2015, Data de Publicação:30/01/2015) Posto isso, o direito das pessoas jurídicas à concessão ao benefício da gratuidade judiciária deve ser comprovado em função da insuficiência de recursos para custear as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento de seu bom funcionamento. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferira a gratuidade de justiça ao agravante. 1. Dado que o CPC exige a antecipação das custas, sem que isso seja óbice ao acesso à Justiça, é evidente que, para isentar-se delas, o interessado há de comprovar a impossibilidade de despendê-las; entretanto, como a Lei 1.060/50 dispôs, como requisito para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural no art. 4.º, caput, tão somente a declaração de hipossuficiência, revestindo-a com presunção relativa de veracidade (§ 1.º), por óbvio criou situação de exceção, isentando as pessoas físicas dessa comprovação, mas não as jurídicas. 2. A gratuidade de justiça é, assim, assegurada a quaisquer pessoas jurídicas, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou de pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não são suficientes registro pontual do saldo bancário da agravante, tampouco declaração anual e extratos do Simples Nacional. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00555229020128190000 RJ 0055522-90.2012.8.19.0000, Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2013, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/08/2013 18:25) Porém, após análise da documentação acostada, verifica-se que não há nos autos documentos suficientes a amparar o requerimento em discussão. Demais disso, torna-se possível a divisão do valor das custas (parcelamento). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105885-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MASTER DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade, requerer o parcelamento das custas ou de logo recolher o valor devido, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIME-SE. ]. RECIFE, 12 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)